Veja as razões para que o Plano da Previdência no Estado da Bahia seja aprovado
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão tomada na tarde deste sábado (11) acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança.
2. “Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa (PT). O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)”, afirma o parlamentar.
3. Para Hilton Coelho, “a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação”.
4. O legislador acrescenta que o regime de prioridade de tramitação da PEC foi votado no dia 18 de dezembro sem que a proposição sequer tivesse sido publicada no Diário Oficial, que aconteceu somente no dia 19 de dezembro. “Assim, os deputados nem sabiam, formalmente, da existência da proposta, e mesmo assim houve aprovação de regime especial de tramitação para ela.
5. Além disso, a PEC entrou em pauta para emenda entre os dias 20 e 30 de dezembro de 2019, em claro período de recesso natalino e de ano novo. Que medo o governo estadual e sua bancada têm do debate com a sociedade?”, questiona.
6. A desembargadora Rosita Falcão expressa em sua decisão que “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”. Desta forma, a tramitação da PEC deve ser paralisada pela ALBA até a apresentação das informações pelo Presidente do Legislativo e apreciação dos Desembargadores.
7. Hilton Coelho reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos dos servidores públicos estaduais. “É uma inverdade dizer que o governador Rui Costa está obrigado a fazer mais essa reforma da Previdência para se adequar à situação nacional. Ele já adiantou em 2015 e 2018 os pontos que a reforma federal exige.
8 . -Apesar das três reformas da previdência que o governo estadual já fez na Bahia, continuam alegando problemas na gestão previdenciária, sem apresentar nenhum tipo de estudo. Se as três reformas anteriores não funcionaram, por que essa agora, que segue na mesma linha das anteriores, vai resolver o suposto problema?
9. - Se o sistema tem problemas, então precisamos buscar soluções que não penalizem ainda mais os servidores públicos, através de um debate transparente e democrático entre governo e sociedade, porém, essa não é nem nunca foi a postura do governador Rui Costa que nunca negocia”, conclui.
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10. Em carta aberta divulgada no início do mês, 15 entidades sindicais que representam o funcionalismo público reconhecem que o Governo do Estado é obrigado por lei federal a fazer ajustes na previdência estadual.
11. Este ponto está superado até mesmo para quem se posiciona contra alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pela equipe do governador Rui Costa, a PEC 158. O que parte dos sindicalistas talvez ainda não tenha entendido é o risco que o atraso na aprovação da PEC oferece à sociedade e ao próprio funcionalismo.
12. A primeira consequência da não aprovação da reforma é que a Bahia ficará inadimplente com o Governo Federal, ou seja, o Governo do Estado deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos.
13. Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior.
14. Outra grave consequência é o aumento do rombo da previdência estadual. O Governo do Estado tem retirado um volume cada vez maior de recursos do orçamento para pagar aposentados e pensionistas, cobrindo assim o chamado déficit da previdência. Este dinheiro poderia ser aplicado em obras e ações. Se a PEC não for aprovada com urgência, a cada novo ano, muito mais dinheiro público será utilizado para pagar aposentados do Estado.
15. A Bahia chegou ao fim de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões. A cifra deve chegar aos R$ 4,8 bilhões este ano.
16. Também é possível prever um cenário ainda mais crítico para o próprio funcionalismo a curto prazo. A Bahia ainda goza de equilíbrio fiscal e tem feito o pagamento rigorosamente em dia de salários e benefícios para todas as categorias, na contramão do resto do país. Não há garantia que este quadro de estabilidade se mantenha, caso a reforma não seja aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia.
17.Dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; 13 delas já foram aprovadas. Se por um lado, fazer a reforma na Bahia é urgente, por outro também é possível dizer que ela é mais branda que a definida pelo governo federal.
