Veja os direitos dos consumidores e onde podem ser feitas as reclamações
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. Vai começar a Black Friday na sextas-feira, 29, e se prolongar por todo o final de semana, quiçá, em alguns casos até o Natal. Chegue cedo porque a correria será grande especialmente para aqueles que desejam adquirir televisores e equipamentos eletrônicos. Os shoppings da capital e o comércio de rua vai abrir mais cedo, algumas lojas, às 6h. Tem gente prometendo chegar 4 da matina.
2. Fiscais da Sefaz/estado vão verificar se os estabelecimentos estão emitindo a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Também pretendem coibir o uso fraudulento de máquinas de cartão de débito e crédito e aferir se as empresas estão atuando de acordo com o registro no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
3. A operação vai priorizar shoppings e áreas de grande concentração de comércio de rua, na capital e no interior. “O principal objetivo é assegurar que as empresas estejam em igualdade de condições no momento de fazer ofertas ao consumidor, já que os sonegadores atuam de forma desleal, colocando em desvantagem os comerciantes que se empenham para permanecer em dia com suas obrigações”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
4. Os consumidores também podem contribuir, exigindo a emissão da nota fiscal a cada compra realizada. “Exigir a nota é um direito do cidadão”, acrescenta o secretário, lembrando que este também pode ser um gesto de solidariedade e render prêmios em dinheiro. Basta que, antes de ir às compras, o consumidor esteja inscrito na campanha Nota Premiada Bahia (www.notapremiadabahia.ba.gov.br).
5. Horários de shoppings: Shopping Paralela - Abre às 6h e fecha à 0h. No sábado, 30, volta a abrir às 6h, mas fecha às 23h. No domingo, 1º, o funcionamento volta ao normal, das 13h às 21h.
6. Shopping Bela Vista - Funciona das 7h às 0h. As lojas âncoras (Renner, C&A, Riachuelo, Marisa, StudioZ, Lar Shopping, Casas Bahia, Ricardo Eletro, Le Biscuit, Leader, Lojas Guaibim, Magazine Luiza, Centauro e G.Barbosa) seguirão esse horário e, para as lojas satélites, será facultativo). Já as Lojas Americanas funcionará em um horário especial e ficará aberta por 24h, de 0h de quinta para sexta até 0h de sexta para sábado.
7. Shopping Piedade - Funciona das 7h às 21h. No sábado, 30, volta ao horário normal e no domingo, 1º, abrirá das 9h às 19h; Shopping Barra - Abre das 8h às 23h. Lojas Americanas tem horário especial; dia 29, das 7h às 00h; dia 30, das 08h às 23h, dia 1°, das 11h às 21h.
8. Salvador Shopping - Funciona das 8h às 23h. No fim de semana o horário não será alterado: sábado, 30, das 9h às 22h; e domingo, 1°, das 12h às 21h; Shopping Itaigara - Funcionamento normal, das 9h às 21h.
9. Shopping da Bahia - Funciona das 6h às 23h. No sábado e domingo, retorna ao horário normal; Salvador Norte Shopping - Funciona das 8h às 23h. No fim de semana o horário não será alterado: sábado, 30, das 9h às 22h; e domingo, 1°, das 12h às 21h.
10. Outlet Premium Salvador - Funciona das 8h às 22h. No sábado, 30, e domingo, 1°, das 9h às 22h.Equipes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) já estão em campo para combater fraudes fiscais que prejudiquem a livre concorrência entre os comerciantes baianos na Black Friday. Elas permanecerão mobilizadas ao longo de todo o período de compras de fim de ano, incluindo o Natal.
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11. O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA, José Luiz Souza, ressalta que o fisco baiano já faz o cruzamento de dados dos contribuintes para aferir a emissão regular da nota fiscal, e que este trabalho será reforçado com a fiscalização nas lojas físicas por conta do maior volume de operações neste segmento durante ocasiões como a Black Friday e o Natal.
12. Outra irregularidade no alvo dos fiscais é a utilização indevida de máquinas de cartão de débito ou crédito por estabelecimentos comerciais para burlar o fisco. O que caracteriza a fraude é o uso, pelo contribuinte, de máquinas pertencentes a outro estabelecimento ou a pessoa física, com o objetivo de evitar que o fisco tenha acesso aos dados gerados por estes pontos de venda, também conhecidos como POS (do inglês point of sale). A cada máquina irregular, a legislação prevê a aplicação de multa de R$ 13,8 mil.
13. Os comerciantes que não regularizam a situação junto ao fisco podem ser alvo de notícia-crime a ser enviada pelo fisco ao Ministério Público. A irregularidade constitui indício de crime contra a ordem tributária: a informação gerada pelas máquinas regulares é crucial nos cruzamentos de dados dos contribuintes, que permitem ao fisco aferir se há indícios de sonegação com base na diferença entre o faturamento com estes pontos de venda e a arrecadação de ICMS pelo estabelecimento.
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14. Mantendo as tradições de final de ano, a estilista Irá Salles convida amigos e clientes para uma Christmas Party, nesta sexta-feira (29), a partir das 11h. O evento acontecerá no showroom da marca, no Caminho das Árvores, que recentemente foi inteiramente repaginado.
15. O Brunch Natalino by Paty Prazeres, vai ampliar a recepção calorosa e as boas experiências que tem marcado o ano da estilista – que em 2019 celebra 20 anos de marca. Além da estilista, Eduardo Mathias também será anfitrião do evento, que vai iniciar as comemorações de fim de ano no mundo da moda.
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16. O Shopping Center Lapa amplia o horário de funcionamento nesta sexta-feira (29), em função da Black Friday. As lojas do empreendimento iniciam às atividades a partir das 7h e fecham às 21h. No sábado (30) e no domingo, as lojas iniciam às atividades a partir das 09h e seguem até 20h. No domingo o estacionamento é gratuito, mediante apresentação de cupom fiscal de R$ 10.
17. Clientes que realizarem compras a partir de R$ 150 no empreendimento receberão um cupom raspável e podem ganhar na hora um dos três mil brindes na promoção de Natal.
18. Entre os prêmios estão: Bicicletas, Micro-ondas, Fritadeiras, Google Chromecast, Máquinas de Café, Tablets, Caixas Térmicas, Ventiladores, Liquidificadores, Secadores, Chapinhas, Máquinas de barbear, mochilas, bolsas, canetas, copos personalizados, entre outros. Caso contemplado, cada cliente pode retirar até dois prêmios por CPF. Para receber o cupom raspável e concorrer, basta levar a nota ou cupom fiscal das compras realizadas no Center Lapa, na Loja do Natal, no piso L1. A promoção é válida enquanto durarem os estoques e o regulamento está disponível no site do empreendimento: www.shoppinglapa.com.br.
19. OFERTAS: TECNOLOGIA.
Papel & Cia - Produtos com até 50% de desconto; Samsung A10 por R$699 no Oi Controle
Loja Claro - Compre o LG K12 Max e ganhe um LG K9 TV, por apenas 12 de 36,99 no combo Multi
20. VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
Loja South - até 50% de descontos em toda loja
Use Shoes - Até 60% de desconto
Riachuelo - Toda loja com até 40% de descontos e 10x sem juros no cartão
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VillaNik - Blusas a partir de R$ 29,00, Shorts a partir de R$ 49,00, Vestidos a partir de R$ 69,00
Bahiana - Toda loja com 40% de desconto
Cia. do Terno - Camisa Social Manga longa por R$ 69,00; toda loja em até 10x sem juros
Marisa - Produtos com até 70% de descontos
21. ÓTICAS
Ótica Salvador - Toda loja com 50% de desconto
Ótica A Fábrica - Óculos completo (armação, lentes multifocais antirreflexo) a partir de 12x de 35,00 (A vista, 420,00). Descontos de até 60% e toda loja e 12x sem juros.
Ótica Sil - Produtos com até 70% de desconto
22. BELEZA / PRODUTOS NATURAIS E SERVIÇOS:
Sóbrancelhas - Serviços e produtos com até 50% de desconto
Mundo verde - Produtos com de 30 até 50% de descontos
Quem disse, Berenice? - Mais de 130 produtos em promoção com descontos de até 70%
Boticário - Mais de 400 produtos com até 60% de desconto
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23. DIREITOS DOS CONSUMIDORES: Com a realização da Black Friday no dia 29 de novembro, muitos consumidores ficam em polvorosa pela expectativa dos descontos que as empresas prometem oferecer no período. Mas é preciso ficar atento a alguns pontos evitando assim que a compra venha acompanhada de dor de cabeça. Para isso, o advogado e professor da UNIFACS, Eduardo Ferreira Gomes, explica o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para que a onda de ofertas seja bem aproveitada.
24. É importante ficar claro que o CDC não prevê mudanças no direito do consumidor comprando em promoção ou não. O que muitas vezes acontece é a dúvida se a pessoa tem direito a troca do produto adquirido em promoção. “Se o produto comprado estiver defeituoso e isto não tiver sido o motivo da promoção, o que deve estar muito claro ao consumidor, sim, pode ser trocado”, relata o advogado.
25. E como funciona a troca?
26. A legislação prevê o direito à troca nos casos em que há um problema no produto, no prazo de 30 dias, para produtos e serviços não duráveis, e 90 dias, para produtos e serviços duráveis. Funciona assim: a pessoa comprou um aparelho de som e descobre que não está funcionando corretamente. Como se trata de um produto durável, tem 90 dias da compra para solicitar à loja que faça o devido reparo. A loja tem a obrigação de receber o produto e encaminhar para a assistência técnica, resolvendo o problema em 30 dias.
27. Caso não haja resolução, o consumidor pode exigir que haja a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A loja pode restringir o prazo para troca em caso de produtos em promoção, mas precisa deixar essa informação clara para o consumidor.
28. No caso de arrependimento, pode desistir da compra?
Toda compra de produto ou serviço que ocorrer fora do estabelecimento comercial – internet, telefone, venda por catálogo – o consumidor tem um prazo de sete dias para se arrepender da compra. Nesse caso, a pessoa pode devolver o produto comprado sem gastar nada a mais por isso, incluindo o valor do frete que deve ser pago pela empresa. Essa regra não vale para as compras feitas em lojas físicas.
29. O que fazer em caso de propagandas enganosas e abusivas?
O CDC proíbe práticas que induzam o erro do consumidor ao comunicar itens como valor e características do produto de forma enganosa. “Caso seja verificado que o fornecedor elevou o preço dias antes para depois reduzir, ou que, de outra forma, a redução é falsa, o consumidor pode ajuizar uma reclamação no juizado especial”, explica o professor.
30. A quem recorrer?
Em Salvador, o Fórum do Juizado Especial fica no Imbuí. No local, são processadas causas de até 40 salários mínimos, sendo que, até 20 salários mínimos, não precisa de advogado. Acima de 40 salários mínimos, o encaminhamento é dado na justiça comum. Além disso, o consumidor pode comunicar aos órgãos de proteção ao consumo, a exemplo da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon).
