Cármen Lúcia manda TRF-4 soltar quem foi preso por ter sido condenado em segunda instância
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), reanalise todas as prisões decretadas no âmbito daquela corte cujo fundamento seja a condenação em segunda instância. De acordo com a decisão da relatora, tomada no Habeas Corpus, os réus presos unicamente por este motivo devem ser soltos em decorrência do entendimento do STF que veda o início de execução provisória da pena.
2. O habeas corpus foi impetrado por um advogado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou válida a Súmula 122 do TRF-4, a qual autoriza a prisão automática após a segunda instância. O relator original do processo, ministro Dias Toffoli, julgou o pedido inviável (negou seguimento), pois a jurisprudência do Supremo à época autorizava a execução provisória.
3. Em seguida, ao analisar recurso contra a decisão, a Segunda Turma do STF decidiu encaminhar o caso ao Plenário.
4. Com o julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, o Plenário, por maioria, alterou a jurisprudência e concluiu que a prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis.
5. Ressalvando sua posição em contrário, a ministra Cármen Lúcia, com base no princípio da colegialidade, aplicou ao habeas corpus a decisão do Supremo sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. De acordo com a relatora, o réu que tiver sido preso unicamente em razão da Súmula 122 do TRF-4 deve ser colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo.
6. A ministra assinalou que cada caso deverá ser submetido à análise específica e autônoma do órgão judicial competente. O habeas corpus, ressaltou, é concedido “exclusivamente para que seja afastado o fundamento da prisão como início de execução provisória da pena pelo exaurimento da segunda instância condenatória”.
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7. Presente em mais de 190 países, a Rede Mundial de Oração do Papa, também conhecida como “Apostolado da Oração”, será homenageado próximo dia 27 de novembro, às 19h, em Sessão Solene no Plenário da Câmara Municipal de Salvador para celebrar os 175 anos da instituição.
8. A rede completa também 10 anos de refundação, aprovada pelo Papa Francisco, em 2014. Na Arquidiocese de Salvador, o Apostolado foi consagrado ao Coração de Jesus há 142 anos e segundo Padre Valson Sandes, diretor espirital do Apostolado e do Movimento Eucarístico Jovem (MEJ), o movimento está presente em 115 paróquias com seus próprios núcleos e centros.
9. “A oração suscita sempre sentimentos de fraternidade e abate as barreiras, e o Apostolado faz isso há mais de 170 anos, não podia deixar de registrar. É fundamental reconhecer a influência cristã de uma instituição tão conceituada e importante para o nosso município. Acreditamos que uma sessão como essa possa mostrar, que é possível tratar do bem comum com uma base cristã”, declarou Joceval.
10. A Prefeitura de Lauro de Freitas, em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, promove o primeiro casamento coletivo LGBTQI+ da cidade. Quinze casais do município serão contemplados com a oficialização da união. O evento será realizado em janeiro de 2020, mas as inscrições começam na próxima segunda-feira (25), e seguem até o dia 13 de dezembro.
11. Os interessados deverão enviar e-mail para a Defensoria Pública (inscricaocasamentolgbtqilauro@defensoria.ba.def.br), solicitando a ficha de inscrição. Aqueles que não tiverem acesso à internet podem se dirigir ao órgão, das 8h às 17h. Após orientação sobre documentos necessários, os casais serão encaminhados para o cartório, onde deverão realizar a habilitação. Caso ocorra um número maior que 15 casais inscritos, a ficha ficará arquivada para a segunda edição do evento.
12. De acordo com Daniel Soeiro, defensor público, este evento busca ajudar pessoas que não têm condições financeiras para a realização de cerimônia, apoiar a luta e, principalmente, sensibilizar a sociedade sobre os direitos da comunidade LGBT.
13. As inscrições para participação no desfile na Lavagem do Bonfim serão abertas nesta segunda-feira (25). Todas as entidades e interessados devem se dirigir ao setor da Gerência de Eventos, na sede da Empresa Salvador Turismo (Saltur), que fica localizada na Avenida Estados Unidos, nº 341, Comércio. O prazo segue até o dia 10 de janeiro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h. A Lavagem do Bonfim ocorrerá em 16 de janeiro de 2020.
14. Os documentos solicitados para a inscrição de pessoas físicas são RG, CPF, comprovante de residência. Já as entidades precisam apresentar o Estatuto Social, Cartão CNPJ, RG e CPF do representante legal da entidade e o Documento Único de Transferência (DUT).
15. No caso de uso de veículos automotores, devem ser levados o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação do condutor e fotos do veículo a ser utilizado no percurso da Lavagem do Bonfim. Todos os documentos são em cópia autenticada ou cópia comum acompanhada do original.
16. O tráfego de veículos e o itinerário de ônibus que passam pela Avenida Sete de Setembro serão alterados neste final de semana para a realização de serviços da Embasa. A intervenção integra as obras de requalificação promovidas pela Prefeitura no Centro de Salvador. A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) irá bloquear o trecho da Avenida Sete de Setembro que vai desde a Rua Forte de São Pedro até a Praça da Piedade, entre 14h deste sábado (23) até as 4h de segunda-feira (25).
17. Os veículos provenientes do Campo Grande com destino à Praça Castro Alves terão como opção de tráfego a Rua Gamboa de Cima, Av. Lafayette Coutinho (Contorno), Rua da Bélgica, Rua Pinto Martins e Ladeira da Montanha. Já quem tem como destino a Av. Joana Angélica, deverá descer a Ligação Campo Grande – Av. Reitor Miguel Calmon, Av. São Jorge, Av. Reitor Miguel Calmon, Viaduto dos Reis Católicos, Av. Centenário, Av. Vale dos Barris, São Raimundo e Rua Direita da Piedade.
18. O bloqueio não afetará a trânsito dos veículos que estejam na Rua Forte de São Pedro ou na Rua Carlos Gomes com destino ao Campo Grande. Agentes de trânsito estarão pela região a fim de orientar os condutores sobre o bloqueio e as opções de tráfego.
19. Os quase 520 mil beneficiários do Planserv – titulares, dependentes e agregados – já podem obter descontos nas mais de 200 empresas parceiras que integram o Clube de Desconto do Servidor. Gerido pela Secretaria da Administração (Saeb), o programa assegura condições especiais na contratação de produtos e serviços aos servidores do Poder Executivo Estadual, além dos funcionários do Ministério Público (MP/BA) e dos tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).
20. Para desfrutar os benefícios do programa, basta que os beneficiários da assistência apresentem a carteira digital, por meio do aplicativo Planserv, e número de registro no plano, que consta no cartão virtual do beneficiário. Para conhecer todas as empresas cadastradas no Clube de Desconto, basta acessar a página no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br/clube-de-desconto).
21. Para a coordenadora geral do Planserv, Socorro Brito, a inclusão dos beneficiários do Planserv no Clube de Desconto é positiva. "Mais uma iniciativa da Saeb, que propaga a valorização do servidor, e o Planserv reconhece como um benefício que ajudará no cotidiano dos beneficiários", avaliou.
