MIUDINHAS GLOBAIS:
1. “Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira e transformar o Estado brasileiro”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na solenidade de entrega de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no Senado nesta terça-feira (5/11).
2. As PECs são a do Pacto Federativo (Plano Mais Brasil), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios; a Emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios; e a que revisa Fundos Públicos.
3. A cerimônia teve a participação do presidente da República Jair Bolsonaro, que comemorou a união dos poderes Executivo e Legislativo na concepção e apresentação das propostas. “As propostas agora serão aperfeiçoadas pelos senhores”, enfatizou o presidente, dirigindo-se a deputados e senadores.
4. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni e parlamentares das duas casas legislativas participaram da solenidade. “Os brasileiros esperam respostas do Executivo e do Legislativo. O Brasil espera de nós essa conciliação”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, referindo-se à união entre os poderes.
5. O ministro Paulo Guedes salientou que o conjunto de propostas entregue ao Congresso nesta terça tornará possíveis “as transformações do Estado brasileiro, para que ele possa fazer políticas públicas de forma descentralizada”. Sobre a PEC do Pacto Federativo, especificamente, o ministro ressaltou:
6. “São recursos que serão transferidos para estados e municípios para saúde, educação, saneamento, segurança. O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está, e é isso o que o presidente está fazendo: cumprindo uma proposta de campanha”.
7. Guedes agradeceu o apoio do Senado ao levar a Reforma da Previdência para estados e municípios, “fortalecendo a nossa Federação”. As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos de votação no Senado e em outros dois turnos na Câmara, antes de serem promulgadas e entrarem em vigor.
8. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (5), ao Senado, visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal, informou o Ministério da Economia. Caso o pacote seja aprovado, essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.
9. Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisaria autorizar o descumprimento da regra de ouro, ou seja, o estouro do limite de endividamento. Para estados e municípios, os mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita corrente de um ano.
10. A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.
12. Segundo a PEC, nestas situações servidores públicos poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos. No caso da União, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos.
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13. Na ação deflagrada na manhã desta quinta-feira (5/11), para investigar o repasse de R$ 40 milhões para políticos do MDB, a Polícia Federal, chegou a solicitar a prisão da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Guido Mantega, do ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira e do ex-senador Valdir Raupp. Nenhum deles tem foro privilegiado, por não ocuparem mais cargo público.
14. Além deles, a PF solicitou a prisão preventiva do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, todas as solicitações de encarceramento foram negadas pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por autorizar o cumprimento dos mandados.
15. Para fazer a solicitação, os investigadores alegaram que a medida seria necessária para impedir interferências e garantir a continuidade das diligências. "É imprescindível a decretação da prisão temporária dos investigados de maior relevância nos crimes praticados pela associação criminosa, bem como daqueles que atuaram na entrega e no recebimento em espécie das quantias ilícitas."
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16. Dia movimentado na Casa Civil. Hoje (05), foram realizadas, ao mesmo tempo, três reuniões com missões de organismo internacionais para discutir projetos em execução pela Prefeitura de Salvador.
17. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) discute as intervenções do Programa de Saneamento e Urbanização do Subúrbio de Salvador – Novo Mané Dendê, financiamento de U$ 67,5 milhões, o maior investimento público da história do município na área do Subúrbio Ferroviário.
18. Serão beneficiados 80 mil moradores dos bairros de Santa Terezinha, Plataforma, Ilha Amarela, Itacaranha e Rio Sena, com obras de infraestrutura, drenagem, saneamento e habitação, que visam a sustentabilidade social, econômica, urbana e ambiental da região.
19. Com técnicos do Banco Mundial, foram tratadas as ações do Salvador Social, financiamento de U$125 milhões que prevê um conjunto de iniciativas e metas agrupadas e integradas para saúde, educação e assistência social.
20. O programa beneficia os usuários do SUS municipal, principalmente na Atenção Básica, alunos de 0 a 9 anos, suas famílias e professores, e famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social usuários do Sistema Único da Assistência Social para Salvador (SUAS).
21. A Estação Campo da Pólvora de Metrô terá seu horário de funcionamento estendido para garantir a volta para casa dos torcedores que forem ao jogo entre Bahia e Chapecoense nesta quarta-feira (6).
22. A CCR Metrô Bahia vai ampliar o horário de funcionamento da estação para 00h30, assegurando o embarque de passageiros. Nas demais estações das Linhas 1 e 2, o horário estendido será apenas para desembarque dos usuários. A partida está marcada para 21h30, na Arena Fonte Nova, localizada a 400 metros da estação de metrô.
23. A CCR Metrô Bahia reforçará a equipe de Agentes de Atendimento e Segurança (AASs) na estação e contará com o apoio da Polícia Militar nas áreas de acesso e entornos do sistema. A segurança também será feita com o monitoramento eletrônico realizado por mais de 2.000 câmeras das estações, trens, passarelas de acesso e terminais de ônibus. As imagens são acompanhadas em tempo real diretamente do Centro de Controle Operacional (CCO) da concessionária e das Salas de Supervisão Operacional (SSOs) de cada estação.
24. As carretas do SAC Móvel continuam mantendo a missão de percorrer municípios da Bahia e levar mais dignidade às pessoas. Desta vez, o serviço itinerante da Rede SAC chega a municípios localizados na Baía de Todos os Santos. O SAC Móvel oferece os principais serviços da rede, como emissão de carteira de identidade (primeira e demais vias), CPF e certidão negativa de antecedentes criminais, além do atendimento para a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e Ceprev.
25. As cidades litorâneas que vão receber o caminhão nos próximos dias são Itaparica, Vera Cruz e Salinas das Margaridas. Na Ilha de Itaparica o atendimento acontece nesta segunda (4) e terça-feira (5). Em Vera Cruz, o atendimento à população será na quinta (7) e sexta-feira (8). Já em Salinas das Margaridas, no Recôncavo Baiano, a população recebe a carreta no domingo (10) e segunda-feira (11).
26. Vale ressaltar que além dos municípios praieiros, os caminhões também vão visitar outras cidades baianas nos próximos dias. Em Côcos, nos dias 7 e 8 de novembro, o SAC Móvel participa da Feira Cidadã. Nos dias 10 e 11, é a vez de São Desidério receber o serviço itinerante do SAC. Depois, a população da cidade de Pedrão recebe a carreta nos dias 13 e 14. Por fim, o SAC Móvel chega a Angical, nos dias 14 e 15 de novembro.
27. O atendimento será de 8h às 18h com distribuição de 250 senhas diárias. Devido a uma mudança de sistema, as carteiras de identidade serão entregues no prazo de 15 a 30 dias. O prazo exato e o local de entrega será discriminado no Protocolo de Atendimento entregue ao cidadão.
28. A assinatura do contrato e consequente pagamento da primeira parcela, está condicionada à apresentação da seguinte documentação complementar, em envelope lacrado, a ser apresentado no Protocolo da FGM, Rua do Couro s/nº, das 10h às 12h, e das 14h às 18h, no prazo de até 5 dias úteis, contados da data da publicação (05/11/2019) deste Resultado Final da seleção do Edital 005/2019.
