A iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) oferece até esta sexta (21) descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017
MIUDINHAS GLOBAIS
1. A partir do dia 1º de janeiro de 2019, a magistratura brasileira terá de obedecer a novas regras para o recebimento do auxílio-moradia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/12), durante a 51ª Sessão Extraordinária, resolução que regulamenta o pagamento do auxílio.
2. A norma foi aprovada, por unanimidade, após a suspensão do pagamento do beneficio por meio de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Na decisão, o ministro determinou que o CNJ regulamentasse o auxílio para casos excepcionais. De acordo com levantamento preliminar do CNJ cerca de 1% da magistratura terá direito a receber o benefício.
3. A nova resolução do CNJ determina que o pagamento do auxílio-moradia, de natureza temporária, fique restrito aos casos em que o magistrado se encontre exercendo suas atribuições em uma localidade diversa de sua comarca original – o que acontece, por exemplo, no caso de um juiz substituto ser designado a atuar em outra cidade.
4. O valor do auxílio-moradia será de, no máximo, R$ 4.377,73, e será revisado anualmente pelo CNJ. "É importante que se diga que não estamos recriando o auxílio-moradia. Estamos regulamentando o auxilio-moradia, que é direito previsto Lei Orgânica da Magistratura. Estamos dando cumprimento a decisão do ministro Luiz Fux", afirmou o presidente do CNJ.
5. O benefício só será recebido caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo magistrado, e o cônjuge ou companheiro, ou qualquer pessoa que resida com o magistrado, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
6. Outra condição é que o juiz, seu cônjuge ou companheiro não tenham sido proprietários, promitente compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo.
7. A indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira, sendo vedada a utilização para o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço.
8. A resolução determina, ainda, que o recebimento do auxílio-moradia cessará imediatamente quando o magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição, o cônjuge ou companheiro do magistrado ocupar imóvel funcional ou o juiz passe a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia. A verba será interrompida no mês seguinte ao encerramento da designação ou retorno definitivo ao órgão de origem do magistrado.
9. O ministro Dias Toffoli destacou que, na tarde desta terça-feira, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou norma para regulamentar a matéria. "Os dois conselhos desta forma dão cumprimento as decisões tomadas pelo ministro, Luiz Fux. Entre elas a necessidade de respeitar e harmonizar e as disposições legais vigentes razões da simetria entre ambas as carreiras", disse Toffoli. De acordo com o texto aprovado, a resolução valerá até a edição de uma resolução conjunta com o CNMP.
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10. O vice-prefeito Bruno Reis anunciou o reajuste salarial de 2,5% e garantiu o plano de saúde aos conselheiros tutelares, em reunião com representantes da categoria, na sede da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), na tarde de segunda-feira (17).
11. Ao lado dos titulares da Semge, Thiago Dantas, e da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, Isnard Araújo, Bruno Reis também informou sobre a aquisição de computadores e a reforma do conselho da Pituba, que será iniciada hoje.
12. “Estou empenhado em ajudar a promover avanços significativos na infraestrutura das sedes. O trabalho dos conselheiros tutelares é essencial para o desenvolvimento de políticas sociais que defendam os direitos das crianças e adolescentes da nossa cidade”, assinalou o vice.
13. Últimos dias para os contribuintes baianos aderirem ao Acordo Legal 2018. A iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) oferece até esta sexta (21) descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017 e inscritos ou não na Dívida Ativa, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
14. O contribuinte só precisa acessar www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Acordo Legal 2018 e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que contém código de barra para que o pagamento seja efetuado.
15. De acordo com a Sefaz-Ba, o objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016/18, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
16. O programa ocorre em paralelo com ações de combate à sonegação desenvolvidas no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).
17. O prefeito ACM Neto entrega, nesta quarta-feira (19), os cheques de até R$ 50 mil da edição especial de aniversário do programa Nota Salvador, ao lado do secretário da Fazenda, Paulo Souto. O evento acontece no Palácio Thomé de Souza, às 14h30, quando também será apresentado o balanço de cinco anos do programa.
18. Pioneira em devolução de créditos e sorteio de prêmios na Bahia, a Nota Fiscal Salvador foi criada em 2013 e já pagou cerca de R$ 47,5 milhões para população. Do total pago até novembro deste ano, R$ 9,74 milhões foram referentes aos sorteios e pouco mais de R$ 38 milhões à devolução de 30% do ISS (Imposto Sobre Serviços) pago.
19. Em edição comemorativa aos cinco anos do programa, a Prefeitura ampliou valores dos prêmios principais, que passaram a ser R$ 50 mil, R$ 40 mil e R$ 30 mil, e anunciou novos: mais dois de R$ 20 mil, três de R$ 10 mil, quatro de R$ 5 mil e cinco de R$ 1 mil. O município mantém a devolução de 30% do ISS pago. Os benefícios passaram a valer este mês.
20. O Governo baiano mais uma vez se apressa para aprovar sem debate, um projeto de lei que deve ter impacto nas finanças públicas do estado, nos próximos anos. Essa é a avaliação da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, que alerta em relação ao projeto de lei 22.997/2018, que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidas do Estado- FECRIBA.
21. O clima de despedida dos que não se reelegeram para a próxima legislatura deu o tom de pronunciamentos na Assembleia Legislativa da Bahia, a exemplo do deputado Zé Raimundo, que na sessão plenária desta terça fez deferência aos colegas não voltarão em 2019 ao legislativo baiano, citando especialmente os deputados da bancada do PT, Gika e Luíza Maia (não se candidataram), Bira Coroa (não se reelegeu), Zé Neto (eleito para a Câmara Federal) e Joseildo Ramos (suplente de deputado federal).
22. Mas o momento é também de dar boas vindas a quem está chegando, como destacou Zé Raimundo, saudando especialmente os petistas Robinson Almeida, Jacó e Osni Cardoso, como também de refletir e buscar avanços: " Esta legislatura foi marcada por uma convivência democrática nesta Casa. A lição que fica: a Casa precisa enfrentar os debates para fortalecer o legislativo e a democracia, porque o parlamento é célula da democracia".
