O arquipélago de Fernando de Noronha proibiu o uso e a venda de plásticos descartáveis nas ilhas. O decreto foi publicado no Diário Oficial de Pernambuco e assinado pelo Administrador Geral da Ilha,
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O Sindsefaz (Sindicato dos Fazendários da Bahia) tem insistido junto ao governo estadual que, ao contrário de penalizar o servidor público - que sofre com uma perda salarial de 25% nos últimos cinco anos -, é preciso olhar para o lado das receitas como forma de resolver o problema financeiro do Estado.
2. Segundo o Sindisefaz, lamentavelmente, por conta de uma política tributária equivocada e ausência de planejamento, a arrecadação da Bahia vem patinando desde 2015, segundo estudo feito pelo Sindicato, em parceria com o Dieese-Bahia (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Para se ter uma ideia, mesmo após a correção inflacionária, em 2015, 2016 e 2017, o volume arrecadado pela Sefaz-BA em cada ano foi menor que a arrecadação de 2014.
3. Até quatro anos atrás, a arrecadação de impostos no Estado tinha uma trajetória ascendente, conforme pode-se observar no gráfico 1, “Evolução Anual do ICMS Estadual Bahia – 2006 e 2017” (excetuando 2009, ano da crise econômica internacional, quando a arrecadação caiu em todos os estados e no âmbito federal).
4. Isso acontecia mesmo com o impacto de fenômenos alheios ao planejamento, a exemplo da seca que se abateu sobre a Bahia a partir de 2010, uma das maiores já enfrentadas em toda a história. Mesmo com isso, o volume arrecadado continuou crescendo até 2014, quando a Bahia arrecadou R$ 22,42 bilhões.
5. A tendência se inverteu a partir de 2015 e mesmo com todos os Refis praticados pela Sefaz-BA (foram quatro somente na gestão do atual secretário, Manoel Vitório), no final de 2017 a Secretaria não tinha ainda conseguido trazer a arrecadação para o mesmo patamar de 2014. Ano passado a arrecadação foi de R$ 22,06 bilhões.
6. Aumento de impostos: Além dos seguidos Refis, ferramenta questionável pois apesar de gerar receita momentânea compromete a arrecadação em médio e longo prazos – assim como favorece sonegadores contumazes -, a falta de eficiência na gestão tributária da Sefaz-BA é sensível, sobre outros aspectos. Entre 2013 e 2015, o Estado aumentou consideravelmente as alíquotas de ICMS em vários produtos e serviços, além de promover elevação da alíquota geral do ICMS do Estado, que saiu de 17% para 18%.
7. Por exemplo, em 2014, cervejas e chopps tiveram aumento de 19% para 27%, retornando depois para 25%. Em 2015, o imposto pago sobre refrigerantes, isotônicos e energéticos saiu de 17% para 20% e o do fumo (cigarros e cigarrilhas) pulou de 25% para 30%. O imposto sobre a gasolina aumentou de 27% para 28% e o do óleo diesel de 15% para 17%.
8. Foram também retiradas isenções e descontos de alíquota de vários serviços, provocando aumentos como no acesso internet, cujo ICMS cresceu 460% e restaurantes, bares, transporte, vestuário e calçados, cujo percentual de imposto cresceu 100%.
9. Os produtores rurais também tiveram oneração de 100% nos impostos cobrados sobre materiais de consumo adquiridos em outros estados. Já a venda de aparelhos celulares teve uma elevação de 50% na carga tributária, mesmo índice de acréscimo aplicado sobre os serviços de TV por Assinatura
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10. Alterada com três emendas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Itabuna foi aprovada, por unanimidade, nessa quinta, 13. Regimentalmente, o Legislativo entrou no recesso parlamentar, só retomando as sessões ordinárias em 15 de fevereiro de 2019. Durante essa pausa, porém, ocorrerá a sessão especial para posse da nova Mesa Diretora, em 02 de janeiro.
11. Na LOA 2019, o Governo estima R$ 628,7 milhões de receita e obteve aval da Câmara para remanejar até 35% desse montante. O prefeito havia pedido autorização de 50% para o remanejamento, mas prevaleceu o percentual sugerido por Aldenes Meira (PCdoB), aprovado após o Plenário rejeitar emenda de Júnior Brandão (PT), a qual propunha 10% de suplementação.
12. A segunda emenda acatada pelo Plenário, proposta por Brandão, fixa prazo (10/12 de cada exercício financeiro) e limite (15% da Receita Corrente) para liquidação de despesas com operações de créditos por antecipação da receita (ARO). Aldenes emplacou outra emenda, dessa vez realocando recursos para recuperação de estradas rurais e fomento à agricultura familiar.
13. Ainda durante a discussão da matéria em Plenário, Charliane Sousa (PTB) e Babá Cearense (PHS) retiraram suas emendas à LOA 2019. O projeto da LOA seguiu para sanção, ou veto, do prefeito Fernando Gomes.
14. A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) realizou, na última sexta-feira, dia 14, o Festival de Boas Práticas do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). O evento acontece das 8h às 20h, no Palacete das Artes, localizado no bairro da Graça, em Salvador.
15. O Festival trouxe um panorama dos projetos financiados pelo fundo, na capital e no interior do estado, com um investimento total de aproximadamente R$ 4,7 milhões. Na oportunidade, serão apresentadas as experiências exitosas já concluídas, as iniciativas que estão em andamento e as expectativas para as ações que serão iniciadas. Além disso, serão assinados mais 10 projetos no valor de R$ 2,1 milhões, o que totaliza R$ 6,8 milhões que serão financiados pelo Funtrad.
16. A programação do festival contou ainda com palestra, apresentações culturais e uma mostra de trabalhos desenvolvidos pelos beneficiários dos projetos “Música e Tecnologia”, executado pela Escola Pracatum, e Coletivo de Jovens Comunicadores, gestado pela Cipó Comunicação Interativa, ambos contemplados pelo Funtrad.
17. O Ministério Público do Estado da Bahia foi considerado mais uma vez o mais transparente do País segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A instituição se manteve na 1ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, ao lado dos MPs do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, com atendimento de 100% de todos itens avaliados no segundo quadrimestre de 2018.
18. A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União, além do próprio CNMP.
19. São avaliados cerca de 300 itens como licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão, planejamento estratégico, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.
20. O arquipélago de Fernando de Noronha proibiu o uso e a venda de plásticos descartáveis nas ilhas. O decreto foi publicado no Diário Oficial de Pernambuco e assinado pelo Administrador Geral da Ilha, Guilherme Rocha. A partir de agora está vetada a entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico em todo o território de Fernando de Noronha.
21. A regra vale para bares, restaurantes, pousadas, embarcações e demais estabelecimentos, com o objetivo de coibir o uso de materiais “potencialmente poluentes e que possam acarretar danos ao sensível equilíbrio ecológico do Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.
22. A ação também quer estimular o uso de sacolas retornáveis e reutilizáveis para o transporte de mercadorias. Entre os produtos citados pela legislação, estão garrafas plásticas de bebidas (inferior a 500 ml), canudos, copos, pratos e talheres, além de embalagens de supermercado, entre outros.
23. O decreto deve entrar em vigor em 120 dias, período em que será executado um plano de ação para orientar moradores, visitantes e estabelecimentos comerciais sobre a nova regra. A medida também prevê sanções e multas em caso de descumprimento da norma, com a fiscalização das superintendências de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do distrito.
