Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA),presidida pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 154/2018, encaminhada pelo Poder Executivo, que trata do teto dos vencimentos públicos.
2. Estabelece que “o subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos submetem-se ao disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal”, ou seja, ficam limitados ao valor dos subsídios dos respectivos chefes dos Poderes aos quais estão vinculados.
3. De acordo com o relator da matéria, o deputado Antonio Henrique Júnior (PP), ela altera o Parágrafo 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia e tem por objetivo aperfeiçoar o regramento que se destina a compatibilizar o texto constitucional baiano com o estabelecido na Carta Magna. O texto anterior apontava o salário de desembargador como teto máximo para todos os vencimentos de agentes públicos do Estado.
4. Ao texto final também foi acrescentada a Emenda nº 01/2018, que ressalva do ajuste as situações asseguradas por decisão judicial com trânsito em julgado.
5. O documento também explicita, no Parágrafo 2º, que, em razão de decisão judicial não transitada em julgado até a data da sua promulgação, fica excepcionalmente e transitoriamente mantido o valor correspondente ao subsídio mensal de Desembargador, aplicado para fins de limite remuneratório, na data de 30 de novembro de 2018, aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, até que o subsídio mensal do governador o alcance ou até que a decisão judicial seja reformada e desconstituída.
6. A PEC 154/2018 foi aprovada por governistas e oposição. Segue agora para votação em dois turnos no Plenário. Primeiro turno na segunda-feira 17 e segundo turno na terça 18.
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7. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais.
8. A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil. O ministro Ayres Britto (aposentado), relator das ações que trataram do tema (ADI 4277 e APDF 132), representou o STF em cerimônia realizada no início da noite no Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, no Rio de Janeiro (RJ). A secretária-geral do STF, Daiane Nogueira de Lira, também esteve presente na solenidade.
9. O ex-ministro Ayres Britto afirmou que o reconhecimento da Unesco é honroso para todos os brasileiros e para o Supremo e lembrou que a premiação coincide com os 30 anos da Constituição Federal de 1988, comemorados em outubro deste ano. “Foi a Constituição que promoveu o parto inicial da democracia e depois desembocou no porto do não preconceito, tudo reconhecido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.
10. “A Constituição é arejadora dos costumes e sabe enterrar ideias mortas”, ressaltou. Segundo o ministro, o Supremo proclamou, naquela decisão, o verdadeiro significado da Constituição que “é de proibição do preconceito em função do modo sexual de ser das pessoas”, e reconheceu que a união homoafetiva, com a formação de um novo núcleo doméstico em bases estáveis, “é constitutiva dessa entidade que tanto merece a proteção especial do Estado, a que chamamos família”.
11. Ayres Britto entende que este é um caminho de qualidade civilizatória democrática e humanista. “É caminho sem volta, é descolonização mental”, assinalou.
12. A presidente do Comitê Nacional da Memória do Mundo da Unesco, Jussara Derenji, ressaltou que “um caleidoscópio da história está se formando através de novas contribuições das instituições nacionais”. Ela explicou que o comitê tem como finalidade registrar documentos essenciais modificadores da realidade e que a decisão do Supremo é um deles. “São marcos na nossa história que mudam o consentimento da sociedade”, destacou.
13. Segundo ela, a Unesco tem um programa internacional e que o comitê brasileiro cuida dos documento relativos à história do Brasil, como a abolição da escravatura e a formação da fronteira noroeste do país. Sobre a edição deste ano, Jussara Derenji contou que foram 29 concorrentes e, pelas regras da Unesco, são selecionadas 10 inscrições por ano. “Não quer dizer que os outros não tivessem mérito, mas tivemos que escolher os 10 mais significativos”, afirmou.
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14. Para quem quer ser estagiário da Prefeitura de Salvador, essa é a hora. Foi divulgado, no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (13), o edital 05/2018 referente ao Processo Seletivo para Programa de Estágio de Ensino Médio.
15. No total, serão oferecidas 90 vagas, sendo 10% delas destinadas às pessoas com deficiência, desde que compatível com as atividades do estágio. O edital também está disponível no site da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), na seção Estágios.
16. Os interessados devem se inscrever por meio eletrônico das 8h desta sexta-feira (14) até as 18h da próxima quarta-feira (19), através do endereço eletrônico www.ielestagio.org.br. O processo seletivo será composto de prova objetiva e com questões de múltipla escolha, distribuídas pelas seguintes áreas de conhecimento: Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais/Atualidades.
17. Os estagiários contratados desenvolverão atividades no âmbito dos órgãos da administração direta da Prefeitura. A carga horária é de 20 horas semanais (4 horas diárias), de segunda a sexta-feira, a serem cumpridas no turno matutino, das 8h às 12h, ou vespertino, das 13h às 17h. A bolsa a ser recebida será de R$ 494,94, acrescida de auxílio transporte.
18. Com relatoria do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), a comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou a mensagem nº 72/2018, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola.
19. O referido acordo irá promover a cooperação em assuntos de defesa, especialmente nas áreas de formação militar, ciência e tecnologia de defesa, operações de paz, exercícios militares conjuntos, saúde e assistência médica, educação e treinamento militar.
20. “Tenho certeza que a aprovação desse relatório irá fortalecer cada vez mais os laços de amizade entre o Brasil e Angola. O mesmo inscreve-se no marco da prioridade africana da Política Externa Brasileira e segue a orientação estratégica de intensificar o intercâmbio com as Forças Armadas das nações amigas, como preconiza a nossa Política Nacional de Defesa”, destaca.
21. No dia 14 de dezembro, amanhã, será realizada a 142ª Solenidade de Entrega de Certificados de conclusão de cursos da ACBEU, do 2º semestre de 2018. O evento está marcado para as 19h30, na Quadra de Esportes da ACBEU Maple Bear, na avenida Magalhães Neto em Salvador. Na oportunidade serão entregues também os certificados dos alunos que concluíram o curso de formação para professores, uma experiência vivenciada por mais de 260.000 alunos ao longo da trajetória da ACBEU.
22. O evento terá a presença do Dr. Durval Freire de Carvalho Olivieri, conselheiro secretário do conselho deliberativo do grupo ACBEU. Na cerimônia, alunos do Projeto Access, coordenados pela professora Leila Corte Imperial, farão um número musical em homenagem aos formandos. O evento acontece duas vezes por ano após o encerramento de cada semestre.
