Prossegue até esta sexta-feira (30) a Semana de Conciliação 2018, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. (GLOBO.COM) O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (28) pela derrubada de parte do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado.
2. O decreto reduziu em um quinto o cumprimento de pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão. A Procuradoria Geral da República (PGR) questionou o ato de Temer.
3. Após o voto de Barroso, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, afirmando que a edição do decreto é prerrogativa privativa do presidente da República (leia os detalhes mais abaixo).
A decisão do Supremo sobre o tema, contudo, foi adiada.
4. O ato tem graves problemas de legitimidade, no momento em que as instituições e a sociedade brasileira travam uma batalha ingente [enorme] contra a corrupção e crimes correlatos.
5. Nesta terça-feira (27), a Força Tarefa da Lava Jato informou que, se o presidente Michel Temer editar o decreto de indulto natalino neste ano com as mesmas regras do de 2017, 22 presos da Lava Jato serão beneficiados.
6. Bolsonaro já avisou que no seu governo não haverá indulto.
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7. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade de decisão administrativa em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10 (com jurisdição no Distrito Federal e no Tocantins) determinou o pagamento a seus magistrados de diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 10.474/2002, que tratou da remuneração da magistratura da União. A decisão foi proferida na Ação Originária (AO) 1163, ajuizada pela União.
8. A ação foi ajuizada pela União sob o argumento de que os tribunais não podem dispor sobre remuneração de seus membros por decisão administrativa, pois a Constituição Federal (artigo 96, inciso II, alínea ‘b’) prevê que a remuneração da categoria seja autorizada, por meio de lei, pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa. Apontou também afronta a dispositivo da própria Lei 10.474/2002 segundo o qual o valor do abono variável é inteiramente satisfeito pela norma.
9. Segundo ministro Gilmar Mendes, a Lei 10.774/2002 assentou que o abono variável seria inteiramente satisfeito na forma fixada em seu artigo 2º, não prevendo a incidência de correção monetária. A norma, explicou o relator, absorveu qualquer repercussão financeira sobre o abono variável, inclusive a correção monetária incidente sobre o benefício.
10. “Ante a ausência completa de previsão legal, não poderia o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no exercício de atividade eminentemente administrativa, inovar o ordenamento jurídico, autorizando o indevido pagamento de correção monetária”, destacou.
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11. Prossegue até esta sexta-feira (30) a Semana de Conciliação 2018, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
12. O mutirão, que é destinado a contribuintes do ICMS com débitos com fatos geradores registrados até dezembro de 2017 e em fase de cobrança judicial, acontece das 8h às 11h40 e das 13h às 17h, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc - Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.
13. Os atrativos incluem descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. A Semana de Conciliação integra o calendário do Acordo Legal 2018, cujas condições se estendem até 21 de dezembro e estão valendo também para débitos de ICMS não ajuizados, desde que gerados até 2017.
14. É possível ter acesso às condições via internet. Basta ir à página www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
15. O público que passar pela Estação da Lapa no final da tarde desta quinta-feira, 29, vai poder conhecer um pouco da cultura hip hop na capital baiana.
16. Às 17h, será realizada uma batalha de carangas, como são conhecidas as famosas batalhas de rima entre os artistas do estilo. A ação acontece em frente ao metrô e integra uma programação que acontece desde a última segunda-feira, 26.
17. Um pouco mais cedo, por volta das 16h, serão entregues também as pinturas realizadas nos muros e pilastras na entrada da Estação, realizadas por grafiteiros. O projeto visa trazer mais cores as pessoas que transitam pela região, retirando o cinza e as pichações dos muros, viadutos e pilastras
18. No mesmo dia, outra ação importante acontece no local. Entre 14h e 16h, a ação "16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres" vai distribuir panfletos informativos da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude - SPMJ, contendo todos os contatos e endereços da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência. O objetivo é orientar sobre como proceder em casos de violência contra a mulher e incentivar que esses casos sejam denunciados.
19. Ness quarta-feira, 28/11, a Comissão de Seguridade Social da Câmara (CCSF) discutiu e aprovou, por unanimidade, o relatório do Projeto de Lei nº 7.237, de 2017, que tem como objetivo proteger pacientes, e respectivos familiares, da divulgação não autorizada de imagens e de dados relativos a prontuários médicos. O PL é de autoria do deputado Jorge Solla, (PT / BA).
20. Além de ratificar o direito à intimidade já previsto na Consituição Federal, o PL nº 7.237, de 2017 prevê a punição não apenas do profissional que divulga dados do paciente, mas de qualquer pessoa que tenha acesso às instalações do estabelecimento de saúde. Sendo assim, um visitante que se aproveitar do horário de visita para expor pacientes também podem ser responsabilizados.
21. "Hoje, com apenas um smartphone conectado à internet, uma pessoa pode expor um paciente à humilhação pública sem sequer ser punida por isso. Esse projeto de lei é importante e necessário porque regula uma questão urgente, que diz sobre o direito à intimidade de pacientes e familiares, mas que, até o momento, não é abordada por nossa legislação.
22. O que pretendemos com a aprovação do projeto é acabar com a impunidade dos que divulgam essas informações sem autorização e coibir esse tipo de prática", diz o deputado Jorge Solla, autor do projeto e integrante da CCSF.
