Os contribuintes devedores de ICMS devem ficar atentos à oportunidade de regularizar sua situação fiscal. O TJ em conjunto com a Sefaz organiza Semana de Conciliação
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. Justiça Federal do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira transformar em réus os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros das gestões petistas Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pelo crime de organização criminosa na denúncia feita ano passado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.
2. Na denúncia, Janot havia acusado oito petistas de integrarem uma organização criminosa que cometeu uma série de crimes na Petrobras investigados pela operação Lava Jato, tais como formação de cartel, corrupção e lavagem de dinheiro.
3. Em março deste ano, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar a denúncia feita por Janot à primeira instância. Deixou apenas no STF os casos referentes à senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e ao marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo.
4. Segundo a acusação feita por Janot, pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016, os denunciados integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que Lula e Dilma presidiram o país para cometimento de uma série de delitos, em especial contra a administração pública em geral.
5. A denúncia de 230 páginas acusa Lula -- preso desde abril em razão de condenação no processo do tríplex do Guarujá -- de ser o chefe da organização criminosa.
6. Janot afirmou que o ex-presidente foi um dos responsáveis pelo "desenho do sistema de arrecadação da propina" ao ter atuado diretamente na negociação espúria de cargos para obter, de forma indevida, apoio político do PP e do PMDB para os interesses do seu grupo político no Congresso.
7. "Considero ser a denúncia idônea e formalmente apta a dar início à presente ação penal contra os denunciados, razão pela qual a recebo", decidiu o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do DF, concedendo também prazo de 15 dias para resposta dos acusados por escrito.
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8. Os contribuintes devedores de ICMS devem ficar atentos à oportunidade de regularizar sua situação fiscal. O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), inicia nesta segunda-feira (26), a Semana de Conciliação para as empresas com débitos tributários gerados até dezembro de 2017.
9. O mutirão, que é destinado a contribuintes com débitos ajuizados, acontece até a sexta-feira (26), das 8h às 11h40 e das 13h às 17h, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc - Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.
10. Para regularizar a situação com o fisco estadual, as condições especiais para o Acordo Legal 2018 já estão valendo mesmo antes da Semana de Conciliação e se estendem até o dia 21 de dezembro. Os atrativos incluem descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
11. As condições valem também para débitos ainda não cobrados na Justiça, e podem ser obtidas na internet. Basta acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
12. O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
13. A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-Ba) no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o TJBA, a Secretaria de Segurança Pública e a PGE-Ba.
14. A Operação Ronda Maria da Penha realiza neste domingo (25), às 8 horas, a “1ª Caminhada da PMBA no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher” com a participação de policiais militares femininas, comunidade em geral e representantes da Rede de Atenção à Mulher, em parceria com o Centro Maria Felipa, do Departamento de Promoção Social (DPS).
15. A caminhada terá como ponto de partida o Farol da Barra e encerrará na Ondina, na altura da Praça das Gordinhas. O evento é uma homenagem ao Dia Internacional do Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
16. Começa na próxima segunda-feira (26) e segue até o dia 17 de dezembro o período de renovação da matrícula para os estudantes da rede estadual de ensino, que frequentaram regularmente o ano letivo 2018. A renovação poderá ser feita presencialmente nas escolas e, também, pelo sistema online da Secretaria da Educação do Estado, que estará disponível no Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br).
17. Para renovar a matrícula, a unidade escolar entregará aos estudantes uma carta de renovação, que deverá ser devolvida, obrigatoriamente, à Secretaria Escolar, mediante protocolo, sob pena de o aluno perder a vaga na unidade escolar onde estudou em 2018.
18. Quando a escola em que o aluno está regularmente matriculado em 2018 não oferecer a série subsequente para o ano letivo de 2019, o estudante receberá uma carta informativa com um código para fazer sua matrícula pela internet, no dia 22 de janeiro de 2019. Esta data é reservada à transferência de estudantes da rede estadual de ensino, que também poderá ser feita presencialmente em qualquer escola da rede estadual.
19. Começa, neste sábado (24), a maior feira de agricultura familiar do Brasil. A partir das 15h, o público visitante poderá conferir a diversidade da produção de 270 empreendimentos baianos, entre cooperativas e associações de todo o estado.
20. Estarão disponíveis para a comercializarão mais de dois mil produtos nos Armazéns da Agricultura Familiar, durante a 9ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária, realizada no Parque de Exposições de Salvador, em paralelo à 31ª Feira Internacional da Agropecuária (Fenagro). A abertura oficial da Feira acontecerá neste domingo (25), às 16h.
21. Já no primeiro dia, os visitantes poderão conhecer as novidades desta edição, entre elas a Cerveja de Licuri, Iogurte de Café, Picolés de Frutas do Cerrado, Queijos de Leite de Cabra defumado e ao vinho, Banana Chips e Flocão de Milho não transgênico, além de uma Cafeteria e uma Chocolateria. A partir das 18h, o evento contará com uma programação cultural, com muita música típica do interior baiano.
22. Neste domingo, a partir das 8h, será aberta a programação técnica com o III Encontro Estadual de Mulheres Rurais, que reunirá 200 mulheres agricultoras familiares, assentadas, marisqueiras, quilombolas, indígenas, beneficiárias de créditos rurais, ribeirinhas, representantes de organizações sociais e políticas e de diversas entidades do setor.
23. Nesta edição, a feira traz como tema a Mulher Rural, que vem dando cara e forma para um rural mais humano, inclusivo e produtivo. Durante os nove dias, além dos lançamentos, serão comercializados uma diversidade de produtos como doces, geleias, mel, pólen, dendê, cerveja artesanal, chope, cachaça artesanal, café, polpas de frutas, cortes de caprinos e ovinos, pescados, castanhas, temperos, frutas desidratadas, hortifrúti in natura, derivados da mandioca, do licuri, do milho, do umbu, do leite, do cacau, da cana, couro, e artesanatos, entre outros.
24. A feira, que segue até 02 de dezembro, conta também com uma Praça Gastronômica, com culinária trabalhada pela agricultura familiar de 22 regiões da Bahia; Cozinha Show: Sabores e Saberes da Agricultura Familiar, onde chefs de cozinhas renomados e agricultores familiares farão um interação entre a gastronomia e a origem dos alimentos; seminários; oficinas; simpósios; workshops; reuniões técnicas e muito mais. É um pedaço do interior da Bahia na capital.
25. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que condenados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro paguem indenização por danos morais em valor equivalente ao dobro do total desviado.
26. A afirmação foi feita na noite desta quinta-feira (22), em discurso, no encerramento da XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, a Enccla 2018/2019, realizada em Foz do Iguaçu (PR).
27. “Nossa ênfase tem sido não só na punição, mas na efetiva recuperação dos valores desviados, e em fazer um incremento adicional para que os corruptos e aqueles que lavam dinheiro sofram também no bolso a dor pelos efeitos que a infração causou”, afirmou, frisando que tem apresentado o pedido de indenização nos casos enviados ao Supremo Tribunal Federal.
28. Além da PGR, as coordenadoras das câmaras Criminal e de Combate à Corrupção, respectivamente, as subprocuradoras-gerais a Republica Luíza Cristina Frischeisen e Maria Iraneide Facchini, participaram das discussões.
29. As 14 ações aprovadas na reunião da Enccla deverão ser implementadas pelas instituições participantes da estratégia no próximo ano. Raquel Dodge reafirmou o compromisso do Ministério Público Federal, incluindo as Câmaras de Coordenação e Revisão, no sentido de intensificar o combate à corrupção e de tornar conhecidas as medidas, e, mais do que isso, contribuir para a execução de todas as ações.
30. Em sua fala, Raquel Dodge elogiou a forma como Ministério da Justiça tem exercido a tarefa de reunir todas as instituições com atuação no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. “O Ministério da Justiça assumiu para si esta tarefa e tem se desincumbido dela de modo coerente, de forma que todas as instituições aqui representadas complementem mutuamente as respectivas atuações no enfrentamento de dois problemas crônicos e tão difíceis de serem resolvidos no Brasil”, afirmou.
31. Ressaltou ainda que, da Enccla, partiram inovações legislativas como o aprimoramento da tipificação da lei lavagem de dinheiro e da organização criminosa e a colaboração premiada que, conforme destacou, são os meios que permitiram a revelação dos partícipes de esquemas criminosos engendrados a portas fechadas para a apropriação do patrimônio público.
