2ª Turma concede mais prazo à PGR em inquérito que apura envolvimento de Aécio Neves em desvios de Furnas
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial ao agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e concedeu mais 60 dias para a conclusão das diligências pendentes no Inquérito (INQ) 4244, que investiga o envolvimento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S/A.
2. Diante do empate entre duas correntes, prevaleceu o voto médio proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Turma.
3. A PGR havia pedido que os autos fossem remetidos à Justiça Federal do Rio de Janeiro depois que o STF firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função só alcança atos cometidos por parlamentares durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Relator do inquérito, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido e determinou o arquivamento em razão da ausência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade.
4. Ele explicou que a autoridade policial havia se manifestado pelo arquivamento diante da falta de prova da existência dos delitos e que, após sucessivas prorrogações do prazo de vista para que apresentasse suas conclusões, a PGR requereu a declinação da competência. A Procuradoria-Geral então apresentou agravo regimental buscando a reforma da decisão do relator.
5. Na sessão desta terça-feira (20), prevaleceu o voto médio do ministro Ricardo Lewandowski. O ministro não acolheu o pedido de remessa dos autos à primeira instância para que as investigações lá prosseguissem (como haviam votado os ministros Edson Fachin e Celso de Mello), mas concedeu mais 60 dias de prazo para que a PGR conclua as diligências pendentes e apresente suas conclusões, sob pena de arquivamento do inquérito. O ministro Dias Toffoli havia acompanhado o voto do ministro Gilmar Mendes.
6. Em seu voto pelo provimento parcial do agravo, o ministro Lewandowski observou que o pedido da PGR para prosseguir as investigações está baseado em informações bancárias recebidas do Principado de Liechtenstein relativas a Aécio Neves, Dimas Toledo, Inês Maria Faria e Andréa Neves, entre outros, e às pessoas jurídicas Fundação Boca da Serra e Bogart & Taylor Foundation, tendo em vista a suspeita de evasão de valores supostamente recebidos pelo investigado no esquema de propinas instalado na Diretoria de Engenharia de Furnas.
7. Segundo a PGR, tais informações, obtidas por meio de acordo de cooperação jurídica internacional, não estavam acessíveis à autoridade policial responsável pelas investigações no momento em que recomendou o arquivamento do inquérito. Entre os documentos juntados aos autos estão extratos de movimentação de uma conta em Liechtenstein cuja responsável legal é Maria Neves Faria, mãe de Aécio, bem como informações sobre a titularidade das Fundações Bogart & Taylor e Boca da Serra, além de ofícios originais e traduzidos.
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8. (GLOBO.COM) O deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), escolhido pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para ser o próximo ministro da Saúde, disse nesta terça-feira (20) que o acordo que garantiu atuação de profissionais cubanos no Mais Médicos parecia um convênio entre Cuba e o PT.
9. Mandetta deu a declaração logo após ser anunciado por Bolsonaro para ocupar a pasta. Ele falou com jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, onde está funcionando o gabinete de transição do governo.
10. O governo cubano anunciou na semana passada a retirada de seus profissionais do programa Mais Médicos. Em um comunicado, Cuba citou "referências diretas, depreciativas e ameaçadoras" feitas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro à presença dos médicos cubanos no Brasil.
11. "Esse era um dos riscos de se fazer um convênio e terceirizando uma mão de obra tão essencial. Os critérios, à época, me parece que eram muito mais um convênio entre Cuba e o PT, e não entre Cuba e o Brasil, porque não houve uma tratativa bilateral, mas, sim, uma ruptura unilateral", afirmou o novo ministro.
12. Cuba começou a enviar médicos para o programa em 2013, quando o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT) criou o Mais Médicos. O acordo para o emprego dos profissionais cubanos foi intermediado pela Organização Panamericana de Saúde (Opas). Pelo acordo, o governo cubano recebia o pagamento, ficava com um montante e repassava o resto para os médicos. Mandetta chamou a medida de "improvisação".
13. "Era um risco que a gente já alertava no início. Nós precisamos de políticas que sejam sustentáveis. As improvisações em saúde costumam terminar mal e essa não foi diferente das outras", completou o novo ministro.
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12. Senhor Presidente dp TCM:
13. Embora de licença mas atento às atividades e notícias referentes a este Tcm que honradamente integramos, solicito de V.Excia. que faça constar da Ata da sessão de hoje (20/11) a íntegra da nota publicada dia 18 na coluna Satélite, do Correio da Bahia, intitulada “Efeito do Protesto”.
14. Faço esta solicitação por entender que o conteúdo da notícia reflete muito bem o que tem ocorrido nos últimos anos, com a classe política pressionando os Conselheiros, inclusive com ameaças de fechamento do Tribunal, caso não mudassem seu anterior entendimento sobre o estrito cumprimento do quanto determinado pela importante Lei de Responsabilidade Fiscal. A própria nota destaca o sucesso das ameaças: “Após pressão dos Prefeitos da Bahia, o número de contas municipais rejeitadas despencou para apenas 3%”.
15. Na minha opinião, e daí esta solicitação Sr. Presidente, a transcrição em Ata é relevante sobretudo para futura memória da história contemporânea deste órgão de controle externo.
Encaminho para V. Excia. reprodução da notícia. Mando por WatsApp por não dominar a técnica de envio pelo e-mail.
16. Por último, também peço que me seja encaminhada cópia da respectiva Ata da sessão de hoje, assim como, pela nossa Assessoria de Comunicação, o envio desta minha solicitação ao jornalista Jairo Costa Junior/Luan Santos, editores da coluna Satélite.
17. Cordialmente, Cons. Paolo Marconi
18. A 31ª Feira Internacional da Agropecuária (Fenagro) será aberta oficialmente neste domingo (25), às 17h30, no Parque de Exposições da Bahia, em Salvador, com a presença da secretária estadual de Agricultura, Andréa Mendonça, autoridades, expositores, produtores e o público que prestigia o evento.
19. Maior evento do segmento do Norte/Nordeste e um dos cinco mais importantes do Brasil, a feira será realizada entre os dias 24 de novembro e 2 de dezembro, com expectativa de receber um público de 100 mil pessoas, nos seus nove dias.
20. A Fenagro viabiliza oportunidades de negócios e ações de fomento ao setor agropecuário, que vão desde a comercialização de produtos artesanais, até leilões de animais com alto padrão genético. Além de promover oportunidades de negócios, a feira oferece atividades para toda a família como o Espaço Kids, parque de diversão, exposição da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros.
21. Outros destaques são a apresentação de cadeias produtivas e tecnologias, Rota da Cachaça, arena off Road, exposição de carros antigos, feira de artesanato, feira da agricultura familiar, praça de alimentação com restaurantes diversos, exposição e torneio de animais, passeio de pônei, entre outros serviços oferecidos ao público.
22. Este ano, a feira contará com cerca de 4 mil animais e a participação de 2.500 expositores de diversos estados da Federação. O Parque de Exposições que sedia o evento ganhará atividades comemorativa aos 40 anos de sua inauguração, com a divulgação da sua história e importância para o setor agropecuário baiano.
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