O Ministério Público do Trabalho (MPT) comemorou a decisão da Justiça de obrigar a Ebal a readmitir seus empregados e fazer negociação coletiva
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. (VEJA) A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na tarde desta quinta-feira a ação cautelar que pedia a suspensão da prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). A defesa de Maluf alegava que, por ainda existirem possibilidades de recurso, o ex-prefeito não deveria começar a cumprir a pena de sete anos e nove meses de prisão.
2. Como presidente do Supremo, compete a Cármen Lúcia decidir sobre recursos durante o período de recesso do Poder Judiciário. No entanto, a decisão de manter Maluf preso não surpreende. Em 2012, a ministra tomou decisão semelhante a de Edson Fachin, ao determinar que o então deputado Natan Donadon (PMDB-RO) começasse a cumprir sua pena e que os embargos que ele apresentara, semelhantes aos de Maluf, eram “protelatórios”.
3. Procurado, o advogado do ex-prefeito de São Paulo, Antonio Carlos de Almeida Castro, não respondeu aos questionamentos até a publicação desta nota. A outra movimentação da defesa, além de tentar a liberdade do deputado no STF, é buscar que ele cumpra prisão domiciliar humanitária, por conta da idade (86 anos) e do estado de saúde debilitado.
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4. O Ministério Público do Trabalho (MPT) comemorou a decisão da Justiça de obrigar a Ebal a readmitir seus empregados e fazer negociação coletiva antes de demitir em massa. A sentença foi publicada anteontem (19/12). Ainda há prazos para notificação e possibilidade de recurso.
5. A ação civil pública do MPT pede que o Estado negocie coletivamente um acordo que contemple reaproveitamento, extensão de benefícios e outros ajustes para redução dos impactos sociais provocados pela dispensa em massa -- são mais de 1.700 empregados da rede Cesta do Povo.
6. "Ficamos felizes pela sensibilidade demonstrada na sentença, que inclusive avança ao apresentar um cronograma para a negociação, atenta à necessidade de finalizar o processo judicial e levar a decisão para as mãos dos gestores da empresa e dos representantes de empregados, sob a mediação do MPT", explicou a procuradora Aline Cunha, que atua no caso.
7. A readmissão é diferente da reintegração, que foi a palavra usada pela associação dos funcionários da Ebal. Readmissão ocorre sem o pagamento do tempo em que o empregado ficou afastado. Ele volta a receber e a ter os benefícios como plano de saúde e previdência enquanto ocorrerem as negociações. Associação de servidores e o Governo do Estado, controlador da Ebal, sentarão, mediados pelo MPT, para fechar um acordo coletivo para a demissão em massa.
8. A PrevBahia, Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, acaba de se tornar apta a gerir planos de previdência complementar de outros estados do país. A mudança ocorre com a aprovação da lei que consolida a previdência complementar no Nordeste, no último dia 19, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).
9. Além de poder administrar qualquer plano de benefício de outros entes federativos que instituírem o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do serviço público, a PrevBahia poderá adotar o nome de PrevNordeste – criada durante o 8º Encontro de Governadores do Nordeste, em maio deste ano, em Salvador, com o objetivo de unificar as previdências complementares dos servidores da região.
10. Através da gestão compartilhada, qualquer ente federativo tem a possibilidade de utilizar a estrutura em vigor na Bahia ao instituir o RPC. Com a mudança, a base de servidores alcançados pelo benefício será ampliada, os custos com taxas administrativas tendem diminuir, e o tempo de implantação da previdência complementar nos demais estados será significativamente reduzido.
11. O Regime de Previdência Complementar permite também, diminuir o crescente déficit previdenciário dos estados, ao limitar os proventos ao teto do Regime Geral de Previdência Social. O plano permite aos novos servidores manter a contrapartida do Estado nas contribuições ao seu plano de previdência complementar.
12. É dos mais positivos o balanço final dos trabalhos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) durante o ano de 2017, como pode ser constatado pelo número de processos apreciados pelos sete conselheiros nas sessões ordinárias do Tribunal Pleno, da Primeira e Segunda Câmaras, que, juntas, somaram um total de 2. 257 processos, entre quais os destacam-se prestações de contas de gestores e de convênios, recursos, auditorias e inspeções, matérias administrativas, medidas cautelares, além de aposentadorias de servidores estaduais.
13. O secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias, ao analisar os números, observou que foram plenamente atingidas as metas das iniciativas operacionais estruturantes, previstas no Plano Estratégico 2014-2018, com variações entre 90% a 205% de cumprimento. Considerou importante, ainda, destacar que em 2017 o Pleno do TCE/BA julgou 104 processos de Contas, “o que corresponde a 19 julgamentos a mais que o registrado no exercício de 2016”.
14. Considerando somente os números do Tribunal Pleno, foram realizadas 81 sessões ordinárias entre fevereiro e dezembro, durante as quais os conselheiros apreciaram 515 processos, com destaque para o número de 203 recursos, além de prestações de contas, relatórios de atividades, medidas cautelares, auditorias, inspeções, reclamações, consultas, denúncias e matérias administrativas, entre outros.
15. Os cinemas da Bahia serão obrigados a manter um distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas, conforme projeto de lei de autoria do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB). Aprovado pela Assembleia Legislativa na terça-feira (19/12), o projeto segue agora para sanção do governador Rui Costa.
16. O objetivo do projeto é garantir que todos os espectadores possam assistir às sessões de forma adequada e sem prejuízo de seu conforto. O projeto estabelece ainda uma distância mínima de 90 centímetros entre as fileiras de poltronas.
17. "O incômodo ocasionado pela distância pequena entre as poltronas traz desconforto, constrangimento e a sensação de estar fazendo uso desmedido do espaço. De maneira justa e consciente avaliamos que ficam limitados os movimentos de quem deseja usufruir com conforto, uma peça, um filme, ou qualquer evento num determinado espaço e por isso muitas vezes desistem destas opções de lazer e cultura", justificou o deputado Carlos Geilson.
18. A sede e as unidades regionais do Sebrae em toda a Bahia estarão em férias coletivas de 23 de dezembro de 2017 a 14 de janeiro de 2018. O atendimento ao público retornará no dia 15 de janeiro, no horário normal, das 9h às 17h, em todas as unidades. Já a Central de Relacionamento Sebrae, disponível no telefone 0800 570 0800, retorna ao atendimento no dia 2 de janeiro, quando já será possível entrar em contato para esclarecer dúvidas e agendar atendimento a partir do dia 15 de janeiro.
