(FEIRA): A representante da Rede de Mulheres Negras da Bahia, Sheyla Klícia, é convidada especial da 3ª reunião ordinária, biênio 2017/2019, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual.
2. Segundo a OAB, o aumento introduzido pela norma ofende diversos preceitos constitucionais.
Na petição inicial, a OAB aponta que as custas judiciais, ou “taxa judiciária”, conforme a nomenclatura utilizada na lei, possuem a natureza jurídica de taxa de serviço, sendo necessário que o Estado, retributivamente, preste aos jurisdicionados serviço específico.
3. Para entidade, no entanto, os serviços públicos que se pretende remunerar com a taxa não sofreram qualquer alteração na sua prestação que justifique o aumento instituído.
4. Alega que os limites e percentuais fixadas na norma mostram-se excessivos e desproporcionais, comprometendo o acesso à Justiça, “necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito”. Segundo a OAB, no cômputo total de custas iniciais, custas de apelação e outras despesas no curso do processo se identifica que o critério utilizado pela lei baiana “ultrapassa em muito o valor do serviço disponibilizado, de forma individualizada e indivisível, ao jurisdicionado”.
5. Assim, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º e do Anexo Único, Tabela I, da Lei estadual 13.600/2016, em razão de ofensa a dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 5º, inciso XXXV (acesso ao Judiciário) e o artigo 145, inciso II (malversação da utilização da taxa para fins fiscais).
6. em razão da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADI 5720, ministro Alexandre de Moraes, determinou a adoção do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 para que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
7. O ministro determinou que sejam solicitadas informações ao governador do estado e à Assembleia Legislativa da Bahia. Em seguida, os autos serão remetidos à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação sobre o caso.
******
8. A carreta do SAC Móvel inicia atendimento no estacionamento do Salvador Norte Shopping nesta terça-feira (25) e fica até o dia 11 de agosto. O serviço, que funciona de segunda-feira a sexta-feira, sempre de 8h às 17h30, é exclusivo para recadastramento biométrico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Serão distribuídas 140 senhas por dia, sendo que 40 delas são para atendimento prioritário.
9. Para ser atendido, o eleitor deverá portar um documento oficial com foto, a exemplo de RG, CNH, carteira profissional, passaporte, carteira de reservista ou certificado de alistamento militar original, além de um comprovante de residência recente. Aqueles que tiveram os dados cadastrais alterados, por qualquer motivo, devem levar um documento comprobatório de alteração das informações.
10. O recadastramento biométrico é obrigatório e tem como prazo máximo o dia 31 de janeiro de 2018. O objetivo do TRE-BA é atingir cerca de 3 milhões de eleitores identificados biometricamente, em todo o Estado, até 2018.
11. Estão obrigados a fazer o recadastramento todos os eleitores, inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, eleitores com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade). O cidadão que não fizer o recadastramento dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral terá o título cancelado.
12. (FEIRA): A representante da Rede de Mulheres Negras da Bahia, Sheyla Klícia, é convidada especial da 3ª reunião ordinária, biênio 2017/2019, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, nesta terça-feira, 25. No encontro, acontece diálogo com o tema “Mulheres Jovens Negras no Enfrentamento do Racismo, Machismo e Outras Formas de Opressão”. A comunidade deve participar do evento, a partir das 9hs, na Casa dos Conselhos, à rua Domingos Barbosa de Araújo, 160, bairro Kalilândia.
13. Os conselheiros, que representam os diversos segmentos organizados da sociedade feirense, colocam em discussão alguns dos principais problemas da atualidade, que têm suas raízes na própria história da sociedade brasileira e continuam existindo, apesar da adoção de medidas e ações visando a garantia de direitos em uma sociedade mais justa.
14. O diálogo buscando evidenciar as formas de opressão e garantir o seu enfrentamento visando a garantia de direitos faz parte de uma série de ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso).
12. Tradição de muitas décadas, a categoria rodoviária homenageia o padroeiro São Cristóvão com alvorada, procissão e missa solene, nesta terça-feira, 25 de Julho. O andor com a imagem do santo sai da sede do Sindicato dos Rodoviários, rua Castro Neves, Brotas, às 8h30, de carro até o Moinho Salvador, e dali em procissão até a Igreja da Conceição onde será celebrada uma missa. A data, em que se comemora também o Dia do Rodoviário, é marcada pela devoção ao santo.
13. Como São Cristóvão, o gigante que transportava pessoas de uma margem a outra do rio, e um dia levou nos ombros o Menino Jesus, o trabalhador rodoviário transporta milhares de passageiros todos os dias.
14. “A categoria traz essa devoção, confia na proteção do padroeiro, mas também aproveita para refletir sobre a situação dos trabalhadores nesse momento em que as mudanças na lei impõem tantas perdas de direitos”, afirma o presidente do Sindicato Hélio Ferreira.
15. O que é bom para a cultura geral e o crescimento pessoal do ser humano, a Assembleia Legislativa da Bahia aprova com louvor. A 2ª edição no Brasil da campanha "Esqueça um livro e espalhe conhecimento", nesta terça-feira, (25.07), tem o apoio da ALBA, que contribuirá com 100 livros da Coleção Gente da Bahia para que as pessoas, em qualquer canto do estado, possam saber mais sobre grandes personalidades de nossa terra.
16. São biografias, feitas por diversos jornalistas, que contam com riqueza de detalhes, as histórias de artistas, economistas, músicos, juristas, políticos e figuras públicas . O presidente da ALBA, deputado Angelo Coronel (PSD), considera saudável estimular o hábito da leitura, "uma porta aberta para viagens fantásticas pelo mundo afora".
17. Como parte da campanha, um recado, reafirmando a importância desta ação de pura cidadania e educação, foi colocado em cada livro da Coleção Gente da Bahia.
18. Vence nesta quinta-feira (27) o prazo para os contribuintes que possuem veículos com placas de final 7 quitarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 5% de desconto, em cota única. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) lembra que existe ainda a opção do pagamento em três parcelas, com o vencimento da primeira cota também no dia 27. Caso este contribuinte prefira pagar em cota única, sem desconto, a data limite é 28 de setembro.
19. O pagamento pode ser efetuado nas agências ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil, do Bradesco ou do Bancoob, com o número do Renavam em mãos. Também neste mês de julho, os proprietários de veículos de placa de final 6 devem ficar atentos ao pagamento da segunda parcela, que vence dia 28/7, e os de placa final 5 ao da terceira parcela, que deverá ser paga no dia 31/7.
20. As datas de vencimento para as demais placas podem ser consultadas no calendário do IPVA 2017, disponível no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se no canal Inspetoria Eletrônica e em seguida em IPVA.
21. A Secretaria da Fazenda ressalta que não encaminha para os contribuintes boleto de pagamento do imposto. Em caso de dúvida, é possível entrar em contato com o call center da Sefaz, pelo 0800 071 0071. O pagamento é integrado: é necessário quitar ainda a taxa de licenciamento e eventuais multas relacionadas ao Renavan informado.
22. A Concessionária Litoral Norte (CLN) informa que está previsto para até esta quinta-feira (27/07) o asfaltamento do trecho em desvio da rodovia, localizado junto à ponte sobre o Rio Jacuípe, no km 32 da BA 099.
23. O cronograma de obras prevê também que, em agosto, seja liberada uma das vias da ponte interditada, melhorando o tráfego no local e evitando congestionamentos. Conforme já havia sido comunicado pela CLN, a ponte em questão está em obras de manutenção desde o dia 06 de julho, com previsão de término em até 120 dias.
24. A Concessionária lamenta o congestionamento ocorrido ontem (23/07), e orienta os usuários para, se possível, programarem a viagem para períodos de tráfego mais tranquilo na rodovia, que são: manhã, início da tarde até às 15h e a partir das 20h. É importante ainda que os usuários respeitem a sinalização e as regras de trânsito.
25. A CLN reitera que seus canais de comunicação estão sempre disponíveis e podem ser usados para ter mais informações sobre a operação da empresa. Os usuários podem utilizar o número 0800-071-3233 e o site www.clnorte.com.br.
26. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), auxilia moradores de rua de Salvador a tirar os documentos pessoais gratuitamente. A ação é indispensável para garantir a este público, além do resgate à cidadania, acesso a serviços básicos como saúde e educação.
27. O encaminhamento ocorre por meio de uma parceria entre a Semps, do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Esse ano, 710 documentos foram emitidos, graças à ação realizada pelo órgão municipal. Em 2016, foram realizadas 1.722 emissões.
28. O atendimento funciona da seguinte forma: ao chegar em uma das unidades de Acolhimento Institucional, aos Centros Pop ou após receber uma abordagem social, o morador de rua que precisa de algum tipo de documento é direcionado para uma das unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
29. Nos casos em que a pessoa não tem registro de nascimento, primeiro é encaminhada ao cartório para, em seguida, fazer os demais registros. Quando se trata de migrante, os técnicos dos serviços socioassistenciais encaminham o cidadão para a Defensoria Pública, que entrará em contato com o cartório local da cidade do assistido. Os documentos mais solicitados são RG e CPF e, na maioria dos casos, a procura ocorre por causa de perda ou furto.
