O governador Rui Costa esteve nesta quinta-feira em Conquista para inaugurar centro de diagnóstico por imagem em hospital
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade.
2. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente.
3. Ao pacificar esse entendimento, os ministros aprovaram, por unanimidade, uma tese segundo a qual “é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.
4. De acordo com os ministros, o texto será usado como base para a propositura de uma Súmula Vinculante sobre a matéria.
5. Quanto aos crimes de responsabilidade, os ministros mantiveram entendimento já resumido na Súmula Vinculante 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Normas questionadas
6. As ações questionavam as Constituições do Piauí (ADI 4798), do Acre (ADI 4764) e de Mato Grosso (ADI 4797), nos trechos em que tratam da definição de crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas), normas sobre processo e julgamento das acusações populares objetivando a decretação de impeachment de governador e que condicionam à prévia autorização da Assembleia Legislativa a instauração, perante o STJ, de ação penal em caso de crime comum supostamente cometido por governador.
7. Autor das três ações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustentava que os dispositivos questionados nas constituições estaduais violariam o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.
8. Além disso, segundo a OAB, as assembleias legislativas não teriam isenção política para decidir sobre a autorização necessária para a abertura de processo por crime comum contra governador no STJ e também para julgá-lo na própria assembleia nos crimes de responsabilidade.
9. O julgamento das ações no Plenário do STF começou em agosto de 2015, quando o relator dos três casos, ministro Celso de Mello, alinhou-se à jurisprudência dominante à época no sentido de que eram válidos artigos de constituições estaduais que condicionavam a abertura de ação penal contra governador à autorização prévia da Assembleia Legislativa do respectivo estado.
10. O decano votou, ainda, no sentido de que as unidades federativas não podem editar normas sobre crimes de responsabilidade, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre o crime de responsabilidade – entendimento que acabou sendo condensado na Súmula Vinculante 46. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
11. Na sessão desta quinta-feira (4), o ministro Barroso apresentou voto-vista em que divergiu parcialmente do relator. Ao defender uma mudança na jurisprudência do Supremo quanto à necessidade de autorização das casas legislativas para a abertura de ação penal contra governadores, salientou que existem três situações que legitimam uma mutação constitucional e a superação de uma jurisprudência consolidada:
12. quando há uma mudança na percepção do direito, quando existem modificações na realidade fática e por força das consequências práticas negativas de uma determinada linha de entendimento. E, para o ministro, no caso concreto, esses três requisitos estão presentes.
13. Houve uma mudança na percepção do direito e mudou, também, a realidade fática, representada por uma “imensa demanda da sociedade por um pouco mais de decência no mundo político”. Além disso, o ministro salientou as consequências nefastas produzidas pelo entendimento anterior, que culminou na impossibilidade da instauração de ações penais contra governadores, mesmo em caso de evidentes violações à legislação penal.
14. Quanto ao processamento de ações por crimes de responsabilidade, o ministro manteve o entendimento já assentado na Súmula Vinculante 46, segundo o qual “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
15. Por fim, o ministro Barroso frisou seu ponto de vista contrário ao afastamento automático do governador no caso de abertura de ação penal. O simples recebimento de uma denúncia, um ato de baixa densidade decisória, segundo o ministro, não pode importar em afastamento automático do governador. Esse afastamento só pode ocorrer se o STJ entender que há elementos a justificá-lo.
16. O governador pode ser afastado, mas não como decorrência automática do recebimento da denúncia, explicou o ministro.
17.Acompanharam esse entendimento a ministra Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
O relator, ministro Celso de Mello, que manteve o voto anteriormente proferido, ficou vencido no ponto referente à necessidade de autorização da casa legislativa para instauração de ação penal.
18. O decano afirmou, contudo, que a partir desse julgamento vai observar em seus votos a nova diretriz jurisprudencial.
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19. O deputado Jorge Solla (PT-BA) apresentou nesta quinta-feira (4) um projeto de fiscalização (PFC) na Câmara de Deputados para investigar a aquisição, por dispensa de licitação, de 4 mil doses do medicamento Alfaepoetina, utilizado para pacientes com anemia.
20. A compra, publicada no Diário Oficial do dia 27 de abril no valor de R$63,5 milhões, está rodeada de suspeitas de ilegalidades. “Tivemos uma audiência pública com os diretores da Bio-manguinhos, a biofábrica da Fiocruz, que fabrica o medicamento e afirmou taxativamente ter 4 milhões de doses em estoque, mas disse que o Ministério da Saúde pela primeira vez em mais de dez anos decidiu não adquirir da Fiocruz, que é uma fundação do próprio Ministério da Saúde”, relatou Solla.
21. O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) apresentou uma moção de pesar, na Alba, pelo falecimento do escritor e homem público Eduardo Mattos Portella, ocorrido em 2 de maio último, na cidade do Rio de Janeiro, onde residia. Intelectual de renome, era ocupante da cadeira número 27 da Academia Brasileira de Letras (ABL) desde outubro de 1981.
22. Nascido em Salvador (BA), em 8 de outubro de 1932, filho de Enrique Portella e de Maria Diva Mattos Portella, Eduardo foi criado em Feira de Santana, onde fez os primeiros estudos.
23. "Por meio desta moção me solidarizo com familiares, amigos e o povo brasileiro, em especial a comunidade de Feira de Santana, pela perda inestimável do professor e escritor Eduardo Portella, cujo legado intelectual é um patrimônio da nossa gente do Brasil", lamentou Carlos Geilson.
24. Uma comitiva de vereadores visitou nesta quinta-feira (4) as obras do Hospital Municipal de Salvador; cuja inauguração está prevista para o primeiro semestre do próximo ano.
25. “Trata-se do primeiro hospital municipal da cidade. Será um equipamento público moderno e vai atender a demanda da região de Cajazeiras e de outros locais de Salvador”, avaliou o presidente da Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Seguridade Social da Câmara Municipal, Duda Sanches (DEM).
26. A Baleia Azul é um jogo que surgiu na Rússia com a finalidade de induzir ou instigar os seus usuários ao suicídio, tendo como público alvo crianças, adolescentes e jovens. A vereadora Rogéria Santos (PRB) realizará na próxima segunda-feira (8), às 9h30, audiência pública com o tema “Baleia Azul: sua vida vale mais que um jogo”, no auditório do Centro de Cultura da Câmara.
27. A legisladora explica que o evento tem o intuito de suprimir os atos de automutilação e autoextermínio decorrentes do “Blue Whale”.
28. O clima junino começou a dar os primeiros sinais no comércio de Itabuna com uma decoração totalmente especial que está sendo instalada na Avenida do Cinquentenário através de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Itabuna e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
29. Além da decoração que conta com bandeirolas e balões personalizados, uma iluminação especial também faz parte da ação que foi iniciada na quarta-feira (03) e deverá ser finalizada na sexta (5) com a instalação de um grande “Arraiá do Comércio de Itabuna”, na Praça Camacã.
30. O Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), no sudoeste da Bahia, já conta com um centro de diagnóstico por imagem em pleno funcionamento. Na tarde desta quinta-feira (4), o governador Rui Costa inaugurou as instalações, que já estão sendo utilizadas pelos pacientes da unidade para diversos tipos de exames. O centro recebeu R$ 13 milhões em investimentos.
31. Rui destacou a modernidade dos equipamentos e outras melhorias que o hospital está recebendo. "É a maior unidade de diagnóstico por imagem [em funcionamento] do estado da Bahia, com os equipamentos mais modernos e sofisticados que existem no mercado. É um investimento grande, que visa qualificar o atendimento, aumentar o número de procedimentos e salvar vidas.
33. Além disso, eu volto até julho para inaugurar a nova emergência do hospital. E a antiga emergência, após a inauguração da nova, nós transformaremos imediatamente em 20 novos leitos de UTI [Unidade de terapia intensiva]", afirmou o governador.
