Dívida dos estados: STF ajusta liminar a acordo entre União e entes da federação
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. Dois mil, setecentos e dez servidores inativos oriundos da Secretaria da Educação (SEC), e que ainda não realizaram o recadastramento da Previdência Estadual, tem mais trinta dias para regularizar seus dados cadastrais. O edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (1º), concede 30 dias corridos, a partir de hoje, para que os faltosos realizem o procedimento em uma das 55 unidades de atendimento do Ceprev, na capital e interior, ou no SAC Servidor.
2. A lista completa dos convocados e o teor do edital estão disponíveis no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). Para realizar o recadastramento é necessário apresentar os originais da carteira de identidade (ou outro documento de identificação oficial, com foto atual e em bom estado de conservação; CPF e comprovante de endereço, como contas de água, luz ou telefone.
3. Vale lembrar que o recadastramento de inativos também pode ser realizado com hora marcada, trazendo maior conforto e comodidade ao cidadão. Para isso, bastar agendar o atendimento por meio dos números 0800 071 5353 / 4020-5353 para os postos SAC do Shopping Paralela e Salvador Shopping, em Salvador; Feira Centro II, em Feira de Santana; Conquista II, em Vitória da Conquista; e Passeio Norte, em Lauro de Freitas.
4. Informações adicionais podem ser obtidas pelo call center da Previdência Estadual: 0800 071 5353 (para quem liga de telefone fixo da Bahia) e (71) 4020 5353 (para ligações oriundas de fora do estado ou de celular).
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5. O ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, disse em depoimento de delação premiada que o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), recebia 80% da propina arrecadada entre empresas interessadas na liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
6. Com entrevista coletiva à imprensa, neste sábado (2), às 20h25, a Aerolíneas Argentinas anuncia o lançamento de um novo voo regular entre Buenos Aires e Porto Seguro. Dirigentes da companhia aérea falarão aos jornalistas, no Aeroporto Internacional de Porto Seguro, após o voo inaugural.
7. A Bahia é um destino considerado muito atrativo para os argentinos que elegeram o Nordeste brasileiro como uma das principais alternativas para o turismo.
8. Mais um equipamento de saúde foi entregue pela Prefeitura na tarde de hoje (01), atendendo a uma antiga demanda da comunidade: a Unidade de Saúde da Família (USF) do Calabetão. O espaço foi entregue pelo prefeito ACM Neto na companhia do titular da Secretaria de Saúde (SMS), José Antônio Rodrigues Alves.
9. O prefeito ACM Neto afirmou que a estrutura de saúde em Calabetão não estava mais compatível com as demandas da comunidade. Por este motivo, foi realizada a reforma primeiro do Centro de Saúde, que hoje já funciona em novas instalações, e agora foi entregue a USF.
10. Os moradores da Palestina e Valéria vão ganhar, a partir do próximo dia 9, a linha de ônibus Palestina/Valéria/Hospital do Subúrbio. O anúncio foi feito pelo prefeito ACM Neto nesta sexta-feira (1º), durante entrega da Escola Municipal da Palestina e com a presença do secretário municipal de Mobilidade (Semob), Fábio Mota. A medida atende a uma demanda histórica da região e beneficiará 130 mil moradores dos bairros da Palestina e Valéria.
11. Até então, o único acesso entre estes bairros era via Estação Pirajá. A nova linha funcionará com três veículos “amarelinhos”. “Com essa nova linha, a população poderá ir também ao Hospital do Subúrbio, além de poder acessar os serviços da Prefeitura-Bairro de Valéria, inaugurada esta semana. Ou seja, agora os moradores da Palestina poderão solicitar poda de árvores, alvará ou cadastro no Bolsa Família com mais facilidade e perto de casa”, salientou o prefeito.
12. Neste mês de julho, a Galeria Center Lapa vai sediar a Exposição de Esculturas 3D em Papercraft, do artista baiano Djacir Pereira. A mostra vai reunir cerca de 100 peças tridimensionais de tamanhos variados, feitos a partir de papel, que dão forma a personagens de games, desenhos e filmes como Frozen e Star Wars, Ayrton Senna, monumentos turísticos, super-heróis, animais, motos e bonecos de até dois metros de altura. Os visitantes também poderão participar de oficinas de papercraft gratuitas orientadas por Djacir.
13. O papercraft é uma técnica semelhante à do origami, que é feita com pedaços de papel cortados e fixados uns aos outros com cola. Além de estimular a atenção, a arte desenvolve o raciocínio e a auto-estima e melhora a coordenação motora.
14. A Galeria Center Lapa é um espaço criado pelo Shopping Center Lapa para incentivar a produção artística no estado e está localizada no 3º piso, próximo à Ortobom. A visitação é gratuita. Os artistas interessados em expor no local devem entrar em contato pelo e-mail: marketing@shoppinglapa.com.br.
15. Após solicitação do deputado federal Ronaldo Carletto (PP), a população de Almadina está usufruindo dos serviços do SAC Móvel. Essa ação é consequência do pedido que a vice-prefeita do município, Zelma Pereira, fez ao parlamentar, que prontamente enviou um Ofício ao diretor-superintendente do SAC para levar os benefícios para os almadinenses.
16. De acordo com Carletto, o SAC oferece serviços essenciais e é uma grande alegria ter essa solicitação atendida. “Almadina possui aproximadamente 6 mil habitantes e os moradores precisam ter acesso aos importantes serviços oferecidos pelo SAC. É um município que precisa de atenção e recursos. Estou muito feliz que atenderam minha solicitação. Quem sai ganhando são os almadinenses”, ressaltou.
17. Unidade itinerante da Previdência Estadual, o Balcão Previdenciário, vinculado à Superintendência de Previdência do Estado (Suprev), vai atender nesta terça-feira (5) na Unidade de Emergência - Cajazeiras VIII, órgão da Secretaria de Saúde (Sesab). Os servidores estaduais da região poderão buscar atendimento ininterrupto das 8h30 às 17h. A unidade está localizada na Rua da Paciência, s/n, bairro de Cajazeiras.
18. Os servidores podem tirar dúvidas e esclarecimentos sobre a provável data da aposentadoria, averbação de tempo, abono de permanência, auxílio-reclusão, pensão como benefício previdenciário e gratificações, além de informações sobre fundos previdenciários e outros temas relacionados ao tempo de serviço dos servidores. O atendimento é realizado por analistas da Suprev, especialistas nos temas em questão.
19. Com o objetivo de prevenir e reprimir a poluição sonora no município de Brumado, garantindo a paz, tranquilidade e sossego à população local, o Ministério Público estadual expediu nesta quarta-feira (29) uma recomendação a empresários, comerciantes, agentes de trânsito, vereadores e as polícias técnica e militar, a fim de coibir atividades que emitam sons e ruídos excedendo os decibéis estabelecidos na legislação ambiental brasileira.
20. A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, foi emitida também ao município para que o mesmo se abstenha de conceder alvarás de funcionamento, de utilização de aparelho sonoro e sanitário aos estabelecimentos comerciais que não atendam as disposições legais.
21. No documento, o MP recomenda à população, aos proprietários de instrumentos sonoros, principalmente os de sons automotivos, entidades recreativas e de alto falantes que evitem utilizar os aparelhos a partir das 22h em áreas urbanas e rurais, exceto se houver isolamento acústico.
22. Além disso, que se abstenham de utilizar os referidos equipamentos antes das 8h e a partir de zero hora em qualquer dia da semana, em qualquer volume salvo em áreas permitidas pelas autoridades competentes. Aos proprietários de estabelecimentos comerciais, o promotor de Justiça recomenda que impeçam o uso de sons automotivos em suas dependências.
23. Ao analisar questão de ordem no Mandado de Segurança (MS) 34023, nesta sexta-feira (1º), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adaptar a liminar concedida pela Corte no dia 27 de abril, que impedia a União de impor aos estados sanções por inadimplência pelo prazo de 60 dias, aos termos do acordo firmado no dia 20 de junho entre governadores e o ministro da Fazenda.
24. A decisão do STF será aplicada às demais liminares concedidas nos mandados de segurança impetrados na Corte por outros estados e valerá até o julgamento de mérito dos processos.
25. Os ministros acolheram pedido da União, que solicitou que os termos dos ajustes negociados com os estados fossem aplicados “cautelarmente” aos processos a partir de hoje, 1º de julho, conforme determinado na ata da reunião.
26. Segundo o ministro Edson Fachin, “não mais subsistem os motivos que ampararam o Plenário a conceder a medida liminar tal qual formulada”. E acrescentou: “Tendo havido consenso sobre os termos do acordo entre as partes, é possível, portanto, que os efeitos das liminares se restrinjam ao que ali se fixou”.
27. A ata da reunião realizada entre representantes dos estados e da União definiu, entre outros compromissos, um aumento do prazo para pagamento da dívida em 240 meses, o diferimento em 12 meses dos valores devidos e não pagos em razão das liminares concedidas pelo STF, além de concessão de carência de 4 anos em relação ao valor principal da dívida e a oferta de apoio técnico para os estados que desejem empreender um programa de desmobilização de ativos para posterior abatimento de dívidas com a União.
28. Para o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o “desiderato” do Supremo foi atingido na medida em que se levou os estados e a União a um acordo. Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes destacou que objetivo do Supremo, ao conceder a liminar do dia 27 de abril, foi alcançado. “Acredito até que esse é um bom modelo do tipo de atuação que devemos ter.
29. Claro que nós não temos condição de fixar índices. Temos dificuldades de fazer esses cálculos e embrenhar nessas matérias de política econômica. Mas temos a capacidade de estimular a solução”, disse.
30. “Concordo com a sugestão encaminhada pelo ministro Fachin e voto no sentido de apoiar o reajustamento da liminar para que ela fique conformada ao acordo celebrado [entre União e estados]”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.
31. Votaram no mesmo sentido os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. A ministra Cármen Lúcia lembrou que o acordo terá de ser transformado em projeto de lei e, segundo ela, a União demonstrou “enorme respeito” para com o STF ao trazer ao conhecimento da Corte, antes do envio do projeto legislativo, tanto o que foi combinado entre estados e União quanto o conteúdo da matéria que poderá se transformar em lei.
32. “O objeto da matéria foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal como passível de recomposição e houve uma recomposição”, disse o ministro Fux. “Existe um fato objetivo que ninguém nega: se fez um ajuste, foi assinado, consta de uma ata, esse ajuste será cumprido, porque os ajustes são feitos para serem cumpridos, independentemente ou não de nós mudarmos a liminar”. Ele acrescentou que o STF está simplesmente adaptando a liminar aos termos do ajuste firmado entre União e estados.
