MIUDINHAS GLOBAIS:

  1. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o governo reduzirá em R$ 21,2 bilhões o contingenciamento de R$ 44 bilhões previsto pela última gestão. “Parte das despesas serão descontingenciadas para que os órgãos públicos não deixem de prestar serviços”, acrescentou.egundo Meirelles, a projeção de déficit primário de R$ 170,5 bilhões em 2016 é “realista” e resulta da frustração de receitas e aumento de despesas devido a questões como renegociação da dívida dos estados e pagamentos atrasados. 

   2. Enquanto o governo federal deve ter déficit, a estimativa para estados e municípios é superávit primário de R$ 6,5 bilhões.

   3. De acordo com o ministro, o governo projeta receita líquida de R$ 1,077 trilhão para este ano, o que representa queda real de 4% em relação ao que estava previsto. Meirelles disse que o governo anterior "superestimou" as receitas. Segundo ele, o aumento de despesas é da ordem de R$ 19,9 bilhões.

   4. “Na meta de despesa primária, o governo incluiu o pagamento de despesas atrasadas dentro do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], despesas de investimento do Ministério da Defesa atrasada e gastos necessários para o setor de saúde”, destacou o ministro.

   5. O ministro destacou ainda que parte do aumento de gastos será compensado pela receita da repatriação de ativos no exterior. Ele informou que a previsão de despesas não contempla uma capitalização "substancial" da Eletrobras, que enfrenta problemas para apresentar seu balanço.

   6. O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, disse que o governo do presidente interino Michel Temer será “diferente” da gestão da presidente afastada Dilma Rousseff, por ser realista com relação à situação fiscal. “Meta fiscal não é novela para ser feita em capítulos”, afirmou ao comentar as mudanças de meta da equipe econômica anterior.

   7. Segundo Jucá, a meta fiscal foi traçada de forma a permitir que o governo federal “volte a funcionar” e que os ministérios tenham recursos para operar. “Estamos dando funcionalidade aos ministérios. É inadmissível que tenhamos no Brasil embaixadas devendo quatro, cinco meses de aluguel, servidores no exterior sem auxilio-moradia e outras despesas administrativas que depõem contra a grandeza e dimensão do governo brasileiro”, disse.

   8. Jucá afirmou ainda que serão retomadas e ampliadas obras tidas como “fundamentais”, entre elas a transposição do Rio São Francisco e as adutoras do Nordeste, além de investimentos em estradas e na saúde. Segundo o ministro, a meta é o teto de gastos e "todos vão trabalhar" para diminuir essas despesas.

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   9. O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) informa que, acerca do episódio veiculado na imprensa na última quinta-feira, (19), onde foi informada a tentativa de homicídio envolvendo um homem identificado como Aristides Ferreira Silva, 34, na localidade do bairro Vale dos Lagos, e que este homem seria agente penitenciário.

   10. A vítima não é agente penitenciário, é empregada da empresa Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda, contratada pelo Estado da Bahia para operacionalizar o Conjunto Penal de Lauro de Freitas, e que exerce ilegalmente, juntamente com outros 125 empregados da empresa, a função de agentes de disciplina, função idêntica aos agentes penitenciários do Estado.

   11. O SINSPEB recorda ainda que, em (30) de janeiro de 2016, outro empregado da mesma empresa identificado como André Luís Monteiro Teles fora sequestrado quando iria assumir o serviço na unidade prisional de Lauro de Freitas, sendo encontrado morto, dias depois, próximo ao município de Feira de Santana, e que também foi noticiado pela imprensa. O fato caiu no esquecimento assim como outros caíram e que não será diferente deste. 

   12. O Estado da Bahia está praticando uma violência sem tamanho contra estes trabalhadores, quando permite que a empresa, originalmente contratada para prestação de serviços assistenciais (atividade-meio), empregue pessoas nas atividades que necessitem do exercício do poder de polícia, atividades que são exclusivas dos agentes penitenciários estaduais, conforme Lei 7.209/97 (atividade-fim).

   13. Para além de episódios lamentáveis como estes, a atuação dessas empresas privadas na operacionalização de unidades prisionais, que na Bahia ocorrem nas cidades de Lauro de Freitas, Serrinha, Valença, Itabuna, Juazeiro e Eunápolis, os trabalhadores sofrem com a violência estatal quando são colocados frente-a-frente com o crime organizado que atua dentro das prisões sem nenhum amparo legal para atuar e a sociedade fica com a segurança vulnerabilizada pois convive com trabalhadores contratados sem nenhum critério legal, muitos portando armas de fogo sem autorização e sem absolutamente nenhuma condição de manter o cerceamento da liberdade daquelas pessoas presas por terem cometido crimes.

   14. O Estado continua com essa prática ilegal terceirizando o Conjunto Penal de Vitória da Conquista. O objetivo é empregar “agentes de disciplina” na função de Agente Penitenciário, o que na prática é indelegável. Aqui na Bahia o Estado vem investindo nesta prática ilegal que, além de sujeitar esses trabalhadores a condições precárias de trabalho, tem o objetivo de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

   15. O Governo do Estado mantém 630 redas e 950 terceirizados, além de realizar novas licitações para contratação de empresas para gerir as unidades prisionais, o que seria contra o decreto estadual 12.366/10. Um concurso público para contratação de Agentes penitenciários foi realizado em 2014 e tinha previsão de contratação para o início de 2015. São mais de mil aprovados que aguardam contratação, enquanto isso não acontece, eles permanecem acampados em frente à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no Centro Administrativo (CAB). 

   16. Os aprovados no concurso permanecerão Penal de Vitória da Conquista. O objetivo é empregar “agentes de disciplina” na função de Agente Penitenciário, o que na prática é indelegável. Aqui na Bahia o Estado vem investindo nesta prática ilegal que, além de sujeitar esses trabalhadores a condições precárias de trabalho, tem o objetivo de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

   17. Embora essas vítimas não façam parte do rol de servidores públicos integrantes da categoria de Agentes Penitenciários, o SINSPEB coloca-se à disposição das famílias para prestar toda orientação jurídica para que se busque a responsabilização cível, administrativa e criminal, seja dos membros da empresa contratada, seja do Estado da Bahia e de seus preposto