Professores da Faculdades de Direito da UFBA emitem nota pública em defesa do estado de direito
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. (VEJA) Líderes de partidos da oposição na Câmara anunciaram na quarta-feira que entraram com três representações na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo ao órgão que investigue a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula, os ministros Edinho Silva (Comunicação Social) e Jaques Wagner (chefe de Gabinete da Presidência), com base nos grampos de conversas telefônicas entre eles divulgados com autorização da Justiça na semana passada.
2. Uma das representações será mais "ampla" e pede a investigação de Dilma, Lula, Wagner e Edinho por obstrução da Justiça. Nas outras duas, eles acusam separadamente o chefe de Gabinete da Presidência e o ministro da Comunicação Social de crime de advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa, por terem colocado seus cargos à disposição para que Lula assumisse.
3. Para o líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), as conversas telefônicas interceptadas e divulgadas posteriormente mostram que Dilma e os ministros usaram seus cargos para defender interesses particulares. "Isso é muito grave. A Presidência da República está tentando obstruir a Justiça", afirmou. "O PT e o Palácio do Planalto estão usando a Presidência como se fosse a sede do partido", criticou o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).
4. Os líderes da oposição criticaram a decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar em decisão liminar que o juiz federal Sergio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava Jato na primeira instância, envie à Corte os áudios do ex-presidente Lula interceptados. Em sua decisão, Teori fez crítica à divulgação por Moro das conversas telefônicas, as quais chamou de "indevidas".
5. "O ministro Teori deverá arcar com as consequências da decisão", rebateu Pauderney. De acordo com o parlamentar, uma dessas consequências deverá ser a derrubada da decisão do ministro pelo plenário do Supremo. O líder do DEM disse entender que as gravações são "legais", pois quem estava sendo investigado era o ex-presidente Lula, que não tinha foro privilegiado. "Dilma e ministros foram captados fortuitamente. O alvo era o Lula", explicou.
6. No rol de representações, o vice-líder da oposição na Câmara, Raul Jungmann (PPS-PE), anunciou que ingressou com representação na Procuradoria-Geral pedindo o desarquivamento de inquéritos referentes ao processo do mensalão do PT. O deputado pede que nova investigação seja aberta contra Lula. A representação tem como base trechos da delação do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral (sem partido-MS), na qual ele diz que o ex-presidente era o autor intelectual da ação penal 470.
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7. A nova piscina olímpica da Bahia foi apresentada à imprensa esportiva de Salvador na manhã desta quinta-feira (24), em entrevista coletiva concedida pelo secretário estadual do Trabalho e Esporte, Álvaro Gomes. Também participaram do encontro o diretor-geral da Sudesb, Elias Dourado, o presidente da Federação Baiana de Desportos Aquáticos, Sérgio Silva, e o arquiteto responsável pelo projeto, Andrei Beramendi.
8. Paratleta do triathlon, Leonardo Curvelo, medalha de bronze no último Para-Pan em Sarasaota, nos Estados Unidos, também concedeu entrevista aos jornalistas. Na ocasião, Álvaro Gomes destacou as funções da nova piscina olímpica, que vai preparar atletas de alta performance e revelar novos talentos para a natação baiana.
9. “Este equipamento de alta tecnologia só tem comparação com o parque aquático Maria Lenk, que vai ser palco dos Jogos Olímpicos Rio 2016. A piscina obedece a todos os critérios técnicos da Federação Internacional de Natação (FINA) para três modalidades esportivas: natação, pólo aquático e nado sincronizado”, disse o secretário.
10. Atendendo a liminar judicial solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPE), a Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Administração (Sead), publicou, nesta quinta-feira, 24, o edital 003/2016, que reti-ratifica o edital 002/2016, que contém as regras para realização de concurso público para 531 vagas na administração municipal. Como determinado pela justiça, o documento reabre as inscrições no certame e estabelece normas para a concessão de isenção da taxa.
11. O prazo para se inscrever estará reaberto entre os dias 29 de março e 7 de abril, no site da empresa Consultec (http://www.consultec.com.br/), contratada para realizar o concurso. O item 3.1 do edital afirma que “não haverá isenção total ou parcial da taxa, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 02 de outubro de 2008”.
12. (NOTA PÚBLICA) Os subscritores, todos professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da ativa ou aposentados, independentemente de posição ideológica ou preferência político-partidária, ante a grave crise ética, política, social e econômica que estamos passando,
vem se manifestar nos seguintes termos:
13– Vivemos o mais longo período de democracia da nossa República, o que nos permitiu fortalecer as instituições e aprofundar a cidadania. Mas ainda há muito a ser feito. O respeito ao Estado Democrático de Direito e aos direitos e garantias fundamentais não se dá apenas pela sua inclusão na Constituição Federal, mas antes pelo compromisso, de cada brasileiro, de assim agir.
14. A fiel observância à Democracia, ao Estado de Direito, ao Principio da Igualdade e o respeito à cidadania pede que todos, o que inclui Poder Judiciário, Ministério Público, Policia Federal, partidos políticos, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos, observem a lei.
15. Toda e qualquer iniciativa no sentido de investigar, apurar e punir atos de corrupção praticados por qualquer um, independentemente de cargo, função, vinculação partidária ou atividade privada, recebe o nosso o apoio e aplauso.
16. Na outra ponta, temos presenciado a espetacularização gerada em torno das investigações e medidas judiciais que estão em curso, o que nos causa preocupação.
17. A história e a experiência nos mostram que não se faz Justiça com açodamento ou atropelos. Não se faz Justiça fora da racionalidade da norma e seus limites hermenêuticos. Não se faz Justiça tentando atender simultaneamente aos autos e à mídia. Não se faz Justiça à margem dos direitos e garantias fundamentais, que são assegurados a cada cidadão, inclusive aos que porventura estejam sendo investigados.
18. Desejar que as investigações e eventuais condenações sigam as normas pré-estabelecidas, com garantia ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao contraditório não pode – e nem deve – ser confundido com a defesa da impunidade. Ao contrário. Acreditamos que as nossas instituições estão tão maduras, e que trabalham com tal autonomia, que são capazes de, respeitando as regras, cumprir o papel que nós, brasileiros, ardentemente esperamos que desempenhem.
19. Por fim, afirmamos a nossa convicção de que os brasileiros encontrarão os caminhos para superar esse momento observando o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de 88, construindo
soluções de forma pacífica, dialogada e com respeito às instituições, de maneira a fazer com que a nossa Democracia seja fortalecida.
Assinam:
Alessandra Prado,
André Portella
Antonio Sá
Carlos Freitas
Celso Castro
Cláudia Albagli
Cristiana Santos
Daniela Andrade Borges
Daniela Portugal
Fábio Periandro
Felipe Ventin
Francisco Bertino
Gabriel Marques
Geovane Peixoto
Geraldo Sobral (aposentado)
Helcônio Almeida
Heron Gordilho
Iran Furtado
Isabela Fadul
Iuri Matos de Carvalho
José Ponciano de Carvalho
Júlio Rocha
Laise Guimarães
Marilia Muricy (aposentada)
Mauricio Azevedo Araújo
Murilo Sampaio Oliveira
Pedro Lino
Renata Queiroz Dutra
Rodolfo Pamplona
Samuel Vida
Sara Côrtez
Tatiana Dias Gomes
Thais Bandeira
Walber Carneiro
