Veja quais as propostas para mudar a mudar da Taxa de Incêndio que penaliza empresários baianos. Matéria será analisada pela Assembleia na próxima semana.
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. Finalmente, após 8 anos desde que foi descoberto o escândalo do "Mensalão" e de um demorado processo de julgamento no STF, os "mensaleiros" começam a ser presos. O STF expediu neste feriadão da Proclamação da República 12 mandados de prisões e alguns deles já estão na Policia Federal.
2. As frases de efeitos para tentar encobrir feitos que envergonharam a Nação já surgiram, como as declarações de José Genoino, dando conta de que "é um preso político"; e de José Dirceu situando que "a prisão não prenderá sua consciência". Já o presidente do PT, Rui Falcão, diz que se trata de um "casuismo" as prisões.
3. O Brasil vive a partir de hoje um marco histórico. Personalidades que se achavam acima das leis e entendiam que poderiam fazer de tudo apostando na tradicional impunidade nacional são punidos de acordo com o julgamento feito pela corte suprema do país que é o STF.
4. O que advirá desse episódio ainda é cedo para se prever no campo político e nas prováveis consequências que sofrerão o PT. Desde já, no entanto, o estrago é imenso junto a classe média. Os dirigentes nacionais do PT, inclusive Lula, entendem que os estragos não serão grandes como um todo porque a população da baixa renda (o povão), a maioria, não entende o que significa "mensalão".
5. Tem algum sentido. É de se dizer, no entanto, que o povão não é burro e quando menos se espera de sua capacidade de enteder os movimentos nacionais, consegue discernir o bem do mal.
6. Também volta a emergir junto à opinião pública como órgão guaridão da Nação o STF e o seu presidente, ministro Joaquim Barbosa. Não fosse a sua firmeza e serenidade, sem atropelar todos os recursos previstos na lei, incluindo os embargos infrigentes, essa história poderia ser outra.
7. A ninguém será dado o direito de dizer que não foram respeitados todos os embargos previstos em lei, ou seja, o direito de defesa pleno.
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8. Na sala Jairo Azi da Assembleia Legislativa da Bahia foi realizada a Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, presidida pelo Deputado João Carlos Bacelar, para tratar da taxa de incêndio recém instituída na Bahia, afetando diretamente o setor produtivo de nosso Estado pela cobrança concentrada e desproporcional de mais um tributo.
9. Foi aprovada uma proposta, a ser encaminha ao Governo do Estado, constando de:
10. Anular o atual critério de cobrança da taxa de incêndio, pelos vícios de inconstitucionalidade verificados na Lei que a instituiu, afrontando inclusive o princípio constitucional da razoabilidade.
11. Registrou-se, ainda, que a cobrança da taxa, fixada pelo Decreto 14.750 para 30/10/13, ocorreu um dia antes da Lei que definiu o novo critério de isenção (Lei 12.917, de 31/10/13) ou seja, ainda sob vigência do critério de isenção original que abrangia um número maior de contribuintes. Percebe-se, portanto, a existência de vários vícios jurídicos que se somam para consagrar a inviabilidade de permanência da taxa da forma como foi instaurada.
12. Elaborar um novo projeto de Lei que seja constitucional, num formato similar ao de outros estados brasileiros, que apresentam soluções mais estáveis, onde todos os contribuintes tenham condições de pagar, a partir do modelo de cobrança distribuída e com limites pré-fixados.
13. Criar o Código Estadual de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, existente em todos os demais estados brasileiros, menos na Bahia, para disciplinar as regras gerais e específicas sobre a função Segurança Contra Incêndio, indicando as condições básicas de contrapartida à taxa de incêndio a ser cobrada.
14. Entende-se não ser possível criar uma taxa sem a definição clara e precedente das regras de destinação e aplicação dos recursos a serem obtidos com a mesma. O Código deve anteceder a criação da taxa, o que infelizmente não ocorreu.
15. Desvincular o Corpo de Bombeiros da Policia Militar, para que o mesmo tenha independência operacional, administrativa e orçamentária, gerindo com efetividade os recursos da taxa, o que já ocorre em 23 das 27 Unidades da Federação, sendo que, em três delas, existem medidas em curso neste sentido.
16. Mais uma vez, somente a Bahia ficará pendente desta providência de fundamental importância para a eficácia dos serviços prestados pelos Bombeiros em nosso Estado. Conforme define a Constituição Federal, tanto os Bombeiros quanto a Polícia continuarão sob disciplina militar, porém, hierarquicamente independentes e subordinados, ambos, à Secretaria da Segurança Pública.
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17. A presidente Dilma Rousseff peitou os chamados "municipalistas" e vetou integralmente a lei aprovada pelo Congresso, que permitiria a criação de mais cerca de 200 municípios no país
18. Se a presidenta sancionasse a lei iria levar à criação de 200 prefeituras, 200 secretariados de prefeitos, milhares de funcionários públicos, 200 câmaras de vereadores e centenas de vereadores, todo mundo remunerado. Resta ver o que os nossos nobres parlamentares irão fazer quando julgarem o veto presidencial no Congresso.
19. Promover a participação social como método de governo e política de Estado. Este é o objetivo do Compromisso Nacional pela Participação Social, resultado de uma ação conjunta entre a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e os governos estaduais, com lançamento previsto para dezembro deste ano.
20. A Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serin), que representou a Bahia neste processo, mobilizará os municípios baianos para adesão durante o 2º Encontro de Prefeitos. O evento, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), acontece entre os dias 18 e 20 deste mês, no Resort Vila Galé Marés, em Guarajuba.
21. Intervenções culturais, apresentações artísticas e debates a respeito de políticas culturais. Esse será o cenário do VIII Encontro do Fórum de Cultura, que acontece entre hoje 17 de novembro, em Tucano. O conselheiro de cultura Sandro Magalhães participa na sexta-feira, na palestra ‘Cultura e Emancipação Social’, e no domingo, quando fará um balanço da V Conferência Estadual de Cultura.
22. Obedecendo à determinação das Forças Armadas Brasileiras, da Junta Militar ter como presidente o prefeito da cidade onde está instalada, o prefeito Márcio Paiva foi empossado, presidente da Junta de Serviço Militar de Lauro de Freitas, em cerimônia realizada na Prefeitura, que reuniu cidadãos e autoridades municipais e militares.
23. O deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) juntamente com o prefeito de Arataca Fernando Mansur, se reuniram com a presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com o objetivo de facilitar o acesso dos eleitores do município ao cadastramento biométrico. A medida implantada pelo Tribuna Superior Eleitoral atualiza o cadastro eleitoral através da incorporação de dados biométricos.
24. Para efetuar esse recadastramento os eleitores de Arataca têm que se deslocar cerca de 47km até a 166ª Zona, na cidade de Buerarema onde a coleta dos dados é feita em dias úteis, ou seja, além de ter que se dirigir para outra cidade, eles terão que deixar suas atividades por um dia para continuar exercendo o direito ao voto.
25. Já teve alta do Hospital Português o jornalista Limiro Besnosik, o qual passou por cirurgia cardíaca, colocando dois stents.
26. A oposição a José de Freitas Mascarenhas na FIEB vai sustentar o bordão de que a casa da indústria baiana tem gestão autoritária.
27. Marcação de cirurgia oncológicas na rede de saúde pública da Bahia estão feitas para março do próximo ano. É grave.
28. Moradores dos 22 bairros do Subúrbio Ferroviário de Salvador e de Cajazeiras podem ter a oportunidade de se alimentarem em um restaurante popular caso o governador acate a indicação da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) de instalar um restaurante Prato do Povo nas regiões. O projeto tem como objetivo garantir à população de baixa renda o acesso a uma alimentação com alto teor nutricional e baixo custo.
29. Entre os dias 28 de novembro e 8 de dezembro a Praia do Forte recebe o Festival Gastronômico Tempero no Forte, que este ano completa oito edições, que terá como tema Carnes. A Vila Gourmet do Hotel Via dos Corais afirma tradição no Evento com uma noite tipicamente boêmia no dia 30/11, com direito a roda de samba. Quem lidera a cozinha na noite especial é o Chef Carlos Ribeiro.
30. O paulista é proprietário do Na Cozinha, casa premiada como o Melhor Petisco pelo Guia Veja São Paulo.
31. Riachão do Jacuípe será o próximo município a ser beneficiado com a política de expansão da educação profissional na Bahia. A cidade irá receber um Centro Estadual que irá atender a população do Território da Bacia do Jacuípe. Os detalhes foram discutidos pelo deputado Joseildo Ramos (PT) e o vice-prefeito Francisco Tadeu, em reunião com o Superintendente de Educação Profissional do Estado, Almerico Lima.
32. Itabuna: Visando adequar os procedimentos de criação, abate e comercialização de aves no município de Itabuna às normas estabelecidas na Legislação Federal e às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, a Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, reuniu no início da noite de quinta-feira, dia 14, proprietários de granjas, que atuam no abate e venda de frangos em diversos estabelecimentos da cidade.
