segunda-feira, 25 de novembro de 2024
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, em fevereiro de 2010, que o artigo 2º da Lei Complementar 62/89 é inconstitucional, o qual fixa os critérios para o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, tendo os ministros, em decisão unânime, dado, ao Congresso Nacional, o prazo para aprovar uma nova regra de 31 de dezembro próximo, mas, em virtude da queda de braço para votação do veto da lei dos Royalties, a pauta ficou sobrestada.
2. Com isso, criou-se um vácuo legal que sujeita os Estados ao risco de deixar de receber em 2013 as verbas do FPE no valor de R$ 50 bilhões, cifra quase dez vezes maior do que os valores envolvidos na polêmica sobre a repartição dos royalties do petróleo.
3. O FPE foi mantido pelo Congresso Constituinte, inserido no artigo 159 da Constituição de 1988 com o nobre propósito de promover o equilíbrio entre as unidades da federação, sendo que o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previa que o Legislativo aprovaria num prazo de um ano lei definindo as fontes de financiamento do fundo, que foi em 1989, atraves da Lei Complementar 62, levando em conta nos criterios de rateio a estrutura demográfica e a realidade socioeconômica da época, com 85% direcionados aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os do Sul e do Sudeste.
4. Como haveria um censo do IBGE em 1990, escreveu-se na lei que a metodologia valeria apenas até 1991, quando o Congresso votaria novas normas, o que não foi feito, pelo que os governos do Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul recorreram ao STF.
5. A duas semanas do início do recesso, passou-se a considerar a hipótese do Congresso pedir formalmente ao STF uma dilatação do prazo que vence em 31 de dezembro, conforme esse BJÁ registrou nos itens 9 e 10 do link http://www.bahiaja.com.br/tassofranco/miudinhas/coluna/2012/11/06/otto-fala-em-nome-de-wagner-e-gera-especulacoes-na-alba-e-em-2014,2707,0.html...
6. Agora surgiu um parecer de assessores técnicos do Senado sustentando a tese de que, mesmo sem uma nova lei, os critérios do FPE continuariam valendo para 2013, sendo que ministro do STF informou que vale o que está escrito no acórdão expedido pelo tribunal em 2010, com as regras do rateio do FPE expirando no final do ano, já que o processo transitou em julgado, não se podendo falar em prorrogação de prazo.
8. Os jabutis, que se diferenciam da tartaruga e do cágado sobretudo por não serem aquáticos, são negociados no mercado pet do Brasil e do exterior, tendo a fazenda, em 2012, vendido cerca de 3.500 unidades, que mediam de 5 cm a 15 cm, com preço médio de um adulto na faixa de R$ 150, revendido a R$ 350.
9. Embora a crise econômica internacional tenha sido responsável pelo fim das exportações para EUA e Europa, a fazenda recebe encomendas por e-mail, em inglês, por meio de seu site, com os asiáticos sendo os grandes compradores, fazendo pedidos de lotes de 1.000 animais, não sendo necessários o implante de chip, atestado de veterinário e embalagem especializada
10. O julgamento do mensalão virou jogo inspirado no sucesso de “Angry Birds”, estando disponível na internet no endereço http://www.icongames.com.br/angrystf/ , sendo que para o sistema operacional Android, do Google, o game usa a mesma mecânica de jogo de “Angry Birds”, onde os pássaros são os ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, como Joaquim Barbosa, enquanto os < /span>os porcos são os réus do julgamento, como Marcos Valério, José Genoino e José Dirceu.
11. O game gratuito “Angry STF” foi desenvolvido pela empresa Icon Games, que faz o chamamento assim: “Se divirta com essa gozação em cima do julgamento do mensalão: vença e consiga condenar todos os acusados – ou perca e veja todos serem inocentados”, estando disponível desde desde 19 de dezembro e já foi jogado mais de 3.000 vezes.
12. O Brasil, juntamente com a China, Índia e outros países emergentes aceitaram aumentar suas contribuições às Nações Unidas no âmbito de um novo acordo orçamentário para evitar que o organismo mundial caia em seu próprio abismo fiscal, para que, imaginem, as nações europeias, como Reino Unido, Alemanha e França, além de Japão, reduzam suas próprias contribuições.
13. Embora as quantidades não sejam muito significativas em comparação com os padrões globais - o orçamento revisado da ONU para o período 2012-2013 é de US$ 5,4 bilhões - diplomatas estimam que a nova divisão é representativa das mudanças que estão ocorrendo na economia mundial, tendo o Brasil aceitado aumentar em 82% sua contribuição, fazendo com que sua parcela no orçamento global do organismo salte de 1,6% a 2,9%.
14. A China fornecerá 61% adicionais, elevando sua parte no orçamento de 3,2% a 5,1%, superando o Canadá e a Itália para se converter no sexto maior contribuinte da ONU, enquanto os pagamentos da Índia crescerão 24%, de 0,5% para 0,66% do orçamento global, enquanto os da Rússia subirão 52%, embora a ONU manteve até agora peculiaridades, com o fato de que a Grécia, que vive uma profunda depressão que a colocou à beira do default, fornecer mais dinheiro que a Índia, que busca conquistar um assento permanente no Conselho de Segurança.
15. Os Estados Unidos permanecem como o maior contribuinte ao financiamento da ONU, embora sua ajuda tenha sido estabelecida em 22% do orçamento total, quando seu PIB representa 24% do PIB mundial.
16. Segundo especialistas em economia, o famoso tripé macroeconômico brasileiro de 18 anos de existência, formado pelo câmbio flutuante, pelas metas fiscais e de inflação, entra o ano de 2013 desacreditado, já que o câmbio não é mais flutuante no Brasil, e sim administrado, ao mesmo tempo em que as metas fiscais (objetivo de economia para pagar juros da dívida pública) e de inflação (pelo IPCA, que serve como referência para a fixação dos juros por parte do BC) não mais "ancoram" as expectativas do mercado, com ninguém acreditando mais que elas serão cumpridas.
17. As principais autoridades públicas da área macroecônomica (ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central) têm repetido, à exaustão, que o regime de câmbio no Brasil é flutuante, pelo que, teoricamente, a cotação do dolar oscilaria ao sabor da entrada e saída de divisas no País (oferta e demanda), mas o próprio ministro já admitiu que a flutuação cambial brasileira seria "suja", ou seja, com algum nível de intervenção por parte do governo.
18. Um valor mais alto para o dólar gera melhores condições de competitividade para as empresas brasileiras, uma vez que suas exportações ficam mais baratas, com as compras no exterior, por sua vez, ficando mais caras, embora um aumento na cotação do dólar, também, tenha efeito de gerar mais pressões inflacionárias, sendo que alguns especialistas acham que o dólar pode chegar a R$ 2,30 no fim de 2013 porque os fluxos de entrada de dólares no País tendem a ser menos intensos no próximo ano.
19. Depois de insistir o ano inteiro que o governo estaria "mirando" na meta cheia de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda), o secretário do Tesouro Nacional, admitiu em novembro deste ano que ela não seria atingida, com o governo utilizando a prerrogativa, já aprovada pelo Congresso Nacional, de abater da meta cheia parte (cerca de R$ 26 bilhões) dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
20. Os que se concentram na análise das contas públicas dizem que o ano de 2013 nem começou e, mesmo assim, ninguém acredita que a meta de 3,1% do PIB, cerca de R$ 155 bilhões, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será atingida sem abatimentos do PAC, sendo que o OGU 2013 admite a possibilidade de abater R$ 25 bilhões, em gastos do PAC, mas ainda não foi anunciada uma decisão formal de utilizar este procedimento.
