O CFM (Conselho Federal de Medicina) e os conselhos regionais divulgaram nesta quinta-feira uma nota em que criticam a decisão da SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça de proibir médicos de boicotarem planos de saúde. Cabe recurso.

Em nota, as entidades dizem que, ao cercear o direito dos médicos de lutarem por melhores condições de trabalho e assistência, a secretaria regride "aos tempos da ditadura e opressão".

O texto afirma que os profissionais e empresários foram tratados de forma desproporcional. "De um lado [a decisão] penaliza o movimento dos profissionais da medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito a reação."

O CFM está elaborando um recurso ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra a decisão da Secretaria. A entidade também estuda se há outras formas de reverter na Justiça a medida.

A secretaria encaminhou ao Cade nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciarem os profissionais a adotar uma tabela de preços, o que, segundo a SDE, desencadeou um movimento nacional de paralisações e descredenciamentos em massa para forçar o reajuste de honorários.

A SDE instaurou processo contra as três entidades e adotou medida preventiva que, além de proibir imediatamente o boicote a planos de saúde, determina que as associações coíbam os profissionais de cobrarem a mais no atendimento a usuários de planos. A medida proíbe ainda essas entidades de coordenarem movimentos de descredenciamento em massa dos médicos.

Se descumprirem a determinação, as associações podem pagar multa diária de R$ 50 mil.

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