O prefeito ACM Neto irá sancionar, nesta terça-feira (06), às 15h, no Centro Cultural da Câmara de Vereadores, na Praça Municipal, o projeto de lei que regulamenta o sistema de transporte de passageiro por motatáxi em Salvador. O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em agosto desse ano, justifica a necessidade de regularizar o serviço que se tornou realidade na cidade, com base na legislação federal de 2009.

 

Após a sanção, a lei será encaminhado para a Secretaria de Mobilidade (Semob), que terá o prazo de 120 dias para regulamentar a atividade, definindo regras, direitos e deveres. Dentro desse período, a Semob irá realizar audiências públicas necessárias com o intuito de definir as normas da regulamentação. 

A prestação do serviço de mototáxi será concedida às pessoas físicas que cumprirem as exigências do regulamento e da legislação de trânsito em vigor. Para a exploração do serviço, será obrigatória a autorização emitida pelo município mediante credenciamento a ser realizado pela Semob após a regulamentação da categoria.