Técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) removeram, nesta segunda-feira (18), cercas irregulares que estavam sendo utilizadas para demarcar áreas de um terreno público no bairro de Luis Anselmo. 

A ação foi realizada com base no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), que dispõe que toda e qualquer obra, articular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.

A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.