Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) multaram duas empresas por irregularidades em estacionamentos. A Park Car, responsável por área de estacionamento da Alameda das Espatódeas, na Pituba, foi notificada e autuada por não apresentar alvará de funcionamento. Uma obra para construção de guarita no local também teve as mesmas penalidades, além de ter sido embargada por não possuir autorização do órgão.

 

A loja Login, também localizada na Pituba, foi multada por colocar cones em local inapropriado. A empresa também foi notificada para não utilizar a área de passeio para estacionamento privativo, já que os fiscais verificaram que o recuo existente não é suficiente para os veículos, que acabam tomando parte da calçada.

 

Legislação - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.