Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram, nesta sexta-feira (21), uma obra de terraplanagem na Rua Cícero Simões, atrás do Parque da Cidade, na Pituba. A Ibiza Empreendimentos Limitados foi multada por não possuir licença da autarquia para realizar a obra, que estava em fase inicial de escavação. 

Outras ações - Fiscais da Sucom notificaram e autuaram o Bar Skina do Caranguejo, localizado no Pituba Center, para apresentar alvarás de publicidade e funcionamento e também para implantação de cobertura na área de estacionamento do estabelecimento. 

Outros dois estabelecimentos comerciais foram notificados para retirar piquetes e fazer a recuperação da calçada na Rua Saldanha Marinho, no bairro da Caixa D’água. 

Legislação - O artigo 16 do Código de Obras do Município prevê que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após expedição da licença ou autorização pela Prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação. 

Segundo o Código de Polícia Administrativa (Lei 5.503/99), o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de licença ou autorização. Além disso, com base no Código de Polícia Administrativa, não é permitida a colocação de quaisquer equipamentos que obstruam a via pública.

Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de qualquer anúncio e engenho publicitário, em área pública ou privada, fica sujeita à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.