O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) realiza, no dia 16 de dezembro, o seminário sobre a Nova Política de Senhas e Certificação das Entidades Socioassistenciais. O evento, que contará com a participação dos gestores e conselheiros dos 417 municípios baianos, será realizado no Auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB). Na ocasião, representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) irão proferir palestras sobre as temáticas do encontro.

O seminário tem o objetivo de orientar os conselhos e gestores municipais da Assistência Social sobre o gerenciamento das Novas Senhas, que dão suporte à operação, à gestão dos sistemas e o acesso à nova política para o Sistema de Autenticação de Acessos (SAA).

Na oportunidade também será realizada a orientação necessária aos conselhos municipais para os requisitos da Certificação de Entidades de Assistência Social de acordo com o decreto 7.237/2010, que regulamenta a Lei 12.101, publicada no Diário Oficial da União no ano passado.

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O Ceas possui, entre suas atribuições, a função de estabelecer diretrizes e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo Estadual da Assistência Social (Feas). Cabe também ao Conselho estabelecer normas para prestação de serviços de natureza pública e privada, sugerir estudos e pesquisas na área da assistência social e estimular a criação e manutenção de conselhos municipais de Assistência Social.