A Câmara Municipal de Salvador aprovou por acordo, na 36ª sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (17), cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo, encerrando os trabalhos antes do recesso do meio do ano. A retomada das sessões em plenário ocorrerá em agosto, ocasião em que os projetos de lei de autoria dos vereadores serão apreciados, conforme requerimento apresentado pelos líderes partidários e acatado pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB).

Entre os projetos aprovados está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O texto do projeto do Executivo Municipal (PLE nº 154/2026), que estima uma receita total de R$ 15 bilhões, foi aprovado por unanimidade. Para 2027, a peça orçamentária destaca investimentos em projetos estratégicos, como o Salvador Capital Afro, a modernização da frota de ônibus com ar-condicionado, com a aquisição de 110 veículos, a terceira fase do Salvador Social e o teleférico de Salvador.

O PL nº 172/26, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário de R$ 80 milhões ao serviço de transporte público de Salvador para o exercício de 2026, também foi aprovado pela maioria, recebendo votos contrários da oposição. Do total, R$ 75 milhões serão destinados aos ônibus convencionais e R$ 5 milhões ao Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC).

“A medida visa assegurar a modicidade tarifária, a universalidade e a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo urbano, mitigando os efeitos decorrentes da elevação dos custos operacionais do setor e preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos de delegação, em conformidade com a legislação municipal vigente e com as diretrizes da política pública de mobilidade urbana sustentável do Município de Salvador”. 

Para a vice-líder da oposição, vereadora Marta Rodrigues (PT), falta transparência na gestão dos recursos. 

“A matéria foi enviada em regime de urgência e não houve o devido debate. É mais um subsídio. Em novembro do ano passado, aprovamos R$ 67 milhões e, no início deste ano, o prefeito [Bruno Reis] reajustou a tarifa. Agora, chega um novo pedido de R$ 80 milhões sem explicação ou garantias de como o montante será gasto”, pontuou.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) endossou as críticas, destacando a precariedade do sistema. 

“Falta o ar-condicionado prometido, diversas linhas foram retiradas de bairros nobres e, principalmente, de áreas vulneráveis, sem reposição. O sistema está precário, com ônibus sujos e quebrados, sem contrapartida social. A Prefeitura joga os pedidos na Câmara ameaçando com aumento de tarifa caso não aprovemos. Essa não é a forma correta de dialogar”, reforçou.

Defesa do Governo e posicionamento da Presidência

O líder do governo, Kiki Bispo (União), defendeu a medida e classificou o primeiro semestre como produtivo. Ele comparou a situação ao sistema metroviário. “O subsídio é uma prática mundial. O metrô, gerido pelo Governo do Estado, recebe aportes vultosos mensalmente para continuar funcionando. Sabendo que o sistema municipal pode entrar em colapso, o prefeito pediu o apoio desta Casa. O ideal seria não precisar disponibilizar tanto recurso, mas a Prefeitura age para que o cidadão soteropolitano não seja penalizado”, afirmou.

O presidente da Casa, Carlos Muniz, reconheceu as limitações da medida. 

“Sabemos que o transporte público em Salvador hoje é muito ruim e caro. Não será com R$ 80 milhões que o problema será definitivamente solucionado, mas espero que, no futuro, surja um projeto que traga a solução final para o sistema”, concluiu.

Outros projetos aprovados

Além do subsídio ao transporte, a Câmara deliberou sobre outras quatro matérias do Executivo:

•    PL nº 153/26 (Aprovado por maioria): Institui o Programa Vida Nova, definindo suas diretrizes, estrutura de governança e instrumentos de priorização. (Votos contrários da oposição).

•    PL nº 03/2026 (Aprovado por maioria): Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/1991, que rege a Procuradoria Geral do Município (PGM), tratando da reestruturação organizacional, atualização de carreiras, remunerações e atribuições dos Procuradores. (Votos contrários da oposição).

•    PL nº 148/2026 (Aprovado por unanimidade): Altera a Lei nº 3.542/1985 para reestruturar o Conselho Municipal da Mulher (CMM). O projeto recebeu sete emendas da oposição em parceria com o movimento Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, sendo cinco delas incorporadas ao texto final.

A vereadora Aladilce Souza classificou a retomada do conselho após 10 anos de inatividade como uma “vitória histórica”, lembrando que o funcionamento do órgão é requisito para a aplicação de verbas em políticas públicas voltadas às mulheres.

Polêmica do "Kiss & Fly" no Aeroporto

Questionado sobre a expectativa de votação do PL nº 108/2026, que visa proibir a cobrança da tarifa “Kiss & Fly” — aplicada a motoristas que permanecem por mais de 10 minutos no Aeroporto de Salvador —, o presidente Carlos Muniz foi categórico: “Aqui na Câmara Municipal nós fazemos a vontade da maioria. Foi o que eu fiz hoje e farei sempre”.