1. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) deflagrou neste domingo (21) a Operação Signum Fractum. A ação do Governo do Estado foi conduzida pela Polícia Civil, através do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), contra acusados das mortes de Ricardo Antônio da Silva Souza, 44 anos, Jackson Santos Macedo, 41 anos, e Patrick Vinícius dos Santos Horta, 28 anos. Mandados judiciais foram cumpridos em quatro bairros de Salvador. Dois envolvidos no triplo homicídio foram alcançados.

  2. Um dos envolvidos na ação criminosa teve o mandado de prisão cumprido no bairro de São Marcos. Outro acusado, identificado como Jeferson Caíque Nunes dos Santos, o “Badalo”, recebeu as equipes policiais a tiros no bairro de Massaranduba e houve confronto. Ele foi atingido e socorrido para uma unidade hospitalar, mas não resistiu. O criminoso é um dos responsáveis pela execução dos três operários.

  3. As ações tiveram a participação de policiais do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) e a Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core). Mais de 50 policiais atuaram nas diligências.

  4. Investigações em campo, aliadas a utilização de recursos tecnológicos voltados à inteligência policial, resultaram em mandados judiciais decretados pelo Poder Judiciário. Durante a Operação Signum Fractum também foram cumpridos mandados de busca e apreensão. As ações, que tiveram o apoio do Ministério Público (MPBA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), aconteceram nos bairros de Marechal Rondon, São Marcos, Campinas de Pirajá e Massaranduba.

  5. As vítimas do triplo homicídio tiveram os corpos localizados no bairro do Alto do Cabrito, na terça-feira (16), em Salvador. A principal linha de investigação para motivação do crime é a retaliação de um grupo criminoso com atuação no bairro de Marechal Rondon, ao julgar que os operários estariam instalando câmeras de vigilância.

  6. Informações sobre os criminosos podem ser compartilhadas pela população no Disque Denúncia da SSP, via ligação para o 181. Não precisa se identificar.

   7. PAULINHA DO PARAGUAÇU - Um crime chocou os moradores da zona rural de Santo Estevão, cidade localizada a cerca de 41 km de Feira de Santana, na manhã deste domingo, 21. Uma mulher trans, identificada como Paulinha do Paraguaçu, foi encontrada morta na Estrada da Boiadeira.

  8. De acordo com a Polícia Civil, o corpo da vítima estava no canteiro da estrada, de forma sentada e encostado em uma cerca. Paulinha foi encontrada com as mãos e a boca amarradas, apresentando marcas de disparos de arma de fogo na cabeça, braços, tórax e perna.

  9. A equipe do Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou o levantamento cadavérico e a perícia no local do crime. Segundo os peritos, diversas cápsulas de munição foram encontradas espalhadas pela via, o que reforça a tese de execução no próprio local. No momento em que foi localizada, a vítima trajava um vestido vermelho e tamancos pretos.

  10. O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou Indicação na Assembleia Legislativa da Bahia cobrando do governador Jerônimo Rodrigues o encaminhamento urgente de projeto de lei que regulamente o pagamento retroativo dos direitos retirados dos servidores públicos estaduais pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.

  11. A LC 173, aprovada durante a pandemia da Covid-19, impôs um congelamento arbitrário de direitos sob o argumento de contenção de gastos, desconsiderando, de forma fictícia, 583 dias de tempo de serviço no período entre 25 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Na prática, milhares de servidores que mantiveram o Estado funcionando em plena crise sanitária foram penalizados com a suspensão de progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço e impactos diretos na aposentadoria.

  12. Para o deputado Hilton Coelho, trata-se de um ataque injustificável ao funcionalismo público, que arcou com o peso da crise enquanto seus direitos eram suprimidos. “Os servidores não pararam, não se esconderam e não abandonaram suas funções. Foram eles que sustentaram os serviços públicos nos momentos mais duros da pandemia. Congelar direitos foi uma violência institucional”, afirma.

  13. O PSOL tem atuado de forma permanente contra esse confisco de direitos. Na Bahia, o mandato de Hilton Coelho já havia apresentado a Indicação nº 26.786/2023, cobrando do Governo do Estado o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reconheceu a necessidade de retomada da contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

  14.  Em âmbito nacional, o partido teve papel central na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, o “Descongela Já”, fruto da luta do funcionalismo e da atuação destacada da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

  15. Com a aprovação definitiva do projeto no Congresso Nacional, os dias retirados dos servidores passam a ser reincorporados à contagem de tempo de serviço. No entanto, para que haja ressarcimento financeiro retroativo, é imprescindível que os governos estaduais encaminhem leis específicas aos seus parlamentos, definindo os critérios para o pagamento dos valores devidos.

  16. Diante disso, o parlamentar cobra que o governador Jerônimo Rodrigues assuma sua responsabilidade e encaminhe, sem qualquer demora, projeto de lei à ALBA para garantir o pagamento retroativo integral aos servidores estaduais da Bahia. 

  17. A omissão diante dessa obrigação significará a manutenção de uma injustiça histórica contra quem sustentou o serviço público em um dos períodos mais críticos do país. “O descongelamento não é favor, é dever. O retroativo não é concessão, é reparação. O PSOL seguirá em luta até que cada direito retirado seja devolvido aos servidores públicos”, conclui Hilton Coelho.