O prefeito reforçou que o Casa Legal passou a funcionar sob novas regras a partir sanção da Lei Federal nº 13.465/2017.
Tasso Franco , Salvador |
07/06/2024 às 19:29
Casa Legal no Bairro da Paz
Foto: Valter Pontes
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. A Prefeitura de Salvador entregou 610 títulos de propriedade para moradores do Bairro da Paz através do programa Casa Legal, criado para regularizar a situação de imóveis situados em áreas do município. A concessão das escrituras foi feita pelo prefeito Bruno Reis e pelo secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Francisco Torreão, nesta sexta-feira (7), durante evento no Campo do Areal, na Rua da Gratidão.
2. Com o Casa Legal, a gestão municipal garante que as famílias tenham segurança jurídica. Isso porque o beneficiário recebe o título de propriedade definitivo, com tudo registrado no cartório sem precisar pagar nada.
3. “O Bairro da Paz é marcado pela resistência. Muitas famílias, há anos, lutaram para permanecer aqui quando essa localidade era a antiga Malvinas. Existia uma sombra, um receio, de algum dia um governante tomar o que é de vocês, mas nós mudamos essa realidade promovendo legitimação fundiária”, destacou Bruno Reis.
4. “Hoje, 3.289 imóveis do Bairro da Paz já têm segurança, e há outras áreas sendo legitimadas aqui, onde estamos fazendo cadastros. Com isso, a gente sepulta de uma vez qualquer dúvida, qualquer questionamento”, acrescentou o chefe do executivo municipal.
5. O prefeito reforçou que o Casa Legal passou a funcionar sob novas regras a partir sanção da Lei Federal nº 13.465/2017. Uma das principais modificações provenientes da legislação é que o beneficiado que recebe o título de propriedade não precisa mais da anuência da Prefeitura para qualquer alteração na sua residência.
6. Outra mudança é que o documento também passou a ser concedido pela administração municipal para estabelecimentos comerciais. “Os números apontam que uma legitimação fundiária potencializa a economia de uma área em sete vezes. Antes, apenas quem tinha o título de posse, assim como os estabelecimentos comerciais, não conseguiam financiamento, seja para fazer uma reforma ou comprar mais mercadoria para aumentar o seu capital de giro”, comparou o prefeito.
7. O Casa Legal possui etapas de execução, antes da entrega dos títulos. A primeira é o planejamento com a equipe do programa junto ao morador da residência. Depois a Prefeitura realiza selagem, cadastro e solicitação dos documentos necessários. Por fim, o processo passa por análise das secretarias municipais da Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur), antes de ser aprovado.
8. “Esse programa tem feito uma grande transformação para quem vive nas comunidades de Salvador, trazendo mais tranquilidade. As famílias não correm mais o risco de serem desapropriadas e, caso isso seja necessário em função de algum evento, elas serão ressarcidas integralmente. Além disso, o beneficiário também passa a poder vender o imóvel ou passá-lo por herança, por exemplo”, complementou o titular da Seinfra, Francisco Torreão.
9. Até o final deste ano, a expectativa é que 40 mil imóveis sejam regularizados apenas na atual gestão. A iniciativa também conta com parceria do Tribunal de Justiça da Bahia. Para o corregedor-geral do órgão, o desembargador Roberto Maynard Frank, o Casa Legal traz o resgate à cidadania.
9. “Esses títulos trazem não apenas segurança jurídica como sensação de pertencimento e inclusão dessas pessoas que já convivem em suas residências há décadas. Antes, as pessoas tinham a posse, agora elas têm a propriedade, tendo segurança civil com registro efetivado no cartório”, disse.
10. A concessão de títulos de propriedade ocorre em núcleo urbano informal consolidado, comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016, e constituído predominantemente por população de baixa renda (até cinco salários mínimos por família). Para ser contemplado, o morador não pode ser concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural.
11. A doméstica Luiza Reis da Silva, 58 anos, vive no Bairro da Paz há quase quatro décadas e celebrou o título de propriedade. “Esse era um momento muito aguardado, pois minha situação não estava regularizada. Estou muito feliz em ter nas mãos uma documentação definitiva. O atendimento das equipes da Prefeitura foi ótimo. Já tinha ouvido falar do programa e estava esperando este dia chegar”, festejou.
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12. A semana de 10 a 14 de junho na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) será marcada por sessões ordinárias e especiais no Plenário Orlando Spínola, reuniões das comissões temáticas e audiências públicas.
13. A segunda-feira (10) começará com uma audiência pública para debater o tema “As águas do Oeste e seus múltiplos usos e impactos” no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública. O evento acontecerá na Sala José Amando a partir das 9h30 e foi proposto pelo deputado Hilton Coelho (Psol).
14. Às 10h, na Sala Luís Cabral, a Secretaria Geral das Comissões, o Departamento de Pesquisa e a Coordenação do Memorial do Legislativo farão o lançamento dos respectivos anuários do ano de 2023.
15. Na terça-feira (11), às 10h, a Comissão de Saúde e Saneamento fará reunião ordinária na Sala Eliel Martins para definir a realização de audiências públicas e sessões itinerantes. A partir das 10h30, na Sala Herculano Menezes, a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública vai se reunir para definir a data de realização de uma audiência pública solicitada pelo coronel Adson Marchesini, comandante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, para apresentação de um panorama da instituição, bem como as ações, projetos e propostas desenvolvidas pela corporação.
16. Na Sala Jairo Azi, às 11h15, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle promoverá reunião ordinária para apreciar dois projetos de lei que estão na pauta, além de dois ofícios relacionados à prestação de contas. Um deles é de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e é referente ao exercício de 2022. O segundo é oriundo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e é relativo ao exercício financeiro de 2021.
17. Na quarta-feira (12), a Comissão dos Direitos da Mulher se reunirá na Sala José Amando a partir das 11h. Na pauta, está a deliberação sobre envio de um ofício à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) de Salvador.
18. Na sexta-feira (14), acontecerá uma sessão especial em homenagem ao Programa Universal nas Forças Policiais, proposta no Legislativo pelo deputado Jurailton Santos (Republicanos). A solenidade ocorrerá a partir das 10h no plenário.
19. Em Barra do Choça, no sudoeste da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues autorizou, durante ato nesta sexta-feira (7), a publicação do edital de chamamento público para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) que irão executar as atividades do novo programa Centro de Acolhimento e Inclusão Social (CAIS- Bahia).
20. A iniciativa tem o objetivo de garantir a oferta de vagas gratuitas de acolhimento residencial transitório, na ambiência de comunidades terapêuticas e/ou centros de recuperação. A ação beneficia pessoas que apresentem transtornos decorrentes do uso abusivo de drogas.
21. O investimento feito pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é de R$ 10,4 milhões, com contrapartida do Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), no valor de R$ 103 mil. O CAIS Bahia prevê ainda atendimento e acompanhamento psicossocial, além de mecanismos de reinserção social. O edital será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), neste sábado (8).
22. Com um placar de 9 votos a 6, o Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta sexta, 8, abrir procedimentos administrativos disciplinares sobre a conduta de magistrados que atuaram na Operação Lava Jato - os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt e os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores De Lima.
23. Oito conselheiros acompanharam a proposta do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para investigar disciplinarmente os quatro magistrados. São os conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Danaine Nogueira, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Marcelo Terto e Ulisses Rabaneda dos Santos.
24. A decisão implica na manutenção do afastamento dos desembargadores dos quadros do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre - tribunal de apelação da Lava Jato -, e de um novo afastamento de Gabriela e Danilo.
25. No dia 16 de abril, o Conselho Nacional de Justiça havia revertido afastamento dos juízes que havia sido imposto, monocraticamente, por Salomão.
26. Agora, os conselheiros revisitaram o tema em sessão virtual aberta para decidir sobre a abertura dos processos administrativos disciplinares. O julgamento tem previsão de terminar nesta sexta, 7.
27. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, havia defendido a rejeição da proposta de Salomão, mas ficou vencido. Acompanharam Barroso os conselheiros Alexandre Teixeira, José Edvaldo Rotondano, Pablo Coutinho Barreto, Renata Gil e Guilherme Feliciano (parcialmente).
28. As suspeitas que recaem sobre a juíza Gabriela Hardt envolvem o despacho em que ela homologou acordo bilionário envolvendo a criação da Fundação da Lava Jato. A iniciativa sobre a fundação partiu dos procuradores da antiga força-tarefa da Operação, mas não vingou.
29. Gabriela será investigada por 'indícios suficientes de descumprimento dos deveres do cargo e cometimento de infrações disciplinares, com ofensa à Lei Orgânica e ao Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como aos princípios da legalidade, moralidade e republicano'.
30. Sobre os desembargadores e o juiz convocado da 8ª Turma do TRF da 4ª Região, Danilo Pereira Júnior, o CNJ vai investigar se a decisão da Corte regional que declarou a suspeição de outro juiz, Eduardo Appio, ex-ocupante da cadeira que foi do ex-juiz Sérgio Moro na 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, teria descumprido ordens do Supremo Tribunal Federal.
