Ainda na sessão ordinária, conforme acordo das lideranças da Casa, os vereadores aprovaram por unanimidade projetos de lei, de indicação e de resolução. Também aprovaram o Projeto de Lei nº 237/22, de autoria do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura Viva Cultura.

De acordo com o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/23, que ganhou emendas de Marta Rodrigues (PT) e de Alexandre Aleluia (PL), “as mudanças na Lei n° 9.283/2017, nos artigos 6º e 10º, têm por objetivo, respectivamente, padronizar a linguagem do texto legislativo corrigindo a omissão quanto à definição do Cartão de Identificação do Condutor Autorizatário, mudança que também atinge o artigo 41, e ajustar a redação do texto original suprimindo ‘Seguridade Social’, que atualmente se comprova com a regularidade com a Fazenda Federal, exigência que apresentava-se em duplicidade no inciso VI do mesmo artigo, além da exclusão da cobrança de contribuição sindical para a categoria dos taxistas, pela sua inexistência e extinção da obrigatoriedade, decorrente da reforma trabalhista que deu nova redação ao artigo 579 da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT)”.

O Substitutivo também trata da ampliação das idades máximas dos veículos para dez anos, por período de 24 meses, beneficiando o táxi convencional, o táxi cooperativa e o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros – STIP (Lei nº 9.488/2019). A alta nos preços dos veículos e os impactos negativos de cunho social e econômico decorrentes da crise financeira pós-pandemia da Covid-19 repercutiram na decisão do Executivo em ampliar o tempo. O tempo anterior era de oito anos.

Cultura Viva

O Projeto de Lei nº 237/22 tem por objetivo a ampliação do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Município do Salvador, ação que integra o fortalecimento da economia criativa e inovação cultural de Salvador, pós-pandemia, ao alterar dispositivo da legislação para permitir que não apenas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas (empresas) contribuintes, mas também o responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e/ou pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município do Salvador possam figurar como incentivadores de projetos culturais via Lei Municipal de Incentivo à Cultura obtendo o benefício tributário integralmente do valor investido em cada projeto cultural aprovado.

Prevê, ainda, a possibilidade, no caso de patrocínio, de redução de 90% (noventa por cento) do valor investido a ser deduzido do valor devido do ISS e do IPTU, além de dispor que o doador, pessoa física ou jurídica, possa incentivar projetos culturais sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou retorno financeiro.

Comemoração

Nas galerias do Plenário Cosme de Farias, taxistas e motoristas por aplicativo comemoraram a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/23. Por sua vez, guias de turismo comemoraram a aprovação do PLE nº 08/22, de autoria do vereador Claudio Tinoco (União).