A ação pede indenização de R$ 5 mi por dano moral coletivo e existencial à comunidade e requer liminar para acelerar sinalização e demarcação do território
1. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União, o Estado da Bahia e o Município de Lauro de Freitas, a fim de obter tutela preventiva para impedir que pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas e/ou privadas, cometam atos que violem os direitos constitucionais, humanos e fundamentais da Comunidade Quilombola Quingoma, localizada em Lauro de Freitas-BA.
2. A ação foi ajuizada pelo procurador da República titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, Ramiro Rockenbach,
3. O propósito da ação é salvaguardar o território tradicional – e tudo que o compõe – enquanto não finalizadas todas as etapas para a titulação das terras, bem como proteger e compensar os quilombolas em relação a outros danos decorrentes de ações e omissões ilegais.
4. Na ação o MPF requer liminar com caráter de urgência para proibir a realização de obras e/ou serviços no território quilombola ou a emissão de qualquer ato autorizativo da União, Estado da Bahia ou Município de Lauro de Freitas, ou liberação de recursos municipais, estaduais e federais, para tal, sem a concordância da comunidade.
5. Requer, também liminarmente, que em 30 dias: a União apresente um cronograma, com prazos definidos, para realização de todas as etapas pendentes até a titulação do território quilombola; o Estado da Bahia apresente cronograma para finalização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território da comunidade; e o Município de Lauro de Freitas fixe placas indicativas ao longo do território Quingoma, comunicando, à sociedade em geral, a proibição, em toda área, da realização de quaisquer obras ou serviços, por se tratar de local em processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação em favor dos quilombolas.
6. O MPF ainda pede uma indenização de R$ 5 milhões por dano moral coletivo e existencial que deverá ser revertida aos quilombolas, como forma de reparação pelos danos causados à Comunidade Quingoma.
7. Lentidão no reconhecimento do território – Desde 2013, a Fundação Cultural Palmares certificou o direito efetivo ao território tradicional como pertencente histórico e constitucionalmente aos quilombolas. Segundo a ação, o relatório antropológico relativo à Comunidade Quingoma foi concluído em fevereiro de 2017, mas até o momento as demais etapas para reconhecimento do território não tiveram seguimento, mesmo apesar da existência de diversas demandas judiciais, inclusive com decisões favoráveis às pretensões da Comunidade Quilombola Quingoma.
8. “Como explicitado, não obstante as inúmeras tratativas, reuniões, ofícios expedidos, etc, o tempo segue passando. Mais um ano, o de 2022, está chegando ao fim e nada é apresentado de concreto (e menos ainda realizado) pelas demandadas para a correta e adequada delimitação e titulação do território quilombola. Ao contrário, continua o descaso e a desconsideração”, afirma o procurador responsável pela ação.
9. O MPF destacou, ainda, o relevante trabalho feito pelo Grupo de pesquisa GeografAR do Programa de Pós-Graduação em Geografia, do Departamento de Geografia, do Instituto de Geociências, da Universidade Federal da Bahia, que apresentou relatório técnico registrando pontos georreferenciados da poligonal que delimita o território Quingoma.
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10. Na manhã desta segunda-feira (14), equipes da 52ª e 49ª CIPMs, em rápida resposta, recuperaram dois veículos roubados e detiveram dois homens no bairro de São Cristóvão, na capital baiana.
11. As guarnições realizavam rondas ostensivas quando, por volta das 10h30, foram informadas que um policial militar da 52ª CIPM havia detido dois indivíduos, que estavam a bordo de uma motocicleta roubada na localidade conhecida como Beira Rio.
12. No local, após consulta ao sistema, foi constatado que a moto era roubada e que a dupla estava monitorando um outro veículo que haviam tomado de assalto, um Volkswagen Gol de cor branca, que também estava com restrição de roubo.
13. Os suspeitos presos e os veículos apreendidos foram apresentados à Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV), onde a ocorrência foi registrada.
14. O Pix é uma realidade entre os brasileiros e já representa 24% das transações online do banco digital Mercado Pago. Na comparação anual, as transações com Pix no Mercado Pago cresceram 84% no terceiro trimestre deste ano.
15. “Desde o início, o Mercado Pago tem incentivado firmemente o uso do Pix, pois enxergamos nele grande potencial de inclusão digital e financeira da população. Toda a agenda Pix junto com o Open Finance posiciona o Brasil como grande agente de transformação do sistema financeiro do futuro”, explica Priscila Faro, diretora de regulação fintech do Mercado Pago.
16. O banco digital também tem atuado junto aos reguladores para tornar realidade as propostas de exportar o Pix para países interessados. “Em dois anos, o Pix se tornou vitrine para países, como os EUA, que estão utilizando o meio de pagamento como um case de sucesso e apostam na implementação dele a partir do reconhecimento do seu poder de inclusão de transformação”, conta Priscila.
17. O que vem por ai? Seguindo no campo das inovações, o Mercado Pago tem desenvolvido seu portfólio de Pix com foco em acompanhar essa agenda de inovação.
18. Pioneiros em promover o primeiro caso de uso de Iniciador de Pagamento, tanto para depósito em contas quanto para pagamento com Pix no e-commerce, até setembro 98% das transações por Iniciador de Pagamento no Brasil são viabilizadas pelo Mercado Pago.
19. O banco digital vem aprimorando a experiência de uso do Pix copia e cola por meio da iniciação de pagamento, e segue avançando com a oferta agora para vendedores online do checkout transparente.
20. “Entendemos que a Iniciação de Pagamentos por Pix é uma excelente ferramenta para auxiliar os compradores a pagarem com Pix no mundo digital de uma forma mais simples e segura, pois trazer o dinheiro da conta do pagador para o vendedor por Pix é a forma mais rápida de encurtar a distância entre quem quer pagar e vender.”, explica Felipe Sória, head de inovação em pagamentos do Mercado Pago.
21. Recentemente, o Mercado Pago também ampliou a funcionalidade de Pix Parcelado para compras com cartão de crédito e para transferências, oferecendo mais um meio de financiamento para as famílias. Para as empresas, o banco digital também está oferecendo de forma progressiva o Pix Cobrança com vencimento, para recebimento instantâneo de vendas, ajudando no fluxo de caixa.
