O vereador André Fraga (PV) lamentou a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada na última sexta-feira (14), de atualizar as determinações quanto à prescrição de cannabis medicinal, tornando-as mais rígidas. A nova resolução restringe a aplicação do tratamento a casos específicos de epilepsia e apenas em casos que não houverem bons resultados com tratamentos convencionais.

Antes, o CFM permitia que o CBD fosse prescrito para tratamentos de epilepsia de forma geral, porém, com a atualização feita, a autorização ficará restrita às síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e ao complexo da esclerose tuberosa. Além disso, foram vetadas as indicações de uso diferentes das previstas, a não ser em estudos clínicos autorizados pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP). 

Até então, o CBD e outros derivados da cannabis medicinal eram indicados por profissionais para tratar de mais de 20 diferentes condições médicas como depressão, dor crônica, dor oncológica, esclerose múltipla, Parkinson e Alzheimer. “A decisão é um retrocesso. É inaceitável que, diante da comprovada efetividade da cannabis medicinal em tratar das doenças e melhorar a qualidade de vida dos pacientes como um todo, o CFM escolha dar um passo atrás”, diz Fraga, autor do Projeto de Lei 172/2021, que pretende distribuir medicamentos à base de cannabis no SUS. 

Para Fraga, somada à proibição de que médicos ministrem palestras e cursos sobre o uso de produtos derivados de cannabis fora do ambiente científico, a determinação contribui para a estigmatização do tratamento. “Há uma diferença entre uso como remédio do uso recreativo da droga e o desconhecimento dessa diferença faz com que resoluções como a do CFM sejam apoiadas pela população, que não reconhece aquilo como um obstáculo à democratização da saúde”, lamenta.