1.  A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), assinou o termo de adesão que libera o acesso ao Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que tem o objetivo de fornecer todas as informações que constam nos documentos fiscais entre municípios e contribuintes. A aderência ao ADN faz parte do projeto do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional).

 2. A adesão não alterará a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no município, mas facilitará o processo de compreensão e o acesso às informações, além de simplificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS).

  3. De acordo com a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, a implantação de um ambiente de dados a nível nacional deixará o ambiente de negócios em Salvador ainda melhor. “Com um sistema mais moderno, o município passa a ter maior controle das informações tributárias, o que irá simplificar custos e gerar maior eficiência no controle de arrecadação das empresas. Além disso, a nova ferramenta tem o principal objetivo de evitar a sobreposição de compartilhamento de dados entre outros municípios brasileiros e facilitar a fiscalização fazendária”.

  4. É importante ressaltar que, após a alteração da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a Lei Complementar nº 169, de 27 de julho de 2022, o microempreendedor que optar por utilizar o Sistema Nacional de Nota Fiscal eletrônica através do site da Receita Federal, a partir de janeiro de 2023, não será obrigado a emitir a Declaração Eletrônica de Serviços que é realizada anualmente.

                                                                                                  *****

  5. A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, assinou na tarde desta terça-feira (30), o Termo de Acordo e Compromisso firmado entre a gestão municipal e os sindicatos municipais dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Lauro de Freitas (ASPROLF) e Servidores Públicos do Município de Lauro de Freitas (ASSEPMULFEBA) com a revisão geral anual dos proventos, que será paga de forma escalonada. 

  6. De acordo com o documento, o reajuste será executado com o acréscimo de 3% em agosto de 2022, 3% em outubro de 2022, 5% em dezembro de 2022, 10% em janeiro de 2023, mediante transferência do adicional extraclasse, e 10% em março de 2023, mediante transferência do adicional extraclasse totalizando o piso de 31%. Já no caso do reajuste dos demais servidores municipais o reajuste totaliza 15%, que será pago 3% em agosto de 2022, 3% de outubro de 2022, 5% em dezembro de 2022 e 4% em março de 2023.

  7. “Hoje, os servidores já receberam o primeiro percentual da revisão no salário. Esse é o compromisso que a gestão tem com os servidores municipais firmado e executado conforme acordo”, declarou Moema.

  8. O presidente da ASPROLF, Valdir Silva, parabenizou a gestão pelo cumprimento do acordo e o presidente da ASSEPMULFEBA, Eusebio Ferreira, comemorou a garantia do reajuste. “Esse momento é de grande conquista para todos os trabalhadores. O sindicato cumpre seu papel de levar um benefício igualitário a todos os servidores e nossa prefeita cumpriu com todos os seus acordos”, ressaltou. 

                                                                                                 *****

  9. O Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) vem a público repudiar qualquer alteração que possa prejudicar a Aprendizagem Profissional, que configura hoje como uma importante política pública para inserção dos jovens no Mercado de Trabalho, por considerar que a Medida Provisória 1.116/2022 proposta vai precarizar o programa e possibilitar o fechamento de cerca de 600 mil vagas em todo país.

  10. No parecer apresentado pela relatora, a deputada Celina Leão, nesta terça-feira, 30 de agosto, e que segue para votação na Câmara dos Deputados, a mesma decidiu suprimir os pontos da MP sobre Aprendizagem Profissional, para que a pauta seja amplamente discutida no âmbito da Comissão Especial do PL 6.461/2019. A expectativa do SAFITEBA e de seus filiados é que que os parlamentares sejam sensíveis ao tema e acompanhem o voto da relatora.

  11. O SAFITEBA ressalta que os Auditores-Fiscais do Trabalho têm suas funções pautadas na defesa do trabalho. Portanto, fica registrado o repúdio do SAFITEBA e de seus associados à redação da MP  1.116/2022 e suas manobras de esvaziamento do Programa Jovem Aprendiz.

  12. Prorrogadas até a próxima terça-feira (6 de setembro), às 14h (horário de Brasília), as inscrições para o concurso público da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). O concurso, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevê o preenchimento de 930 vagas distribuídas entre funções de nível médio, técnico e superior. As inscrições serão realizadas somente via internet no site da organizadora do certame, Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br). O edital de abertura, quadro de vagas, requisitos e atribuições dos cargos e conteúdos programáticos também estão disponíveis para consulta no site da organizadora.

 13. O edital de prorrogação das inscrições foi publicado na edição de hoje (30 de agosto) do Diário Oficial do Estado (DOE) e estabelece que o boleto bancário referente à inscrição deverá ser pago até o seu vencimento, na data de 06/09/2022. Candidatos que tiveram indeferida a solicitação da isenção da taxa de inscrição, após a análise do recurso, têm a opção de realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.

  14. Ao todo, o edital contempla 19 funções para as 930 vagas, distribuídas em 167 municípios baianos. Para o nível médio, as oportunidades são para as funções de Agente Administrativo, Agente Operacional e Operador de Processos de Água e de Esgoto. No nível técnico, as vagas são para Técnico em Eletromecânica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico Operacional (formações em Técnico em Automação e Controle Industrial, Técnico em Edificações/Saneamento e Técnico em Química).

  15. Já para o nível superior, as vagas abrangem as funções de Assistente Social (Serviço Social), Analista de Gestão (Administração), Analista de Gestão (Ciências Econômicas), Analista de Gestão (Ciências Contábeis), Analista de Controle de Águas e Efluentes (Ciências Biológicas ou Biomedicina), Analista de Produção e Controle de Qualidade de Água e Efluentes (Química ou Engenharia Química), Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro (formações em Engenharia Civil ou de Produção Civil, Engenharia Sanitária ou Sanitária Ambiental e Engenharia Elétrica).

  16. As provas serão realizadas nos municípios de Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista e Paulo Afonso, podendo ser aplicadas também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 23 de outubro de 2022, em horário e local a serem informados através de edital disponibilizado no site do Instituto AOCP e no cartão de informação do candidato. O concurso prevê a reserva de 5% das vagas às pessoas com deficiência (PcD) e 30% das vagas aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

  17. O candidato poderá efetuar inscrição para mais de uma função do concurso público, desde que a prova objetiva seja realizada em períodos distintos para cada função, devendo observar os períodos de aplicação da prova (manhã e tarde) estabelecidos no Anexo I do Edital.

  18. A eleição ainda é em outubro, mas a velha midia engajada já elegeu Lula presidente. Ao que parece nem precisa ter eleição.

  19. Ipec: Haddad tem 32%; Tarcisio 17%; Rodrigo 10% na disputa pelo governo de SP; no Rio, Castro tem 26% e Freixo 19%.

  20. Muita chuva durante toda a terça feira em Salvador