Em obediência ao artigo 117, parágrafo 8º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data limite de 30 de setembro, o Prefeito de Feira de Santana enviou o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 à Câmara Municipal no dia 28 de setembro de 2021. Portanto, o projeto está à disposição do Poder Legislativo há cerca de 140 dias;
Em 2 de dezembro de 2021, A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal deu parecer favorável à tramitação do projeto, ato que foi homologado pelo presidente do Poder Legislativo, Fernando Torres, em 30 de novembro de 2021;
Com o parecer favorável à tramitação do projeto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deu os pareceres às emendas apresentadas pelos vereadores. Diante disto, reconhece-se que, desde dezembro de 2021, o projeto de Lei Orçamentária para 2022 estava pronto para ser votado pela Câmara Municipal;
Desmentindo-se de forma clara, o Presidente da Câmara, abusando do poder e ilegalmente, ignorou o artigo 49 da Lei Orgânica do Município, que proíbe o recesso do Poder Legislativo sem a votação do projeto de Lei Orçamentária, e suspendeu o funcionamento da Câmara durante todo o mês de janeiro de 2022, deixando de realizar 12 sessões ordinárias que deveriam se destinadas exclusivamente para votação do projeto de orçamento.
Está muito claro, portanto, que a responsabilidade de votar o projeto é da Câmara de Vereadores.
Contrariamente ao que diz uma nota emitida pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal, é mentirosa a afirmação de que vários projetos deixaram de avançar por culpa do Poder Executivo.
Vamos apresentar como exemplo, entre outros tantos, o projeto sobre a constituição do Conselho de Fiscalização do FUNDEB, que está parado no Poder Legislativo há mais de 6 meses, e vem sendo criminosamente ignorado, mesmo com o Município ameaçado de perder cerca R$ 250 milhões de reais a serem empregados nas diversas ações da educação, como merenda escolar, transporte escolar, construções de escola, etc.
Mais uma vez, a Câmara Municipal, através da sua mesa diretora, tenta transferir a responsabilidade que é do Poder Legislativo, com o único intuito de tentar atingir a imagem do prefeito, e o que consegue é prejudicar e muito o povo de Feira de Santana.
Certos de que a composição do Legislativo contempla em sua maioria pessoas de bom senso, conclamamos os Srs. Vereadores a aliarem-se aos interesses da comunidade, independentemente das vertentes políticas que cada um possa seguir, pois o nosso compromisso maior é, e tem que ser, com os interesses do povo de Feira de Santana.
Colbert Martins da Silva Filho
Prefeito Municipal
