Ao tomar conhecimento do relatório das contas do Poder Executivo estadual, do exercício de 2017, aprovadas com ressalvas, ontem, pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, ratificou as irregularidades apontadas e concluiu que o governo do estado comete falhas graves, consideradas como práticas de improbidade administrativa. Entre os motivos, que os deputados vem denunciando há três anos se destacam o não pagamento das emendas impositivas, o abuso no contrato por Reda, que deveria ser tratado apenas de forma excepcional, o déficit dos dois sistemas da previdência do estado (Baprev e Funprev), além do excesso nas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), deixando R$1.587,8 milhões para pagar este ano.

“Há uma série de erros que o governo vem cometendo e apesar das ressalvas, esses erros se repetem, mostrando que a administração do governador Rui Costa (PT) não teve o compromisso de consertar as incorreções que já haviam sido alertadas anteriormente pela Corte”, avaliou o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM).

O líder reitera que o governo fere a Constituição da Bahia ao não pagar as emendas individuais parlamentares (impositivas), previstas também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Além de não pagar quando o faz é de forma irregular, sem critério, sem respeitar a isonomia. Chamou nossa atenção ainda a gravidade, quando o governo também não respeita a distribuição das emendas para todas as áreas. Ficou comprovado que educação, por exemplo, não recebeu nada. O governo não respeitou nem o limite de 25% que deveria ir para essa área”, condenou Luciano.

O governo aumentou para 32.255 os contratos por Reda, atingindo o valor de R$515,8 milhões, o que corresponde a 2,7% do total de gasto com pessoal e encargos. De 2016 para 2017 houve um aumento de 14.933 contratos, sendo 82% deles na Secretaria de Educação. Na questão da previdência, o relatório mostrou que estão se exaurindo os recursos do Baprev, plano da Previdência fundado em 2008. Ano passado, o governo transferiu recursos do Baprev para o Funprev no valor de R$1,8 milhões, aumentando o desequilíbrio financeiro. Para a Bancada, embora não tenha ocorrido rejeição das contas, o relatório deixou claro que os atos do governador atentaram contra a Constituição Estadual e contra a lei orçamentária do estado.

NOTA DO GOVERNO

Por 5 votos contra apenas o do relator Pedro Lino (posição antecipada pela mídia), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governo estadual referentes ao exercício de 2017. O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, acompanhou a votação. 

“Entendo que toda a manifestação do TCE da Bahia visa aperfeiçoar a gestão pública. Esta é uma marca da nossa Corte de Contas. A aprovação das contas do governador Rui Costa deve servir de estímulo para o cumprimento de todas as recomendações ou, no mínimo, buscar o aprofundamento da discussão técnica sobre os pontos encontrados, de modo a ensejar os ajustes necessários”, afirmou Paulo Moreno. 

Na opinião do procurador, a decisão deve ser saudada, "principalmente porque, a despeito da crise, que destruiu alguns Estados, o TCE percebeu o esforço do Poder Executivo em promover as políticas públicas dentro dos limites da legalidade".