Em nota da SECOM da Prefeitura de Conquista esclarece que "a ação de reintegração e manutenção de posse ao Município, realizada na manhã desta segunda-feira, 4, no Parque Nova Cidade, cumpre uma das três decisões judiciais expedidas pelo juiz Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública. As decisões abarcam, além do Nova Cidade, outras duas áreas que integram o Parque Municipal da Serra do Piriperi: “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa.

O Parque Municipal da Serra do Piriperi, protegido pelas leis Federal nº 9.605/1998 e Municipal nº 1.410/2007, é o maior bem ambiental, histórico e cultural do município. As leis estabelecem expressamente que é proibida a habitação em toda a sua extensão. Assim, a ocupação é irregular e prejudicava a área preservada, além de desequilibrar o meio ambiente de um patrimônio natural.

“A Constituição Federal determina que o gestor público tem a obrigação de defender o bem público. A atual gestão está tendo a maior preocupação em reconstituir o espaço, que daqui a alguns anos será a única grande área verde a da cidade”, ressaltou o procurador geral do Município, Murilo Mármore.

As famílias de baixa renda que ocupavam o local estão sendo acompanhadas por uma equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. “A nossa responsabilidade é garantir proteção social a essas pessoas. Desde o primeiro instante, a Secretaria tomou todas as providências, de modo a analisar o perfil das famílias, fazer o encaminhamento para o setor de habitação e de resguardar os direitos delas”, explicou o diretor de Assistência Social, Michael Farias.

As famílias que, eventualmente, ainda não foram cadastradas pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras) vão passar pelo procedimento normal, de análise e de inserção no Cadastro Único. O objetivo da Prefeitura é permitir que essas famílias sejam contempladas com alguns benefícios próprios da política de Assistência Social.

Ainda durante a manhã, a promotora do Meio Ambiente, Karina Cherubini, se reuniu com representantes da Prefeitura Municipal (secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura, Desenvolvimento Social, Comunicação e Procuradoria Geral), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Vitória da Conquista e das famílias das três áreas para discutir a respeito dessas linhas de apoio aos moradores.