Uma minirreforma tributária, reajuste para os professores municipais e a regulamentação do serviço de táxis da capital baiana foram aprovados na tarde desta quarta-feira, 27, na Câmara de Salvador. O primeiro deles passou por 31 votos a 10, e modifica o Código Tributário da cidade, tendo recebido oito emendas.

Estão incluídos no texto os impostos sobre: Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Depois de muita polêmica e negociações os governistas aceitaram incluir as emendas. Entre elas a redução do ISS para o mobiliário urbano de 5% para 2% e na cobrança do tributo para profissionais liberais (proposta por Edivaldo Brito – PSD). Além disso foram suprimidos alguns dispositivos que serão votados em outubro. Também tiveram suas sugestões aceitas os situacionistas Téo Senna (PHS) e Tiago Correia (PSDB).

Laboratório experimental

A oposição ficou a favor apenas aos artigos 1º, 3º 8º. Hilton Coelho (PSOL) também rejeitou os mesmos pontos e se absteve no 4º. Edvaldo votou contra todos os itens relacionados ao IPTU. Para Aladilce Souza (PCdoB) a complexidade da matéria exigiria mais debates: “O prefeito vem fazendo um laboratório experimental com os tributos do município. Desde 2013 para cá, foram votados oito projetos tributários e a arrecadação continua descendo a ladeira”.

A discordância de Brito se concentrou em dois pontos: o projeto passa para o Executivo a atribuição de legislar sobre os tributos, ferindo um princípio constitucional, e autoriza o prefeito a adotar o valor de mercado (e não o valor venal, como historicamente tem sido considerado) como base de cálculo para o IPTU.

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, Tiago comemorou:. “A cidade ganha com a aprovação do projeto, no momento em que atravessa uma das suas piores crises econômicas, mostrando o quão necessário são os reajustes fiscais promovidos pelo Executivo e fazendo também justiça social”.

Injustiças

Sílvio Humberto (PSB) reiterou as críticas que tem feito desde a apresentação do PL, na última segunda-feira, 25, quando o subsecretário da Fazenda, Walter Cairo, detalhou a proposta: “Salvador é uma cidade que precisa elevar as suas receitas, mas não pode fazer isso apenas dando choques no contribuinte. Desse modo, o prefeito vai acabar eletrocutando os cidadãos dessa cidade”.

Em sua opinião a proposição tem aspectos positivos, mas é passível de críticas em diversos pontos. “Começa pela ausência de uma memória de cálculos, que permita aos vereadores compreender quais os critérios utilizados para a mudança das alíquotas. O voto é quase uma profissão de fé, já que não sabemos a metodologia empregada”. Entre outras injustiças apontou a limitação a três salários mínimos para a isenção do ITIV: “Isso deixa de fora duas faixas do programa Minha Casa, Minha Vida e promove uma enorme injustiça fiscal e social”.

Quanto ao IPTU, segundo o legislador, a própria Secretaria da Fazenda do Município já admitiu que os imóveis de custo mais elevado têm uma diferença menor entre os valores venal e de mercado, critério utilizado para o estabelecimento da alíquota. “Essa disparidade leva aqueles que têm menos a pagarem impostos proporcionalmente mais elevados do que aqueles que têm mais recursos”, esclareceu.

Servidores taxistas

Já o projeto de autoria de Joceval Rodrigues (PPS), que disciplina a atividade dos taxistas no município, foi aprovado por unanimidade e deve beneficiar cerca de 2000 detentores de alvarás que são também servidores públicos (incluindo aposentados e pensionistas).

Eles estavam se sentindo ameaçados por recomendação do Ministério Público, de 2016, cobrando o recadastramento de todos os taxistas e a transferência dos alvarás dos servidores públicos a terceiros. O texto incluiu uma emenda de Marcelle Moraes (PV), permitindo que os passageiros possam transportar animais de estimação em seus veículos, desde que acomodados em caixa apropriada e portando certificado de vacinação.

Reajuste para professores

Outra matéria aceita unanimimente reajusta em 2,5% os vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério, retroativo a 1º de setembro. O aumento será estendido aos professores em estágio probatório, mas não contempla os contratados pelo REDA nem os aposentados.

Segundo dirigentes da APLB-Sindicato, que acompanharam a votação das galerias do Plenário Cosme de Farias, os servidores que estão de licença para tratar de interesse particular só terão implantada a progressão a partir da data do retorno ao serviço.

Os professores protestaram contra a “política de arrocho salarial implantada pela prefeitura”, argumentando que os 2,5% não representam reajuste salarial, uma vez que não recompõe as perdas inflacionárias. E contestaram a afirmação do prefeito ACM Neto, na mensagem enviada ao Legislativo, caracterizando a correção como uma ação de valorização do funcionalismo.