Com votação prevista para esta quarta-feira, 27, o projeto do Executivo que altera o Código Tributário e de Rendas do Município foi tema dos debates na Super Terça deste dia 26 na Câmara de Salvador. O texto reajusta e/ou modifica os impostos IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Serviços de Qualquer Natureza) e ITIV (Transmissão Intervivos de Bens Imóveis) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

O primeiro vereador a se pronunciar foi Edivaldo Brito (PSD), pela bancada independente. Ele apontou aspectos que considera ilegais na proposta: “Salvador tem imóveis de luxo e outros que são verdadeiras taperas. Eu não posso aplicar o fator fiscal em uma região, que vai servir como fator de aferição para todos os imóveis. Não podemos votar uma lei que vai ser contestada no tribunal e fiscalizada pelo Ministério Público”.

Em seguida vieram os governistas Kiki Bispo (PTB) e Joceval Rodrigues (PPS), defendendo as mudanças. Para o petebista “as modificações nas cobranças de impostos corrigiram distorções que pairavam na cidade há mais de 20 anos. A maioria dos meus eleitores da cidade é de bairros periféricos e convivo com essa realidade. A isenção antes era para imóveis de até R$ 30 mil e agora passou para quase R$ 90 mil. As reformas tributárias contemplam os locais mais pobres de Salvador”.

Já o pepessista identificou “justiça social” nas alterações propostas: “É a terceira cidade em população do país e que ainda é uma tragédia em arrecadação, por falta de política de atração econômica, falta de políticas que venham a aguçar essa economia. Precisamos desse choque na área tributária, rever todo cálculo venal e fazer justiça. Não podemos ter uma planta genérica de valores que ficou décadas sem ser atualizada”.

Pressa e ilegalidade

Pela oposição falaram Sílvio Humberto (PSB) e Sidninho (PTN), que criticaram o texto e pediram mais debates. Na opinião do peessebista a matéria está sendo conduzida “de forma muito célere e açodada. Não aprendemos com lições passadas. Se faz justiça social e fiscal cobrando ITIV de habitações de interesse social? Qual o sentido das habitações de interesse social?”.

De acordo com o petenista “o prefeito fala para todos que a cidade está bem e tem R$ 1,5 bilhão em caixa. Para que quer majorar quase todos os tributos? Por que quer prejudicar o povo dessa maneira?”.

Já no Pinga-fogo Marta Rodrigues (PT) opinou que a proposta “é uma afronta ao princípio da legalidade tributária prevista na Constituição Federal”. A seu ver o PL altera e revoga leis já existentes a exemplo da avaliação especial do IPTU pela Administração Pública, que ficaria a critério do prefeito, para fins de adequação da apuração do seu valor venal, sem passar pelo crivo dos edis: “O PL fixa, de forma nada objetiva, novo critério que promoverá, por conseguinte, o enquadramento ou reclassificação, generalizado, de diversos imóveis do seu território”.

Para a petista o executivo municipal está violando o princípio da legalidade tributária, que, segundo ela, diz que qualquer redução de base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante uma lei específica: “O critério que altera o valor venal deve ser instituído por lei, ou previsto de forma muito restrita, excepcionalmente, em avaliações especiais”.

Mais absurdos

Outro ponto absurdo da matéria, diz ela, é a alteração do artigo da redação atual que disciplina isenção do ITIV para contribuintes que façam parte de programas habitacionais e de regularização fundiárias, de interesse social desenvolvidos por órgãos e entidades da administração pública.

“Ele limita a isenção do ITIV para famílias com renda mensal de até três salários mínimos , ou seja, isso é um retrocesso na política habitacional conquistada a duras penas pelos movimentos de moradia. Aprovar um projeto sem debate com o contribuinte é uma temeridade”, reforça.

Integrante da Comissão de Finanças da Casa, Marta avalia que o aumento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi proposto sem nenhum debate com a população e atingirá grande parte da população com baixo poder aquisitivo. “Com o ISS mais caro, quem presta serviço a população vai acabar aumentando os seus preços e a população será prejudicada”.