O deputado federal Benito Gama (PTB-BA) defendeu a Medida Provisória 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural aprovada na noite desta terça-feira (27), em sessão extraordinária no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria será enviada à sanção presidencial.

“A Câmara já tinha aprovado o texto principal da MP, mas precisava aprovar as emendas e concluir a votação. Feito isto ontem alcançamos o objetivo garantindo a regularização fundiária em várias regiões do Brasil”, disse.

Com a aprovação da Medida, o condomínio urbano simples, que é uma nova espécie de condomínio, poderá ser utilizado nas cidades. Outra regra da MP autoriza a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra e outras providências.

Benito Gama destacou ainda o benefício assegurado também aos produtores rurais. "Cerca de 1 milhão de produtores assentados que querem as escrituras de suas terras, agora, vão poder ficar regularizados”.