O presidente da Câmara de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), se disse surpreendido com a notícia veiculada pela imprensa de que a desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou o mandado de segurança, apresentado por vereadores da oposição, e decretou o retorno à CMS do projeto Revitalizar, aprovado no dia 26 de abril passado.

Sua declaração foi feita na abertura da sessão desta segunda-feira, 22. Apesar de não ter recebido ainda o comunicado oficial do TJ-BA ele negou que a matéria não tenha recebido parecer da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, como alegam os autores da ação judicial José Trindade (PSL), Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Sílvio Humberto (PSB), Hilton Coelho (Psol) e Hélio Ferreira (PCdoB).

O Revitalizar prevê incentivos fiscais para proprietários de prédios no Centro Antigo da cidade que façam reformas em seus prédios.

Tramitação legal

Segundo Prates, pela primeira vez na CMS um texto tramitou em cinco comissões simultaneamente, tendo recebido parecer em todas elas. A seu ver a tramitação “seguiu rigorosamente” o Regimento Interno, por isso a Procuradoria da Casa vai estudar o caso para adotar as medidas legais cabíveis.

O demista entende ser legítima a decisão judicial e assegurou que vai cumpri-la, mas queixou-se de não ter sido consultado pela magistrada durante o processo. “Se teve uma coisa procuramos fazer nessa gestão, foi a de melhorar os processos legislativos. A tramitação do Revitalizar foi histórica e de muitos aprendizados. Fizemos muito mais do que o mínimo, que seria a tramitação obrigatória apenas na CCJ e na Comissão de Orçamento”, argumentou, citando os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da Câmara de Salvador.

DOM adulturado

A oposição, porém, denunciou uma possível adulteração do Diário Oficial do Município (DOM). Aladilce apresentou duas versões da publicação na internet, impressas em dois momentos diferentes da manhã, em que na primeira não há menção às leis sancionadas e na segunda aparece o aval do prefeito ACM Neto ao Revitalizar.

De acordo com a comunista a modificação foi feita para fugir ao cumprimento do despacho da desembargadora, que suspendeu a sanção da nova lei até o esclarecimento da irregularidade apontada pelos oposicionistas.

Passo a passo

Conforme Prates o projeto do executivo chegou à CMS em 12 de dezembro de 2016 e no dia 8 de fevereiro passou a ser analisado pela CCJ. Em 7 de março foi abordado no Colégio de Líderes e três dias depois foi para o colegiado de Finanças. No dia 15, entrou na pauta do Colegiado das Comissões e no dia 25 foi novamente assunto do Colégio de Líderes.

No dia 29 saiu de Finanças e retornou à CCJ e em 3 de abril, foi analisado na Planejamento Urbano, tendo recebido parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico dois dias depois. O primeiro grupo realizou uma audiência em 7 de abril e três dias depois emitiu seu parecer favorável. A partir de 11 de abril passou a sobrestar a pauta da Ordem do Dia, sendo aprovado no dia 26.