Quem tiver dívidas de até R$ 1 mil com a Prefeitura de Salvador poderá ter seu desconsiderado por parte do Município. É o que prevê um projeto de lei, enviado pelo Executivo para a Câmara e publicado pelo Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira, 11. Ele altera o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei 7.186/2006) e torna facultativa a cobrança de dívidas até R$ 1 mil, o que, segundo justificativa do prefeito ACM Neto, representa “a grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município”.

Assim a Procuradoria “poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1 mil”, através de autorizações individualizadas. O prefeito requer regime de urgência para a tramitação da matéria.

De acordo com a proposta a intenção é tornar a redação do texto mais clara, diante de dúvidas judiciais sobre a possibilidade ou não da Procuradoria Jurídica cobrar valores menores, o que demonstra uma necessidade de autorização legal geral para ajuizamento dessas ações.

Na mensagem o prefeito destaca ainda que a cobrança “não tem o condão de interromper a prescrição, o que exige o ajuizamento da execução fiscal, sob pena de ficar caracterizada a renúncia de receita e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Desafetação aprovada

Já o projeto de desafetação e alienação (venda) de 32 bens públicos na capital baiana foi aprovado nessa quarta-feira, 10, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). Agora o texto segue para o colegiado de Finanças, Orçamento e Fiscalização e depois irá para o de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Conforme o presidente da CMS, vereador Leo Prates (DEM), a matéria “cumpre todo o trâmite legislativo e vem sendo discutida com total transparência”.

Tema de diversas reuniões e debates na Câmara, a proposta volta a ser discutida em nova audiência pública, desta vez promovida pelo vereador Luiz Carlos (PRB), na próxima segunda-feira, 15, às 10 horas, no auditório do Anexo Bahia Center. A matéria ainda será discutida em plenário na Super Terça do próximo dia 23. A Ouvidoria também está envolvida nas discussões e realizará, no próximo dia 25, outro debate.