A importância do Código Tributário Nacional foi destacada nesta sexta-feira, 4, pelo vereador e jurista Edvaldo Brito (PSD), em palestra proferida durante 4, durante evento do Sindifisco Nacional, no Hotel Fiesta, sobre os 50 anos da legislação.

Brito foi o autor de uma das primeiras análises sobre a aplicabilidade do texto, classificado por ele “monumental”. A redação foi alterada apenas três vezes, com pequenas intervenções que não comprometem o conjunto da obra. Uma delas foi a que reviu o tempo de prescrição no qual o estado pode entrar com ação de cobrança. “O Código é tão importante que, por ordem da Constituição, estabelece todas as normas jurídicas que têm de ser observadas por quaisquer parlamentares – vereadores, deputados e senadores - pois qualquer lei que não o observe é considerada inconstitucional”, destaca.

O jurista chamou a atenção para a importância dos auditores e demais servidores da Receita Federal na construção do país: “quanto melhor qualidade de desempenho, mais desenvolvimento para o Brasil”. Em relação aos profissionais, o jurista defendeu a constante atualização na qualificação, principalmente em relação às novas tecnologias, ao lado de uma remuneração digna, pois é a única classe citada e defendida na Constituição para esse tipo de providência.