Continua acalorado o debate na Câmara de Salvador nesta quarta-feira, 27, e sem hora para acabar, durante a votação do projeto que altera a fórmula de cálculo da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir (valor pago à Prefeitura em projetos que superam a autorização original). Os vereadores da oposição resistem alegando aspectos inconstitucionais, mas a tendência observada em plenário é de aprovação da matéria.

A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Constituição e Justiça e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. No entanto, para Gilmar Santiago (PT), Aladilce Souza (PCdoB) e Hilton Coelho (Psol), entre outros oposicionistas, o objetivo das mudanças é apenas beneficiar a especulação imobiliária, pois, de acordo com o texto enviado pelo prefeito ACM Neto à CMS, o referencial para a outorga será determinado pelo próprio mercado de imóveis.

Outra irregularidade apontada pela bancada de oposição é a inclusão de outros assuntos na mesma matéria, quando a legislação vigente veda esse tipo mistura. Além disso reclamam da falta de transparência na discussão do projeto, que não teria sido debatido no âmbito do Conselho da Cidade, constituído e empossado em outubro do ano passado.

Em resposta, o vice-líder do governo, Leo Prates (DEM), garantiu que os encontros realizados discutiram o assunto. Henrique Carballal (sem partido) disse ter recebido comunicação do secretário municipal de urbanismo, Silvio Pinheiro, disponibilizando as atas dessas reuniões para comprovar o debate.

Redução da maioridade

Durante a sessão houve manifestação para o lançamento da Frente Estadual contra Redução da Maioridade Penal. Hilton, Silvio Humberto(PSB), Joceval Rodrigues (PPS) e Luis Carlos de Souza (PRB) compareceram ao evento.

O objetivo do grupo é defender o Estatuto da Criança e do Adolescente, pela não penalização das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei e pela efetivação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Composta por cerca de 20 entidades sociais e órgãos públicos como Projeto Axé, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e Defensoria Pública do Estado da Bahia, a frente divulgou manifesto criticando a PEC 171/93, em tramitação no Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Segundo o documento, mais do que agressores, os jovens são vítimas, especificamente os jovens negros das periferias que não tem oportunidade de acesso à educação, cultura, esporte e ao mercado de trabalho. Para os organizadores do ato, segundo dados da Unicef (2013) apenas 0,5% dos adolescentes envolvem-se em crimes graves no Brasil, no entanto há um significativo aumento de homicídios contra eles, inclusive como resultado de ações policiais.

Um grupo de 70 jovens e educadores do Projeto Axé participaram do ato público portando faixas e cartazes contra a redução da maioridade penal e promovendo um “arrastão cultural” com banda de percussão e coreografias. Compareceram ainda estudantes e professores de Serviço Social da UNIME e UCSal, além de representantes da Fundação Cidade Mãe, Centro de Referência do Adolescente (CRIA), Cáritas do Brasil, Conselho Regional de Serviço Social(CRESS), Associação de Educadores e Escolas Comunitárias(AEEC) e Instituto Cultural Steve Biko.