O número de contribuintes baianos do ICMS emissores da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) cresceu 70% em 60 dias, ao passar dos 33,1 mil registrados em 31 de dezembro de 2018 para 56,2 mil até o final de fevereiro. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o avanço está relacionado ao início da obrigatoriedade da emissão da NFC-e, em 2019, pelos contribuintes do Simples Nacional, ou seja, as micro e pequenas empresas. A obrigatoriedade, prevista pelo Decreto nº 16.434/15, desde o começo do ano vale para todas as empresas baianas, ficando dispensados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs).

 

Considerando-se os números de janeiro e fevereiro de 2019, houve uma média de 11,4 mil novas empresas emissoras da NFC-e por mês, o que representa um crescimento quase seis vezes maior do que a média mensal de 2018, que era de menos de dois mil novos contribuintes. “O crescimento do número de emissores da nota eletrônica aumenta o controle do fisco sobre os dados fiscais desses contribuintes, possibilitando uma cobrança mais eficaz do imposto devido”, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

 

Em doze meses, desde fevereiro de 2018, foram emitidas por contribuintes da Bahia mais de 843,1 milhões de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas. Os meses com números mais expressivos foram dezembro, com 85,7 milhões de notas eletrônicas emitidas, janeiro, com 84,5 milhões de emissões, e fevereiro, que mesmo tendo alguns dias a menos que os outros dois meses chegou a 82,2 milhões de notas.

 

Nota Premiada

 

Vitório também enfatiza que o aumento no volume de notas eletrônicas emitidas tende a impulsionar a participação na Nota Premiada Bahia, a campanha de cidadania fiscal promovida pelo Governo do Estado que sorteia dez prêmios mensais de R$ 100 mil e ainda premiações especiais de R$ 1 milhão, como a ocorrida no último dia 20 de março.

 

Para concorrer, é preciso que o consumidor faça a inscrição no site  www.notapremiadabahia.ba.gov.br e informe o CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimento emissor da NFC-e. Os participantes ainda indicam, ao se cadastrarem, até duas entidades filantrópicas vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que passam a ser pontuadas a cada compra com CPF associado à NFC-e. São ao todo 708 entidades apoiadas em toda a Bahia.

 

Como emitir a NFC-e

 

De acordo com a Sefaz-Ba, os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, ficando, na prática, impedidos de operar. Além disso, podem receber uma multa cujo valor corresponde a 2% do total das vendas feitas com os documentos fiscais indevidos. O credenciamento pode ser feito no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" > "Como se tornar emissor de NFC-e".

Para começar a emitir a nota eletrônica a empresa precisa possuir um certificado digital no padrão ICP Brasil, contendo CNPJ, desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e e ter uma impressora comum, térmica, jato de tinta ou laser. Além disso, o contribuinte precisa de acesso à internet para obtenção da autorização da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

Entre as vantagens trazidas pela NFC-e para os contribuintes está ainda a desburocratização: a nota eletrônica simplifica as obrigações acessórias do Fisco e permite redução de gastos com papel. Isso significa mais flexibilidade de expansão de pontos de venda e a vantagem da transmissão dos dados fiscais em tempo real ou online, o que traz mais rapidez e agilidade às operações.

A NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente. Ela contém um QR-code, um código de barras em formato quadrado para facilitar a consulta aos dados do documento fiscal por smartphones e tablets. “O foco da medida está na regularização e formalização das empresas, de forma a tornar mais assertivo o trabalho da fiscalização e a ampliar o combate à sonegação e à concorrência desleal”, assinala o auditor Luiz Gonzaga, responsável pelo projeto da NFC-e na Sefaz-Ba.