A Prefeitura de Ilhéus acaba de criar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), destinado aos servidores públicos, estatutários ou celetistas, que preencherem os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, assim como os que ingressaram na justiça pedindo reintegração contra a demissão pelo fato de estarem aposentados.

De acordo com a Lei 3.898, sancionada pelo prefeito no último dia 19 de dezembro, não poderão aderir ao PDV, servidores públicos que estejam respondendo a processo disciplinar que verse sobre danos ao erário público ou por ato de improbidade, respondendo a processo judicial ou ocupando cargo de provimento em comissão, salvo aqueles que aceitarem que a base de cálculo seja feita sobre os 12 últimos vencimentos do seu cargo de origem.

A indenização para quem aderir à renúncia do emprego será paga em 240 parcelas mensais no percentual de 35 por cento sobre a média dos 12 últimos vencimentos. O servidor interessado deverá formalizar a adesão ao PDV nos próximos 180 dias, apresentando requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura. Os documentos serão analisados pela Procuradoria Jurídica do Município.

Para este cumprimento, ficam asseguradas nas leis orçamentárias dos próximos 20 anos, as dotações necessárias às despesas do PDV que virão com recursos economizados com a folha de pagamento integral dos servidores que renunciaram ao emprego.

De acordo com um levantamento efetuado pela secretaria municipal de Administração, cerca de 400 servidores estão aptos a aderir ao PDV. Hoje o município gasta com salários destes servidores algo em torno de R$ 3,8 milhões por mês. Ao passo que o valor que o município dispensará para o pagamento das cotas mensais de indenização ficará em torno de R$ 590 mil, representando uma significativa desoneração na folha de pagamento da Prefeitura.