Os contribuintes de Lauro de Freitas poderão regularizar os seus débitos com IPVA, ICMS, ITD, IPTU e taxas durante o mutirão Acordo Legal, que tem início nesta quarta-feira (9) e prossegue até o dia 18 de dezembro, das 8 às 17h, no antigo Balcão de Serviços da Prefeitura (Praça João Thiago dos Santos, s/n, centro). A iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura do município e o Tribunal de Justiça (TJ-BA).

O atendimento aos contribuintes acontece desta quarta, 9 até a sexta, 11, e, após o final de semana, será retomado da segunda, 14, até a sexta, 18. Para débitos com ICM e ICMS, a redução, prevista pelo programa estadual Concilia Bahia, é de até 85% em juros e multas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto é de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, para parcelamento em até 48 meses.

Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 200. Já os débitos com os tributos municipais (IPTU,ISS e TFF), de acordo com o previsto no Refis de Lauro de Freitas, podem ser quitados com até 90% de desconto no valor dos juros e da multa, com parcelamento em até 24 meses.

Menos processos

O mutirão é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado via parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça. O objetivo é reduzir o volume de processos em tramitação na Justiça na área tributária.

“É importante saber que vamos estar com menos processos em tramitação na Justiça, que é um dos objetivos do Concilia Bahia. Trata-se de uma grande oportunidade para as pessoas resolverem essas pendências. Elas têm que saber que, se não fizerem o acordo durante o prazo do programa, poderão pagar por determinação judicial”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O secretário lembra que, para quem não puder comparecer ao mutirão ou não residir em Lauro de Freitas, é possível ter acesso rápido e fácil às condições do Concilia Bahia via internet. No site sefaz.ba.gov.br, no ícone do Concilia Bahia/Acordo Legal, estão disponíveis links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação. Como opções de atendimento presencial, se necessário, existem ainda as unidades da Sefaz-Ba na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ou as inspetorias fazendárias.

Para o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, o Acordo Legal é uma importante iniciativa, pois “demonstra claramente que o poder público está disponível para colaborar com o cidadão, especialmente no sentido de sanar pendências de débitos tributários”. Segundo ele, a Prefeitura de Lauro de Freitas sempre busca participar de ações do gênero e promovê-las.

“O Acordo Legal de Lauro de Freitas ocorrerá com a união de muitos esforços, e confio no seu sucesso”, afirma a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Zandra Anunciação Alvarez Parada. Ela ressalta que o propósito do mutirão vem sendo buscado também no dia-a-dia pela 1ª Vara: de 6 de janeiro a 5 de novembro deste ano, a unidade judiciária, em parceria com a Fazenda municipal, julgou 10.112 processos.