Os contribuintes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

devem estar atentos à entrega mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que

precisa ser feita até o dia 25 de cada mês. Na Bahia, todos os contribuintes do

ICMS são obrigados a enviar os arquivos da EFD, com exceção daqueles optantes

pelo Simples Nacional.

O envio da EFD teve sua obrigatoriedade iniciada em 2009 e ampliada gradualmente, com base

no porte da empresa, até alcançar, em 2014, todos os contribuintes que não são

optantes pelo Simples Nacional. Com a EFD, a escrituração, que era feita em

papel, passou para o formato digital e ficou padronizada em todo o território

nacional, substituindo os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas,

Registro de Apuração do ICMS e do IPI, Registro de Inventário, Controle de

Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O Registro de Controle da Produção

e Estoque será exigido a partir de janeiro de 2016.

A EFD é um arquivo digital constituído de um conjunto de registros de apuração de

impostos, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte,

bem como de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos

das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

O valor da multa em caso de descumprimento do envio dos arquivos da EFD é de R$ 1.380 por

declaração não entregue, podendo ser aplicada, cumulativamente, multa pelo não

atendimento de intimação para apresentação do respectivo arquivo. A multa é de

1% do valor das saídas ou das entradas - o que for maior - de mercadorias e

prestações de serviços realizadas em cada período de apuração. A Lei nº 12.917,

de 31/10/13, que ajusta o Art. 42 da Lei 7.014/96, prevê a mesma multa nos

casos de entrega de arquivos incompletos, sem registros e/ou informações

obrigatórias.

Sped

A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado com o objetivo

de modernizar a sistemática utilizada na relação entre fisco e contribuintes

através da informatização. O Sped fez com que o

cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às

administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, passasse a ser feito

por meio de documentos eletrônicos, utilizando-se da certificação digital na

assinatura destes documentos para atestar sua validade jurídica.

A substituição dos documentos em papel por arquivos eletrônicos garante

padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais,

evitando-se a necessidade de armazenar pilhas de papel. O Sped é formado pela Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de

Transporte Eletrônico (CT-e), entre outros documentos.