Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o próximo dia 31 enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, à Receita Federal. Para se em dia com as obrigações fiscais é obrigatório que o documento seja atualizado, já que garante ao empreendedor benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Em Itabuna, a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo – SICTUR informa que estão cadastrados mais de sei mil microeempededores dos quais 734 dos quais 734 já fizeram sua declaração. Foram 438 em janeiro, 158 em fevereiro, 78 em março, 45 em abril e neste mês 15. Com a instalação de um totem na Sala do Empreendedor no Centro Administrativo Firmino Alves, pelo Sebrae em parceria com a Prefeitura, fica bem mais  fácil ao microempreendedor obter informações, abertura de empresas, cadastramento, formalização, agenda de cursos, etc.

Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento, se contratou funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

            O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.