O Governo do Estado acaba de recuperar o montante de R$ 3,3 milhões em compensação previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Por meio de uma ação conjunta entre áreas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), foi possível atender às exigências do Ministério da Previdência Social (MPS) e resgatar os créditos previdenciários provenientes exclusivamente de processos que estavam “travados” pela ausência de documentos comprobatórios do direito do Estado à compensação previdenciária. De um total de 298 processos já saneados e requeridos, 104 foram deferidos e pagos pelo INSS ainda no mês de novembro. Os outros 194, também encaminhados, devem incrementar o crescimento da arrecadação previdenciária do Estado nos próximos meses. 

            Para o secretário da Administração, Edelvino Góes, se não houvesse este empenho interno para viabilizar a compensação previdenciária de servidores inativos que utilizaram períodos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) anteriores ao Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) no cômputo de suas aposentadorias, esses valores seriam perdidos. "O objetivo da gestão atual é atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário baiano, que comporta cerca de 170 mil aposentados e pensionistas. A intenção é maximização dos esforços, ampliando a arrecadação de compensação previdenciária”, destacou.

            A coordenadora de Compensação Previdenciária, Ana Vitória Fonseca, explica que os três mil processos passíveis de serem revertidos em compensação previdenciária atualmente representam R$ 30 milhões a serem recuperados e revelam a amplitude do deságio. “O desafio é grande, mas a arrecadação recorde da compensação previdenciária de mais de R$ 1 bilhão entre 2007 e outubro de 2014 revela a seriedade do trabalho desenvolvido pela Saeb com o intuito de melhorar a gestão do sistema próprio de previdência estadual”, afirma.

            Para viabilizar este avanço, a Saeb estabelece acordos de cooperação técnico-administrativa com órgãos e instituições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a exemplo do Tribunal de Justiça (TJ/BA), Assembleia Legislativa (ALBA), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Polícia Militar e secretarias da Educação (SEC) e da Saúde (Sesab).

            Segundo o superintendente de Recursos Humanos da Saeb, Adriano Tambone, os resultados pecuniários obtidos com a compensação previdenciária permitem o fortalecimento e o aumento da capitalização do Fundo Financeiro de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e a diminuição do aporte dos recursos do Tesouro Estadual para este fundo, além de amortizar o déficit previdenciário passivo, contribuindo para a manutenção dos limites de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

            “Neste sentido, a Superintendência de Recursos Humanos procura contribuir com a compensação previdenciária por meio da melhoria dos processos de registro e disponibilização de informações necessárias às instruções processuais, com base no Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH) e nos assentamentos funcionais”, destaca Tambone. 

            A compensação previdenciária surgiu da previsão constitucional da contagem recíproca do tempo de contribuição e serviço não concomitante, tendo por finalidade evitar que os regimes responsáveis pela aposentadoria ou pensão sejam prejudicados financeiramente por serem obrigados a aceitar, para efeito de concessão do benefício, o tempo de filiação aos regimes de origem sem recepção das correspondentes contribuições. Desta forma, o regime que tiver a obrigação de efetuar o pagamento do benefício previdenciário a que fazem jus os trabalhadores e seus dependentes fará uso desse mecanismo, o qual distribui proporcionalmente o ônus do custeio entre cada um dos regimes previdenciários.