Com a implantação da Lei 11.470/2009, que trata da atuação e competência dos auditores fiscais e dos agentes de tributos, a Bahia teve um aumento relevante, de aproximadamente 149%, de 2009 a 2014, na lavratura de autos de infração na Secretaria da Fazenda da Bahia. A informação é do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz).

Segundo dados do sindicato, após a aprovação da lei, o grupo Fisco teve suas atribuições redefinidas, ampliando a capacidade de atuação na Bahia. O auditor fiscal passou a fiscalizar, exclusivamente, junto as empresas de grande e médio porte, enquanto os agentes de tributos ficaram com a atribuição de fiscalizar as empresas impactadas pelo Simples Nacional e no Trânsito de Mercadorias.

A eficiência na fiscalização dos tributos gerou impacto financeiro na arrecadação tributária. “A redefinição de atribuições interferiu positivamente no âmbito da fiscalização de tributos do Estado. Houve um crescimento expressivo na cobrança dos créditos tributários, e consequentemente na ampliação do ingresso de recursos do Governo do Estado, em todos os segmentos da Fazenda”, ressalta Rubens Santiago, diretor de comunicação do Sindsefaz.  

Apesar desse ambiente de melhoria da fiscalização e crescimento efetivo da arrecadação, o Estado foi questionado por uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), de nº 4233, proposta pelo DEM, levantando aspecto da constitucionalidade da Lei 11470/2009 e de Lei anterior (8.210/2002), que aguarda parecer da ministra Rosa Weber, relatora do processo no Superior Tribunal Federal.  

O aumento da receita da Bahia e a constitucionalidade das referidas leis serão temas discutidos pelo ministro aposentado do Superior Tribunal Federal, Carlos Velloso, no Seminário “Por um Estado justo, que faça o povo avançar nas conquistas”, realizado pela Sindsefaz, na próxima sexta-feira, 22/08, das 8 às 18 horas, no Othon Palace, em Salvador/BA.

No mesmo evento, Carlos Augusto Costa, diretor adjunto de mercado e coordenador do Laboratório de Neuromarketing da Fundação Getúlio Vargas apresentará estudo sobre os impactos financeiros positivos da Lei 11470/09 na arrecadação do Estado. Além disso, serão debatidos os dados técnicos da arrecadação de tributos, e comportamento da finanças do  Estado nos últimos anos.

Liduíno Brito e Charles Alcântara, diretores da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)  também estarão presentes no evento e farão um panorama de como está a arrecadação fiscal dos estados brasileiros.