O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) arrecadou um total de R$ 870,3 milhões, maior valor já alcançado por uma iniciativa do gênero no Estado. A arrecadação é quase o triplo da expectativa inicial da Secretaria da Fazenda, que era de chegar aos R$ 300 milhões. Ao todo, 11.289 contribuintes de todo o Estado regularizaram seus débitos com o ICMS durante os três meses de duração do programa.

O pagamento à vista foi a opção de 7.176 contribuintes que aderiram ao Refis 2013, o que equivale a 63,6% dos participantes. Ao todo, esta opção somou R$ 660,3 milhões. Já os que optaram por parcelar o pagamento, que somam 4.113 contribuintes ou 36% do total, vão quitar os débitos de acordo com um cronograma que teve início em novembro e se estende até junho de 2014, num total de R$ 210 milhões.

Dos participantes do programa, 10.463 empresas - o equivalente a 92,6% do total - quitaram débitos na faixa de até R$ 100 mil. Este dado demonstra uma forte adesão de pequenas e médias empresas ao Refis 2013. Na faixa entre R$ 100 mil e R$ 500 mil ficou um contingente de 664 empresas, ou 5,9% do conjunto. O restante, equivalente a 1,5% dos contribuintes, ficou nas faixas mais altas: 85 empresas quitaram entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, e 77 quitaram débitos acima de R$ 1 milhão.

O resultado do Refis vem se somar a outra boa notícia: os avanços obtidos na esfera da contenção de gastos com o contingenciamento de recursos orçamentários e a redução de despesas correntes. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, revela que até agora foram economizados R$ 400 milhões, valor que já supera a meta inicial de R$ 350 milhões fixada em agosto - somando-se as expectativas quanto ao contingenciamento orçamentário e à contenção de gastos na máquina pública.

Austeridade continua

"São resultados extraordinários, inclusive porque, independente do Refis, a arrecadação vem aumentando tanto no ICMS quanto nos demais impostos estaduais, o IPVA e o ITD", afirma o secretário. Tendo em vista as dificuldades financeiras por que vêm passando os estados brasileiros, no entanto, ele ressalta que o governo manterá a austeridade nas despesas públicas. "Ainda não é a hora de baixar a guarda", afirma. "Estamos saneando as contas, mas a palavra de ordem continua sendo a de só se gastar o que for arrecadado".

Com os resultados alcançados, o governo dará grande impulso, agora em dezembro, ao esforço de regularização do fluxo financeiro e orçamentário do Estado, impactado nos últimos anos por problemas como os efeitos da crise econômica internacional e a maior seca no estado em décadas, o aumento dos gastos públicos em áreas como a previdência estadual e a frustração de receitas com transferências constitucionais.

Fatores para o sucesso do Refis

Sobre as razões para o resultado histórico obtido pelo Refis 2013, o secretário avalia que os principais fatores foram o esforço dos servidores do Fisco estadual, o formato atraente para o contribuinte, com descontos de até 100% dos encargos nos pagamentos à vista e de 80% nos parcelamentos em até oito vezes, além das facilidades para pagamento via internet, e as linhas especiais de financiamento lançadas pelos bancos, a exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

A Sefaz também promoveu, em paralelo ao Refis, ações de combate à sonegação, que, além de propiciarem a recuperação de créditos, costumam ter impacto educativo. As ações envolveram parcerias institucionais que incluíram órgãos como a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública. A partir de setembro, com base em notícias-crime encaminhadas pela Sefaz, o Ministério Público ofereceu denúncia contra 29 empresas acusadas de crimes fiscais.

Foram realizadas ainda duas operações conjuntas envolvendo a Sefaz, por intermédio da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), o Ministério Público, via Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e Conexos (Gaesf) e a Secretaria da Segurança Pública, via Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap): em outubro, a força-tarefa promoveu a operação Bala na Agulha, e, em novembro, a Minotauro. Juntas, as operações resultaram em 11 prisões.

Em outra vertente, 25 empresas de todo o Estado foram incluídas no chamado Regime Especial de Fiscalização, cujo efeito prático foi a recuperação de R$ 28 milhões para os cofres públicos durante o período de vigência do Refis.