A Lei Complementar n° 714, do estado de Rondônia (que institui a Política Estadual de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo - POLECOOP e revoga a Lei nº 1.462, de 2005), de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, vem para apoiar e incentivar as cooperativas, mas três artigos foram revogados, pois feriam a constituição brasileira. 

O portal Easy Coop conversou com a Secretária do Meio Ambiente da Fetagro (Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia), Creonice Vilarin. Segundo ela, esses três artigos ferem a constituição e não deixam as cooperativas livres para executar seu trabalho.  

Os conteúdos dos artigos visam o aval  e a filiação obrigatória da OCB/RO (Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia) na Jucer (Junta Comercial de Rondônia), cada um de uma maneira diferente. Creonice discorda completamente disso: “O certo é orientar e não alguém dizer como que tem que ser feito. Não existe apenas a OCB, existe outro sistema, chamado Unicafes (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária). Não somos contra a OCB, mas temos que ter autonomia de todos os lados”, afirma ela, que ainda diz o quão incoerente a cooperativa precisar se registrar na OCB, visto que o mesmo não é um órgão do governo e sim uma empresa privada.  

A Secretária do Meio Ambiente frisa o quanto é importante discutir o cooperativismo e associativismo, já na grade curricular: “As crianças tem que aprender essas questões cooperativistas, desde cedo. Esse sentimento de coletividade e ajuda mútua é muito importante”, comenta. 

O Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) de Rondônia, Itamar Ferreira, também acredita na melhora das cooperativas já existentes e na criação de novas: “Com certeza, vai facilitar a criação de novas cooperativas, bem como, beneficiar as já existentes, com regras facilitando o funcionamento, criando uma regulação mais apropriada para o setor”.  

Itamar também garantiu apoio total da CUT para a Lei. Segundo ele, a entidade apoia a aprovação da legislação que beneficia o segmento de cooperativas, principalmente, às ligadas aos trabalhadores e aos agricultores da agricultura familiar. 

Fica claro como é importante à criação da POLECOOP na Lei: “Ela define diretrizes no estado de Rondônia. Antes o governo não apoiava as cooperativas. A partir dela define a questão de capacitação e gestão. Há um fortalecimento coletivo”, finaliza Creonice.